21 DE ABRIL DE 1994 1977

Por isso, Sr. Deputado, não compreendo o sentido das suas palavras: se é para dividir, se é para somar? Se é para somar, muito bem; mas penso que, em matéria destas natureza, um homem com o seu passado político, com a sua responsabilidade política não deve proferir uma intervenção que tenha um conteúdo equívoco e que possa ser interpretada, ela própria, como uma mistificação política!

Vozes do PS: - Muito bem!

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado Silva Marques, pede a palavra para que efeito?

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Para defesa da consideração, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Terá a palavra no fim. Tem agora a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado Manuel Alegre, quero, também eu, saudá-lo pela sua intervenção e, consigo, indignar-me pelas tentativas de branqueamento da ditadura fascista, pelas tentativas de reescrever a História, a que temos vindo a assistir nos últimos tempos. 0 meu partido já teve oportunidade de denunciar este intolerável quadro a que se tem vindo a assistir, em que, na busca de audiências ou por preconceitos ideológicos, contribuem ou pretendem contribuir para mistificar a História, lançar a confusão no povo português sobre a verdadeira natureza da ditadura fascista e sobre o conjunto vasto de sectores da opinião democrática, entre os quais os socialistas e os comunistas, na luta que travaram para o derrube da ditadura fascista.
Esta tentativa de branqueamento e de reescrever a História não se limita - e já seria muito - ao caso da PIDE/DGS! Uma das vertentes, por exemplo, tem-se fixado nos últimos tempos no que dizem que era a situação económica no período marcelista: temos vindo a assistir ao desenvolvimento de uma tese que pretende que, no período marcelista, se vivia em situação de expansão da economia portuguesa, expansão essa promovida pelos sectores da ala liberalizante e que a Revolução de Abril teria vindo interromper! É como que a teoria do oásis transposta para o final da era marcelista - aliás, escrita pelo mesmo que nos vendeu essa teoria há pouco tempo, enquanto Ministro das Finanças. É preciso, Sr. Deputado, em minha opinião, também denunciar isto, porque é falso!
A ditadura fascista, na sua fase final, estava numa grave crise e estava claramente bloqueada. As tímidas tentativas liberalizantes de alguns sectores do regime iam a par do endurecimento e do alargamento da repressão e do prosseguimento da guerra colonial. É sabido que venceu a tendência da guerra e da repressão.
É sabido, pois, que o regime estava bloqueado e que a situação económica estava claramente em situação de degradação acelerada: a inflação, só pelo que se verificou nos três primeiros meses de 1974, se anualizada, chegaria nesse ano aos 35 %!
Os custos com a guerra, em 1973, tinham atingido 40 % das despesas do Orçamento do Estado. A emigração, na última década do fascismo, atingiu cerca de 1,2 milhões de portugueses para uma população activa de cerca de três milhões! Das famílias portuguesas, 75 % viviam na era marcelista abaixo da linha de pobreza. A parte dos salários no rendimento nacional tinha descido para 34 %. Portugal estava isolado no plano diplomático e no plano económico, no quadro internacional!
É preciso também relembrar isto para impedir e contrariar a tese dos que dizem que a Revolução de Abril veio interromper um cicio de desenvolvimento que estava em curso. Não havia nenhum ciclo de desenvolvimento; havia uma crise aguda que se iria acentuar no ano de 1974. Pelo contrário, a Revolução de Abril, pela ruptura que criou com o regime anterior, criou condições para o desenvolvimento da economia e para a melhoria das condições de vida dos portugueses, como efectivamente se verificou. Muitos querem confundir hoje os resultados da política que temos comparando-a com o que existia antes do 25 de Abril. Mas, também aqui, é preciso dizer que muitas das políticas que são hoje responsáveis pela crise económica e social portuguesa não são as políticas do 25 de Abril mas sim as políticas que estão a desenvolver-se contra os ideais e os objectivos do 25 de Abril.
É nesse quadro que estou de acordo consigo, Sr. Deputado, em que é preciso exercer uma acção pedagógica, desde logo, nas escolas. Por exemplo, sublinho o facto de uma cadeira que tinha sido criada no âmbito da reforma do sistema educativo, que é a cadeira de desenvolvimento pessoal e social, que devia ser onde se ensinava, no ensino básico e secundário, alguns dos princípios da democracia e da revolução, e que é rara a escola que a leccione, por ausência de professores. E, nas que a têm, os seus programas pouco têm a ver com a necessidade de divulgar e defender os ideais da democracia e a verdadeira natureza do regime fascista.
Por isso, Sr. Deputado, quero associar-me à sua intervenção e ao seu apelo e dizer, como o poeta, que «é preciso avisar toda a gente» para que não seja branqueado o regime, para que seja divulgada amplamente a verdadeira natureza do regime fascista. É preciso ir às escolas, é preciso que esta cadeira, que foi criada no âmbito da reforma do sistema educativo com este objectivo, seja posta em funcionamento, seja posta em execução com um conteúdo que permita também ensinar nos bancos das escolas a nova geração que não viveu o fascismo. E só quem não viveu a falta da liberdade é que pode sentir a necessidade da liberdade.

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Deputado Manuel Alegre, em meu nome pessoal e do meu grupo parlamentar, quero dizer que subscrevo inteiramente a intervenção que aqui produziu. Quero também dizer-lhe que me associo totalmente à indignação e ao protesto que quis exprimir aqui, na Assembleia da República, contra aquilo que tem sido a tentativa, por razões que, seja quais forem, são sempre menores do que aquelas que põem em causa a liberdade dos portugueses, conquistada ou reconquistada em 25 de Abril de 1974.
Pôr em discussão aqueles que foram os protagonistas de um regime, de um massacre como o que foi