1610 I SÉRIE-NÚMERO 48

que, aliás, também estou de acordo, mas a abordagem dessa matéria ficará para outra ocasião.
Pergunto-lhe: a resolução das questões levantadas por V. Ex.ª não deveria passar antes pela sua fiscalização?

(0 Orador reviu).

0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

0 Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Trindade, hoje, pela segunda vez, o Sr. Deputado iniciou uma intervenção fazendo uso de concepções famosas sobre a calada da noite a que, há pouco, o meu companheiro Branco Malveiro já se referiu.

0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sobre a calada do Verão!

0 Orador: - Julgo que tanta insistência nesta expressão tem a ver com a recordação de que, também no dia 11 de Março, mas de há 19 anos, pela calada da noite, qualquer coisa estava a ser preparada. Certamente é por essa razão!

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Demoraram tanto tempo a fazer esse raciocínio!

0 Orador: - Sr. Presidente, espero que estes apartes sejam descontados no tempo de que disponho. É que, na verdade, devido ao 11 de Março, a bancada do PCP fica muito nervosa, o que compreendo.

0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, se for necessário, a Mesa tomará em consideração essa circunstância. Faça o favor de prosseguir.

0 Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Quanto à questão dos trabalhadores independentes suscitada a propósito do decreto-lei em apreciação, não pode deixar de ser tido em conta que este diploma visa a responsabilização do próprio contribuinte. 0 Deputado Paulo Trindade só consegue fazer esta análise numa perspectiva extremista: há os muito pobres e os muito ricos e só os muito ricos têm protecção da segurança social.

As questões relacionadas com a segurança social, e com a vida em geral, não se reconduzem somente a esse tipo de raciocínios. Há quem prefira optar por um regime de segurança social mais forte, mais intenso, de maior protecção e há quem prefira confiar noutros sistemas decorrentes da própria actividade privada, que, como sabe, existem. 0 cidadão responsável - em quem confiamos e acreditamos
tem, pois, uma certa margem de escolha e de manobra.

Mas o Sr. Deputado fez mais críticas, falou de assalariados que, formalmente, são considerados trabalhadores independentes. Se o Sr. Deputado reparar no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, onde são referidos os requisitos do regime dos trabalhadores independentes - que passam pela não subordinação no exercício da actividade e pela não sujeição a horário de trabalho nem sequer de períodos mínimos de laboração -, verifica que houve um grande cuidado de rigor na tipificação dos trabalhadores que não podem ser enquadrados neste regime.

Dir-me-á que a lei não resolve tudo e que se constituem situações ao seu arrepio. É verdade, a lei não resolve tudo, razão pela qual precisa de ser complementada pelas entidades administrativas competentes, bem como pelas judiciais, mas não pode o Sr. Deputado deixar de reconhecer que esta lei cria todas as condições para que eventuais situações desse género sejam com toda a força combatidas e eliminadas. Aliás, não deixou aberta uma «porta» ou uma «pequena janelinha» que fosse.

Sr. Deputado Paulo Trindade, perante as críticas globais que fez, que alternativa propõe a este sistema?

0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Queira terminar, Sr. Deputado.

0 Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

Face a este sistema em que, até por força do princípio da universalidade constante da Lei de Bases da Segurança Social, se procura aproximar do regime geral as regras em termos de taxas, mas também de protecção - a que o trabalhador independente está sujeito, que alternativa tem pensada? Considera que o trabalhador por conta de outrem sujeito ao regime geral deve contribuir para este sistema? Ou as dotações do Orçamento do Estado? Há alguma coerência no discurso do PCP quando os Srs. Deputados referem que o Orçamento do Estado atrofia e vitima os trabalhadores por conta de outrem e que são esses que pagam os impostos, porque os demais fogem a? fisco? Tem alguma coerência esta vossa linha de raciocínio? É que, no vosso entender, para umas coisas, os trabalhadores por conta de outrem são uns desgraçados; mas, agora, afinal, vêm dizer que os trabalhadores independentes, esses sim, é que são uns coitados, pelo que deveriam ser os trabalhadores por conta de outrem, através da segurança social, ou as transferências do Orçamento do Estado, a pagar tudo isto que aqueles não pagam.

Deixe-me fazer só uma crítica final em relação às dívidas do patronato. Relativamente a este ponto, conhecemos a vossa «cassete» - aliás, tive aqui a reler o debate sobre a Lei de Bases da Segurança Social, de 1984 (Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto) e verifico que ela já vem daí. Agora, é muito engraçado que, quando, hoje, todas as dívidas à segurança social foram entregues aos tribunais e às execuções fiscais, não foram abertos períodos de negociação, não foram publicados diplomas extraordinários de acordos, como noutros tempos, e quando os senhores, ontem, em determinada situação concreta, foram solidários com determinada entidade, demonstrando na televisão essa mesma solidariedade, venham agora dizer que, afinal, o Governo não faz nada. Ou seja, o Governo, quando faz é porque faz, quando não faz é porque não faz! Qual é o vosso sistema alternativo? É haver um acordo, como noutros tempos, ou mandar para as execuções fiscais, como se fez agora?

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Qual é a posição do PSD sobre a tal questão?

0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferreira Ramos, agradeço a pergunta que me colocou, porque se trata de uma das duas questões centrais que nos levaram a apresentar este pedido de ratificação.

De facto, relativamente ao problema dos trabalhadores chamados «tarefeiros», que são efectivamente por conta de outrem, mas que são coagidos a passar recibo verde e a colectar-se como trabalhadores independentes, o Sr. Deputado perguntou-me concretamente se isso não deveria re-