1876 I SÉRIE - NÚMERO 56

Mas não é isso que se passa com o Decreto-Lei n.º 421/93, que chamámos aqui à ratificação.
Naturalmente, estamos de acordo com a necessidade de órgãos consultivos, ou seja, órgãos que debatam, opinem e ajudem a fundamentar decisões. Mas não é menos verdade que, desde logo, é legítimo perguntar se foi devidamente acautelada a situação do Conselho Nacional de Educação e de uma eventual duplicação de funções entre este conselho consultivo - o Conselho do Ensino Superior - e aquelas que são desempenhadas pelo Conselho Nacional
de Educação.
Efectivamente, não nos é indiferente que o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pelo Conselho Nacional de Educação - o qual, como sabem, tem apresentado, com frequência, pareceres e trabalhos cuja profundidade contrastam com a superficialidade que suporta, tantas vezes, as decisões tomadas em política educativa do ensino superior pelo Ministério da Educação -, passe a pertencer a outro órgão consultivo.

0 Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

0 Orador - A questão, repito, é se está ou não devidamente acautelada a possibilidade de um conflito de funções entre o Conselho do Ensino Superior e o Conselho Nacional de Educação.
Além desta dúvida, é óbvio que temos outras, sendo a primeira relativa à presidência deste órgão. De facto, está determinado que a presidência deste, conselho seja da incumbência do Sr. Ministro da Educação, a não ser que
delegue noutra entidade governamental da área do ensino superior, o que coloca desde logo a questão de saber se este conselho é, efectivamente, um órgão autónomo ou se age sob as orientações e determinações do Ministro da
Educação ou de outro membro do Governo.
Pergunto ainda se o Sr. Ministro da Educação, ou o membro do Governo em quem delegar, estará na disposição de acatar as decisões desse órgão, que é dito ser colegial, ou se, pelo contrário, depois de o ouvir, irá decidir de forma diferente. Ou seja, o Sr. Ministro, enquanto seu presidente, actuará no sentido de acatar as decisões desse órgão ou no sentido de, depois, decidir de outra forma? É que, a ser assim, de facto, não constatamos que esse órgão
venha a ter a utilidade total que poderia ter.
Contudo, é no aspecto da própria composição deste conselho que nos surgem maiores preocupações, discordâncias e críticas.

0 Sr. António Filipe (PCP): - É um escândalo!

0 Orador: - É óbvio que este órgão pretende ser uma mera câmara de eco do Governo. Dizemo-lo porque, desde logo, se apresenta com um fortíssimo peso de entidades e instituições que se fazem representar através de pessoas indicadas pelo Governo, directa ou indirectamente.
Portanto, o peso dos membros indicados, de uma forma directa ou indirecta, pelo Governo é demasiado grande e inaceitável, pelo que não podemos deixar de colocar a seguinte questão: será que o Governo, com o anterior conselho, pretendeu criar, efectivamente, um espaço de debate e de auscultação do sentir das universidades, ou vindo as diversas vozes, ou será que pretendeu criar um
órgão que legitimasse as suas políticas, coisa que, até aqui, não tem conseguido, na medida em que as suas decisões têm criado acesas polémicas no ensino superior? Parece-nos, pela composição, que a opção tomada foi no sentido de, efectivamente, se criar um órgão que dê uma suposta cobertura às decisões governamentais.

0 Sr. António Filipe (PCP): Exactamente!

0 Orador: - É claro que discordamos totalmente desta situação.
Defendemos que, a existir um órgão consultivo, a sua composição deve ser totalmente diversa, de forma a que seja francamente atenuado o peso governamental e, para esse efeito, apresentámos propostas muito concretas.

0 Sr. António Filipe: - Muito bem!

0 Orador: - Por outro lado, não posso deixar de chamar a atenção para um aspecto que nos parece claramente escandaloso. Refiro-me ao facto de não se encontrarem representadas no Conselho do Ensino Superior as associações de estudantes e as associações profissionais de docentes, bem como os trabalhadores de investigação científica.
Entendemos que é muito mau sinal que o Governo tenha preconizado um órgão em que estão, à partida, afastados elementos com uma voz tão importante como estes que acabei de citar. E não se responda que estão representados através dos reitores das universidades, pois suponho que são, naturalmente, formas de intervenção diferentes e, portanto, não respondem a esta questão.
A este propósito, não posso deixar de colocar o seguinte: será que o Governo, ao excluir estes sectores, em particular os estudantes, não está a mostrar que tem dificuldade em aceitar a sua forma de intervenção, nos tempos mais recentes, na vida portuguesa, que, como sabemos, foi orientada por uma séria e determinada contestação à política governamental?

0 Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

0 Orador: - Em nosso entender, infelizmente, é assim.

0 Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

0 Orador: - Por assim ser, o PCP não pode concordar com a criação deste conselho, nos termos em que ela é proposta. Mas por pensar que, em todo o caso, o PSD tem ainda uma possibilidade de corrigir as escandalosas deficiências que este órgão apresenta e uma oportunidade de diminuir a governamentalização de que ele se encontra imbuído neste decreto-lei, fizemos propostas muito concretas - e apelamos a que elas sejam tidas em conta e aprovadas -, no sentido de a designação dos elementos de reconhecido mérito ser feita pelo próprio órgão consultivo e não por via governamental. Parece-nos tratar-se de uma solução muito mais sensata e transparente, que assegura uma melhor participação destas instituições.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Propomos que os estudantes estejam representados neste conselho. É escandaloso e inaceitável que possam não estar! A acontecer assim, longe de se estar a procurar consensos, está a tentar-se encontrar novos focos de conflitualidade, que não servem a sociedade portuguesa nem, em particular, o ensino superior. Portanto, em nossa opinião, os estudantes devem estar representados e é nesse sentido que vai a nossa proposta.