1694 I SERIE - NUMERO 51

municipais previstas no diploma respectivo e o apoio às autarquias locais que pretendam lançar concursos públicos de concessão dos seus serviços de saneamento básico.
A empresarialização vai permitir que, mais cedo, os portugueses tenham acesso aos serviços de qualidade de que precisam e que não são suficientemente preenchidos com as verbas orçamentais, quer do Governo, quer das autarquias, quer dos próprios fundos comunitários.
Em segundo lugar, no que diz respeito à gestão dos recursos hídricos, realçaria a criação das unidades de planeamento que irão coordenar a elaboração do Plano Nacional da Água e dos Planos de Bacia, assim como os Conselhos de Bacia Hidrográfica, previstos no diploma de planeamento, constituídos por representantes dos utilizadores de cada bacia e dos quais já se registaram duas primeiras reuniões: a do Conselho do Douro e a do Conselho do Leça; e, já na próxima sexta-feira, irá realizar-se a primeira reunião do Conselho de Bacia do Liz, seguindo-se outras, muito brevemente.
Não posso deixar de salientar aqui a importância que atribuímos ao processo de planeamento integrado e participado das bacias hidrográficas: trata-se, em nossa opinião, de um instrumento indispensável para conferir coerência ao conjunto de actuações dos vários agentes presentes numa bacia, e optimizar os esforços, nomeadamente de investimentos, que haverá que realizar. Devendo estar terminados num prazo de tempo de dois a três anos, estes planos virão a consolidar e racionalizar os investimentos e actuações previstos para a segunda fase do presente Quadro Comunitário de Apoio.
Ainda neste domínio da gestão dos recursos hídricos, e continuando a falar de coisas concretas que estão a ser feitas já, gostaria de realçar que o presente ano será aquilo a que chamamos, no domínio do licenciamento, o ano do cadastro.
A aplicação dos novos regimes de licenciamento e de taxas, sem mencionar o próprio processo do planeamento das bacias hidrográficas, exige um conhecimento actualizado do universo dos utilizadores e das utilizações dos recursos hídricos. Adoptou-se um modelo de declaração voluntária, com incentivo directo ao licenciamento através de um regime de taxas de utilização do domínio hídrico progressivas, com grandes reduções nos primeiros anos para quem cumprir atempadamente o dever da declaração.
Para além destas áreas novas, no sector da água, continuam os esforços no sentido da monitorização e da fiscalização, bem como as acções de resolução dos problemas mais graves, quer no domínio do abastecimento de água e regularização fluvial, quer com a construção de reservas estratégicas de água, nomeadamente barragens de fins múltiplos (e, desses sistemas de abastecimento de água, são exemplo os sistemas do Cávado, do Sotavento e Barlavento algarvios), quer ainda, como referi há pouco, no domínio da despoluição, de casos difíceis, de décadas, como sejam os casos do Leça, do Alviela, do Trancão e do Liz.
No domínio da preservação dos espaços naturais, espaços mais sensíveis do território, gostaria de mencionar duas áreas às quais demos particular atenção: ao litoral e às áreas protegidas.
No caso do litoral, desenvolvemos dois tipos de acções: umas de curto prazo, que visam corrigir as situações consideradas mais críticas nesta área. Por um lado, já no corrente ano, um dos anos em que houve maior actuação do mar sobre a costa, há problemas concretos de avanço do mar. Com efeito, este é o pior dos últimos 15 anos neste domínio e temos de actuar no concreto com acções de emergência, no sentido de proteger pessoas e bens, nomeadamente no litoral norte e no litoral centro.
No que diz respeito à qualificação das praias, já foi realizado um levantamento exaustivo de todas as ocupações fixas e sazonais das praias, avaliada a situação dessas ocupações - e, este ano, já estão notificados os ocupantes destas instalações -, devendo, de acordo com critérios claros, ser cumpridos genericamente alguns objectivos de resolução dos problemas mais urgentes já nesta época balnear.
Em segundo lugar, numa perspectiva de curto e médio prazo, é necessário proceder aos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, de que disporemos já em 1994. Trata-se de planos para duas áreas muito relevantes - o sudoeste alentejano, costa vicentina, e o barlavento algarvio - às quais, por motivos óbvios, quer de ocupação, quer de sensibilidade, foi dada prioridade especial. No final de 1995, esperamos ter concluídos todos os Planos de Ordenamento da Orla Costeira.
No que diz respeito às áreas protegidas, temos neste momento um quadro financeiro substancialmente acrescido - recordo que este ano duplicámos o orçamento do Instituto de Conservação da Natureza e prevemos manter este nível de orçamento duplo relativamente ao ano anterior de forma sustentável até ao fim da década.
Nas áreas protegidas vamos privilegiar claramente quatro tipos de intervenção: acções de conservação da natureza; acções de formação e informação ambiental; apoio ao desenvolvimento local; e recreio e lazer.
Finalmente, gostaria de fazer uma referência muito especial à educação e à formação ambiental. No domínio da educação ambiental, privilegiamos a inserção da componente ambiental nas disciplinas do ensino formal e a vivência directa nas áreas protegidas, bem como o desenvolvimento de projectos conjuntos com organizações não governamentais - por exemplo, ontem, tive o prazer de inaugurar uma iniciativa em conjunto com a Quercus em Palmela.
Brevemente, no que diz respeito à formação no domínio do ambiente, disporemos de um estudo que nos faltava sobre as necessidades de formação ambiental e que constituirá a base para um novo programa-quadro que não existia antes, para implementar durante os próximos seis anos, abrangendo perfis profissionais tão distintos como professores, bombeiros, gestores, etc., que beneficiarão de formação na área ambiental.
Neste momento não gostaria de me alongar mais na descrição dos numerosos projectos e acções em curso no Ministério, reservando para a fase seguinte, de debate, os esclarecimentos necessários em respostas às perguntas que, certamente, surgirão.
Quero terminar dizendo o seguinte: muito foi feito mas reconhecemos que ainda falta fazer muito.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Essa é uma frase velha!

O Orador: - Algumas iniciativas têm de se concretizar em dias, dado o seu carácter de emergência. Por exemplo, as reparações do litoral.
Outras demoram meses. É o caso dos estudos e directrizes de licenciamento que terão de ocorrer durante o período de realização dos planos que, há pouco, referi.
Há outras iniciativas que demoram anos, nomeadamente os planos e as acções de despoluição de rios e também os sistemas de abastecimento de água.
Há outras ainda que demoram décadas, como sejam as mudanças de comportamento dos cidadãos.