1974 I SÉRIE - NÚMERO 60

desculpabilização e que ultimamente mais se tem ouvido dizer), mas que, durante 48 anos, existiu no nosso país uma efectiva ditadura fascista, que retirou aos portugueses as liberdades e os direitos; uma ditadura cruel e sangrenta que reprimiu, torturou e assassinou, que criou uma polícia política brutal e assassina; uma ditadura que, para além de criar a polícia política, tinha uma milícia fascista - a Legião Portuguesa - de que, aliás, faziam parte, designadamente do chamado corpo de choque automóvel, os dignatários da sociedade de então, os grupos monopolistas e suas famílias, que criou uma organização fascista para a juventude; uma ditadura que recusou a independência das colónias e dos povos colonizados, que provocou uma guerra sangrenta dizimando milhares e milhares de jovens portugueses e africanos; uma ditadura fascista que conduziu o país ao maior atraso económico, social e cultural da Europa e isolou o País da comunidade internacional.
É lamentável que, 20 anos depois, tenhamos de dizê-lo, de reafirmá-lo, porque está a ser esquecido, olvidado, branqueado e falseado.
Neste sentido e com este espírito, associo-me e solidarizo-me, mais uma vez, em nome do meu grupo parlamentar e no do Partido Comunista Português, à sua intervenção, Sr. Deputado Manuel Alegre.
A Revolução do 25 de Abril, essa, sim, merece ser elogiada, aplaudida e que seja reposta a verdade histórica do que foi o fascismo e do que foi algo completamente diferente, a Revolução de Abril, a qual abriu as portas à liberdade - deu-nos não só liberdade mas também democracia -, ao progresso, ao desenvolvimento e à justiça social.

Aplausos do PCP, do PS, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, também quero, em meu nome e no da UDP, solidarizar-me com a sua intervenção, pois reflecte uma indignação que, felizmente, é comum a todo o povo português.
A PIDE era uma polícia terrorista que, servindo um regime terrorista, cometeu crimes contra a Humanidade os quais, como muito bem disse, não prescrevem. A situação que estamos a viver hoje, e que V. Ex.ª denunciou do alto daquela tribuna, mostra que o regime fascista e a PIDE deviam ter sido julgados e não o foram. Essa é uma das falhas do regime saído do 25 de Abril, pois o fascismo e a PIDE deviam ter sido julgados.
Na minha opinião, o debate que estão a tentar promover, com Ministros fascistas, com torcionários da PIDE, ocorreu no dia 25 de Abril de 1974; e eles perderam-no rotundamente, perderam-no, apesar de tudo, em definitivo.
Ora, o debate promovido com essa gente é uma farsa; com eles, não pode haver qualquer debate porque a liberdade não se discute, a liberdade defende-se e V. Ex.ª, através do seu discurso, deu um importante contributo para a defesa da liberdade.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, a intervenção aqui produzida foi um testemunho importante, determinante neste momento, para clarificar quem está do lado de uma pedagogia da liberdade, dos valores fundamentais e quem se lhe opõe, quem quer confundir, quem quer denegrir o nosso passado histórico e trazer para a discussão as suas próprias indignidades em vez da dignidade do 25 de Abril e do esforço para construir um Portugal democrático e de futuro.
Mas, Srs. Deputados, esta história, em concreto, e aquela pessoa que vimos na televisão também tem um passado. Pergunto ao Sr. Deputado Manuel Alegre se, neste quadro, em ordem a essa pedagogia da liberdade, não é também essencial que todos os meios necessários e indispensáveis - para que esse registo da memória possa estar presente e ser do conhecimento público - sejam propiciados? Desde logo, pergunto-lhe se não é altura de repensar e de recuperar a questão associada à comissão do livro negro, fazendo um novo que substituiria o anterior, uma vez que foi extinta toda essa actividade?

0 Sr. Raúl Rêgo (PS): - Muito bem!

0 Orador: - E, Sr. Deputado, como é possível, nas actuais circunstâncias históricas, deixar de considerar a necessidade de rever as pensões atribuídas a muitos desses membros da ex-PIDE, algumas das quais em condições totalmente inaceitáveis. Concretamente, o ex-PIDE que apareceu na televisão foi beneficiado com uma pensão de serviços extraordinários, o que provocou um enormíssimo escândalo. É preciso não esquecer que este homem, em relação ao qual o Sr. Deputado Manuel Alegre já narrou aqui vários aspectos, esteve, por exemplo, encarregado de prender Almeida Bruno no 16 de Março e conspirou no próprio dia 25 de Abril para tentar libertar Marcelo Caetano, de forma a manter a sua capacidade operacional. Como é possível que um alto quadro do regime fascista, com especiais responsabilidades, beneficie de uma pensão do Estado democrático por serviços excepcionais prestados à pátria?

Aplausos do PCP, do PS e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.

É um escândalo, Srs. Deputados!
Concluo, formulando outra questão. Embora saiba que posição o Sr. Deputado vai assumir, gostava que a clarificasse: entende que os limites que se tentam impor, neste momento, para aceder à documentação da ex-PIDE/DGS e da Legião Portuguesa, designadamente, são aceitáveis a qualquer título? Como é possível fazer a pedagogia da liberdade e trazer ao conhecimento dos mais jovens, do povo português, tudo o que se passou se se quer «fechar a sete chaves» a nossa História?

Aplausos do PCP, do PS e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

0 Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, não me espanta a sua solidariedade e a da sua bancada para com o essencial da minha intervenção. Sublinho, aliás, um aspecto que me parece importante na sua intervenção: a do vocabulário. É que a revisão da História começou por uma