1614 I SÉRIE-NÚMERO 48

intenções e propostas do novo Ministro do Emprego e da Segurança Social, a não ser de algum descontentamento na pasta que assumiu, mas temos, através de outros membros do Governo, a noção de que este tem consciência da existência de alguns problemas. Esta noção resulta da afirmação do Sr. Ministro Eduardo Catroga, mesmo depois do ataque feito a alguns incentivos, aquando da aprovação do Orçamento do Estado, de que o sistema cumulativo do PPR deverá dar lugar a um regime alternativo, além da redução dos custos indirectos do factor trabalho ser prioritário.

Não acha que a estes trabalhadores independentes, por variadas razões, nomeadamente por a relação que têm não ser permanente pela sua própria natureza, e, em algumas situações, pelos próprios rendimentos, se deveria dar mais do que a solidariedade, ou seja, alguma liberdade de optarem pelos sistemas alternativos, e não cumulativos, que pretendam para acautelar essa solidariedade, que muitas vezes não conseguem obter através do sistema de segurança social?

(0 Orador reviu).

0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Secretário de Estado, como há mais oradores que pretendem pedir-lhe esclarecimentos, pergunto se deseja responder já ou no final.

0 Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: No final, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, registei a afirmação de que este diploma visava, entre outras coisas, resolver precisamente o problema dos falsos trabalhadores independentes.
Ora, como o diploma está em vigor desde o dia 1 de Janeiro e já estamos no dia 11 de Março, quantos falsos trabalhadores tiveram a sua situação solucionada por via da sua aplicação? Que eu saiba, nenhum! E o Governo continua a admitir na Administração Pública trabalhadores nesta situação de falsos independentes! Portanto, se era para resolver esse casos, diga-me quantos foram resolvidos nestes três meses!

Por outro lado, queria retomar uma outra questão central, que também nos levou a apresentar este pedido de não ratificação, e que já foi abordada pelo Sr. Deputado José Eduardo Reis.

0 Sr. Secretário de Estado considera ou não que um agricultor, com um rendimento de 50 000$ - e muitas vezes menos -, não tem condições para pagar uma taxa de 24,5 %?

0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Reis.

0 Sr. José Eduardo Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, muito rapidamente, queria colocar-lhe algumas questões, cujo esclarecimento agradecia.

V. Ex.ª diz que o Governo tem diplomas para tudo e, de facto, citou de cor uma série de diplomas publicados, só que pensamos que, para além da falta de bondade de alguns deles, precisam, sobretudo, de ser postos em execução.

Nesse sentido, pergunto-lhe se, por acaso, o IDICT, a Inspecção-Geral do Trabalho, a Inspecção-Geral da Segurança Social, viram reforçada, em meios técnicos e humanos, a possibilidade de porem em execução esses diplomas. Cremos bem que não!

Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado, conforme já foi referido várias vezes, fala muito em solidariedade e em justiça. Volto a perguntar - e gostaria que o Sr. Secretário de Estado pudesse responder-me - como é que um trabalhador que ganha 49 300$ passará no ano 2000, se este salário mínimo se mantivesse, a pagar 15 776$? Quer dizer, um trabalhador agrícola, um vendedor ambulante ou uma profissão similar pagará tanto como alguém que ganhe 800 ou 1000 contos. E um absurdo!

Por fim, gostaria também que o Sr. Secretário de Estado respondesse à questão que lhe coloquei, ou seja, a de que este diploma não prevê a integração dos trabalhadores agrícolas. 15to é, 95 % ou uma percentagem ainda maior dos trabalhadores agrícolas portugueses consome o produto do seu trabalho na sua sobrevivência e na dos seus familiares. Como é possível, e como será de futuro, a integração desses mesmos trabalhadores?

0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário da Segurança Social, a quem foram cedidos três minutos pelo PSD.

0 Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: Muito obrigado pela cedência de tempo.

Aproveito a oportunidade para dizer ao Sr. Deputado José Eduardo Reis - questão que há pouco não respondi que, relativamente aos trabalhadores que exerceram as suas funções nos ex-territórios portugueses de África, quando são integrados no sistema de segurança social, o seu encargo é suportado pelo Ministério das Finanças e não pelos fundos derivados do regime de segurança social. Suponho que respondi à sua questão.

Ao Sr. Deputado Ferreira Ramos, que se referiu à motivação da liberdade dos trabalhadores no que respeita ao trabalho independente, devo dizer que penso que a liberdade deve ser dada a todos. Efectivamente, ficaremos muito satisfeitos se houver uma opção crescente por este tipo de actividades. É, de facto, a possibilidade de cada um de nós poder optar e fazer aquilo que gosta e quer, e não tanto sempre a figura do desgraçado e de quem ganha apenas o salário mínimo nacional, que representa cerca de 6 % da população portuguesa. Neste regime cabem os artistas, os autores literários, as profissões liberais, todo um conjunto de pessoas que podem dar azo à sua criatividade trabalhando para si próprios.

No que toca à política do actual Ministro do Emprego e da Segurança Social, gostaria de referir que não há que falar propriamente na política do Ministro mas, sim, na política do Governo, e essa é a mesma. Uma mera substituição de titulares da pasta não altera a política como um todo!

Relativamente à sua afirmação de que temos diplomas para tudo - e suponho ter dito que não tinha a certeza se eles existiam e devo dizer que existem com certeza, mas espero que tenha sido um lapsus linguae -, é evidente que nem todos os diplomas têm um ajuste ao momento que vivemos, pois um diploma feito há alguns anos pode não ter um enquadramento perfeito, mas estaremos atentos para que, efectivamente, possamos introduzir as correcções que a realidade exigir.

Gostaria de referir ainda que os serviços de fiscalização não estão esvaziados. Se há quadros por completar no domínio da fiscalização, tudo será feito no sentido de recrutar as pessoas com o perfil ideal para o cargo.