1592 I SÉRIE - NÚMERO

Antes, de iniciarmos o período destinado a votações, passo a dar conta de uma mensagem enviada, por carta datada de 7 de Março do corrente ano, pelo Sr. Presidente da República e que é do seguinte teor:

Sr. Presidente e Exmo. Amigo,
Estando prevista a minha deslocação ao Brasil, entre os próximos dias 16 e 27 do corrente mês de Março, a convite, nomeadamente, dos Governadores dos Estados da Baía e do Paraná, venho requerer, nos termos dos artigos 132.°, n.° l, e 166.°, alínea b\ da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.
Apresento a V. Exa. os meus respeitosos cumprimentos.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos respectivos parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Exa. o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, ao Brasil, entre os dias 16 e 27 do corrente mês de Março, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.° l do artigo 132.° da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à deslocação de carácter oficial de S. Exa. o Presidente da República ao Brasil, entre os dias 16 e 27 do corrente mês de Março.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, vamos de imediato proceder à votação do referido parecer e proposta de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de quatro pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Marco de Canaveses, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Araújo (PSD) a depor, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em apreciação o referido parecer.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos de imediato proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PS N e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Sesimbra, a Comissão de Assi[...]tos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de diu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputa José Manuel Maia (PCP) a ser ouvido, na qualidade testemunha, no âmbito de processo que se encontra pé dente naquele tribunal.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputado está em apreciação o referido parecer.

Pausa.

Não havendo inscrições, vai proceder-se à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e d Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribuna Judicial da Comarca de Setúbal, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades c Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) a prestar declarações, na qualidade de testemunha, no âmbito de processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em apreciação o referido parecer.

Pausa.

Não havendo inscrições, vai proceder-se à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Trabalho de Vila da Feira, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Gustavo Pimenta (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em apreciação o referido parecer.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.

Entramos agora no período regimental de votações agendadas para hoje, começando por votar, na generalidade, o projecto de lei n.° 201/VI (PS) - Lei das associações de defesa dos imigrantes.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.° 377/VI (Os Verdes) - Determina a abertu-