14 DE ABRIL DE 1994 1915

de residência. Ou seja, não bastará ao cidadão que prove, pelos vários meios legais ao seu alcance, que tem residência em Portugal há mais de 6 ou 10 anos, conforme se trate de cidadão de países de língua oficial portuguesa ou de qualquer outro país.
Sabe-se - e V. Ex.ªs, Srs. Membros do Governo, melhor do que nós próprios - quanto tempo medeia, habitualmente, entre o estabelecimento de residência efectiva em Portugal e a obtenção de título válido de residência para a maior parte dos cidadãos nessas circunstâncias.
Sendo assim, e é-o, o prazo que a lei estabelece, de 6 e de 10 anos, e que o Governo não se propõe alterar, passa a ser acrescentado, seguramente, de um ou mais anos, mesmo que aqueles tenham sido vividos em "ligação efectiva à comunidade".
São, porventura, contradições ou ironias nada ingénuas ou ocasionais de algumas das alterações apresentadas e apreciadas neste debate genérico.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quisemos deixar expressas algumas preocupações do PS quanto a esta proposta de lei e às alterações que o Governo pretende introduzir na actual Lei da Nacionalidade, as quais apreciaremos, com particular exigência, em sede de especialidade.
Esperamos que, das conclusões do debate hoje iniciado, possa resultar uma proposta final que não subverta, como acontece em alguns casos aqui referidos, os princípios de respeito, boa fé e justiça que uma lei da nacionalidade nunca poderá ignorar ou violar, assegurando a identidade nacional e uma concepção forte, segura e generosa do sentido da nacionalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estas alterações são, provavelmente, alterações a mais, em quantidade e qualidade, para quem entende, como o Governo refere no seu preâmbulo, e vou citar, que "A lei portuguesa da nacionalidade, de 1981, tem vindo a revelar apreciável estabilidade, comprovativa das virtualidades dos seus dispositivos para se adaptarem às novas situações decorrentes das rápidas transformações económico-sociais a que se tem assistido na última década". Ou seja, esta lei está boa, tem vindo a ser adequada, mas introduzem-se-lhe todas as alterações de que falámos.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

0 Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, confesso, uma vez mais, que é sempre com imenso gosto que ouço as suas intervenções e as suas opiniões, mesmo quando essas opiniões não passam - como é, infelizmente, o caso de hoje - de um mero exercício de despique quanto à carga irónica que conseguiu introduzir no seu discurso e que provavelmente pretende que comparemos com a intervenção anterior, do Sr. Deputado José Vera Jardim, mas, sobretudo, quando é certo que o seu discurso, em grande medida, perderia algum sentido, se, porventura, V. Ex.ª, hoje de manhã, nos pudesse ter acompanhado na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se debruçou sobre esta matéria.
No que se refere a estas questões, fica-me sempre uma enorme dúvida em relação ao Partido Socialista: os senhores estão ou não dispostos a discutir esta matéria com seriedade? Se estão dispostos a isso, o que lhes pergunto é se, durante a discussão, vão fixar-se em duas ou três questões relativamente às quais já dissemos, em sede de Comissão, que não havia qualquer problema em ultrapassá-las ou se vão centrar-se naquilo que é verdadeiramente essencial para a Lei da Nacionalidade.
Pela nossa parte, temos uma proposta na Mesa; admitimos, hoje, com abertura, na discussão em sede de Comissão, que essa proposta pode e deve merecer, em alguns casos, alterações que a melhorem substancialmente e, portanto, não temos uma posição fechada em relação a esta matéria, mas queremos avançar, queremos fazer o que é necessário e, politicamente, queremos dizer aquilo que entendemos em relação a esta matéria- que isso fique muito claro!
Finalmente, Sr. Deputado Laurentino Dias, os senhores fizeram uma panteonímia em relação à alínea d) do artigo 6.º da proposta de lei n.º 91/VI, pelo que gostava de perguntar a V. Ex.ª, se quer alguma coisa mais indeterminada do que aquela que mereceu o vosso voto favorável na lei de 1982, ou seja, a tal idoneidade cívica e moral que era exigida a quem queria ser nacional português. E que aquilo que os senhores devem responder hoje, politicamente, tem de ter consequência e, naturalmente, ligação com aquilo que defenderam em 1982 relativamente à lei que está em vigor.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Foi o Deputado Almeida Santos que redigiu isso.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

0 Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, o que estamos aqui a fazer é a discutir uma proposta de lei do Governo. Não estamos a discutir a acta da reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e muito menos qualquer eventual mudança de posição ou opinião do Governo em relação àquilo que escreveu, porque esta manhã alguém, na reunião da Comissão, já começou a chamar à atenção para estas questões.
0 que estamos aqui a discutir é aquilo que o Governo quis verter numa proposta de lei. E isto, desde logo, para que no final desta e das futuras discussões que possamos ter sobre esta matéria, em sede de especialidade, possamos chamar a atenção do Governo, de manhã, à tarde e em próximas situações, para algumas alterações que me parecem ser aqui trazidas - e perdoe-me o Governo se me engano ou se vou longe demais na afirmação que faço - tendo como biombo a questão muito mediática dos casamentos no caso dos futebolistas, etc.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Só para inglês ver!

0 Orador: - A questão dos casamentos nas várias actividades desportivas acaba por, nesta proposta de lei, provavelmente, servir de biombo a algumas coisas de que, felizmente, já tivemos aqui oportunidade de falar, como, aliás, hoje de manhã, na reunião da comissão. Felizmente, também fica claro e público que o Governo estará, eventualmente, na disposição de ponderar essas situações e de, amanhã, encontrarmos uma redacção que seja mais feliz, ou, porventura, em relação