24 DE MARÇO DE 1994 1691

se nega compensações que permitam às comunidades nelas permanecer com apoios a projectos alternativos de desenvolvimento local. Ora as oferece escandalosamente à especulação imobiliária, como na Área de Paisagem Protegida Sintra-Cascais, simultaneamente tornada Parque a pretexto de melhor protecção e entregue à especulação como nos projectos do Raso e do Abano.
Uma prática que obriga a duvidar do próprio crédito dos estudos de impacte ambiental, por directiva comunitária tornados obrigatórios, quando eles têm sido na maior parte dos casos feitos por encomenda para justificar obras já aprovadas;
Quando não estabelecem regras claras para o seu conteúdo, prazo e condições de consulta e discussão pública;
Quando são mais alvo de excepções do que de regra, como o prova o traçado das estradas principais e todo o Plano Rodoviário Nacional feito à sua revelia.
E que não são vinculativos. E agora, ao que parece, vão ser dispensados no traçado do gasoduto.
Uma prática que leva a interrogar afinal que desenvolvimento harmonioso se promoveu nestes quase 10 anos de Comunidade, nestes quase 10 anos de PSD/poder.
Que controlo da poluição?
Que gestão de recursos?
Que segurança? Que saúde?
Mas, vejamos os números da década do dito desenvolvimento:
12 % das populações raianas foram empurradas para o litoral;
1/4 dos Portugueses foram expulsos dos campos para a cidade;
No litoral, só entre a faixa compreendida entre a Grande Lisboa e o Grande Porto, concentram-se cerca de sete milhões de portugueses;
As pressões urbanísticas aumentaram como nunca e 90 % da actividade turística concentra-se junto à costa;
As cidades cresceram incontroladamente. O ambiente urbano degradou-se. Com mais ruído. Mais poluição. Mais stress. Menos saúde.
A poluição marítima só com os acidentes do porto de Sines, da Madeira e Porto Santo somou num ano 36 000 toneladas de crude derramadas, fora as descargas constantes sem qualquer vigilância.
As águas balneares, particularmente junto às cidades do Porto e Lisboa, oferecem risco para a saúde pública;
Só 21 % dos portugueses são servidos por ETAR;
48 % por rede de esgotos;
77 % por abastecimento de água.
A produção de resíduos sólidos urbanos aumentou 40 %, embora só menos de 1/4 tenha tratamento adequado, ou seja, 1 755 000 toneladas/ano não o têm;
Das 1 300 000 toneladas/ano de resíduos tóxico-perigosos, 75 % são depositadas no solo sem qualquer tratamento e dispersas, segundo dados da Comissão Comunitária, em 1800 pontos negros no país;
Das 50.000 toneladas dos resíduos hospitalares, metade das quais contaminadas, apenas menos de metade é incinerado.
As emissões de poluentes aumentaram, tendo só o dióxido de enxofre - responsável directo pela asma e bronquite - triplicado em 10 anos.
25 % dos nos portugueses estão contaminados, na sua grande parte devido às indústrias.
Cerca de 136 000 hectares de floresta foram destruídos pelo fogo, grande parte dos quais logo ocupados por eucaliptos que representam hoje 13 % do total floresta em Portugal.
Os fogos aumentaram 51 % em relação à década anterior.
A desertificação aumentou, bem como a erosão dos solos que hoje atinge 30 % do território.
Cerca de 170 espécies animais, particularmente aves, estão em vias de extinção e o mesmo se passa com 100 espécies vegetais.
A doença aumentou. 2/3 dos doentes de oncologia do Porto são provenientes de Estarreja e a taxa de mortalidade média por cancro, nos homens, é aí fortemente superior à média nacional.
Este é, pois, o retrato da década dita de desenvolvimento. A década do extermínio silencioso da natureza e dos homens. De Portugal como caixote de lixo da Europa com a eucaliptização e a instalação das celuloses.
Mas esta é também a década, e deixemo-nos de hipocrisias, que tem responsáveis. E responsáveis com nome.
O PSD há quase 10 anos instalado no poder. Sem interrupções;
Responsável porque deliberadamente manteve vazios legislativos;
Responsável porque deliberadamente não criou condições para o cumprimento da legislação;
Responsável porque deliberadamente manteve estruturas de gestão ineficazes e desajustadas;
Responsável porque deliberadamente cúmplice da violação da lei;
Responsável porque protagonizador, ele próprio, da agressão;
Responsável porque incapaz de gerir os fundos financeiros de que dispôs;
Responsável porque incapaz de agir minimizando os custos ambientais de algumas opções inerentes ao processos de adesão;
Responsável porque incapaz de definir uma estratégia. De hierarquizar prioridades. De implementar decisões para a resolução dos graves problemas ambientais.
Uma responsabilidade que hoje nem mesmo a doce sedução de quem inocente parece ter acabado de chegar ao poder permite escamotear;
A responsabilidade de quem sendo poder fala em tom crítico e distante, brincando às oposições;
A responsabilidade de quem, pela milionésima vez, abre e retira encantado da gaveta mais um dos amarelecidos projectos que aí jazem para entreter grupos de trabalho a cujas conclusões ninguém ligará, mas servirão e tão-só para gerir ciclos eleitorais e servir operações de propaganda com anúncios diversificados.
Projectos ora em vias de estudo;
Ora em vias de projecto;
Ora em elaboração;
Ora em discussão;
Ora concluídos e enviados para o lixo a que tão-só se destinam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, pois, perante uma situação que não se compadece com mais irresponsabilidade. Que não consente mais desperdício de recursos, sobretudo o do tempo.
De facto, o que hoje interessa aos portugueses não é tanto o que, como hipótese, se anda a pensar vagamente poder, eventualmente e no âmbito de qualquer coisa, vir a fazer sem se saber quando nem como. Mas sim o que objectivamente se faça. Com metas, meios e data marcada.
A Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento - Eco/92 - demonstrou cientificamente que estamos perante a globalização e agravamento de uma crise ecológica sem paralelo, que coloca em risco a própria Humanidade. A nossa sobrevivência. O nosso futuro comum.
Mas demonstrou igualmente que existem soluções e alternativas se em tempo útil adoptadas. Códigos de conduta