21 DE ABRIL DE 1994 1975

revisão linguística. No tempo do regime fascista dizíamos fascismo, depois deixámos de utilizar a palavra «fascismo» e passou-se a utilizar - e nós deixámo-nos colonizar, também somos responsáveis por isso - «anterior regime» ou «antigo regime». Nós próprios abdicámos das expressões e da caracterização que fazíamos do regime no tempo em que ele existia em Portugal.
Penso que isso também nos deve servir de lição, porque muitas vezes é pela palavra e pela linguagem que se começa a distorcer, a perverter e a rever a História e os factos.
Sr. Deputado Mário Tomé, agradeço também a sua intervenção. De facto, o regime fascista foi derrotado pela Revolução do 25 de Abril, e os fascistas, a extrema direita, aqueles que com eles se solidarizavam não tiveram sequer a coragem de levantar a cabeça, não tiveram a coragem e a capacidade de defender o seu regime.
0 debate é importante, o que contestamos é a caricatura do debate, o falso debate, é a perversão do debate, destinado a perverter a História e a branquear o regime. Que se estude, que se divulgue e que se informe nas escolas! Já aqui foi proposto um dia da Democracia.
Podemos ir mais longe, que se explique à juventude o que foi a Ditadura, que se explique os fundamentos morais e políticos do 25 de Abril, que haja discussão e debate. Sempre exigimos, ao longo de meio século, que houvesse debate, mas de cada vez que a oposição, publicamente, reivindicava o debate, ia para a cadeia, era reprimida a resposta, era a repressão e a censura. Não fomos nós que eliminámos e proibimos o debate.
Que haja debate democrático e não a caricatura e a perversão do debate!

0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Era isso que eu queria dizer!

0 Orador: - Sr. Deputado João Amaral, também estou de acordo que é necessário e que devemos reflectir sobre a pedagogia constante da liberdade. A liberdade é uma permanente conquista, a Democracia é um constante aperfeiçoamento e nunca um bem adquirido.
Medite-se no que se está a passar na Europa. Medite-se no que se está a passar um pouco por toda a parte, na Europa de Leste e Oeste, na crise do sistema político, do sistema de representatividade. Na Itália, uma certa forma de democracia era considerada um bem adquirido e, hoje, tudo é uma incógnita, tudo é uma interrogação. Essa pedagogia e esse trabalho constante é uma necessidade, é uma responsabilidade de todos os órgãos de soberania e não apenas de alguns; de todos os órgãos de soberania que são os que detêm a legitimidade do voto popular e da soberania popular.
É necessário que todos os meios sejam postos e propiciados para que haja esse esclarecimento e essa pedagogia. Já apresentámos uma proposta para que se desbloqueie, para que se abram os arquivos da PIDE. Se ela era assim tão boa, então, têm medo que se vá ver o que está nesses arquivos? É necessário saber, conhecer! Nós não temos medo, porque não temos «rabos de palha». Queremos que todos saibam o que está nos arquivos da PIDE, como estou de acordo que se reponha a Comissão do Livro Negro, que se faça e leve avante o museu da resistência. Todos os países têm museus da Democracia, têm museus da sua História, existe em França, existem em todos os países onde houve resistência.
Devemos ter um museu da resistência, exactamente para que as crianças das escolas e a juventude saibam o que foi a Ditadura.

Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.

Também estou de acordo com o que disse: é uma indignidade nacional que, recusada uma pensão vitalícia por serviços distintos a Salgueiro Maia, um criminoso dessa natureza tenha uma pensão do Estado.

Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.

Que serviços distintos é que ele prestou à Pátria? Torturar, assassinar, matar prisioneiros africanos ... ? Que serviços distintos foram esses? Eu gostaria de ser esclarecido e o povo português também. É uma indignidade nacional que tem de ser revista, um homem dessa natureza, um criminoso que atentou contra os Direitos do Homem, contra os Direitos do povo português e dos povos africanos não pode beneficiar de uma pensão do Estado. Um homem que, inclusivamente, foi capaz de pôr em causa a memória e a honra de pessoas já falecidas.
Sabe-se que o caso de Humberto Delgado tem a sua sentença transitada em julgado; sabe-se quem matou e quem mandou matar. Os «pides» confessaram, o próprio Pereira de Carvalho confessou. Como é que esse homem se atreve a dizer que foi a PIDE que matou mas foram os homens de Argel que pagaram esse crime? 15so é um atentado à memória de grandes portugueses como Fernando Piteira Santos, um homem honrado, que sempre lutou pela liberdade, o Eng.º Tito de Morais, como eu próprio. Não admitimos isso!

Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.

Há tribunais em Portugal, a justiça tem de funcionar e há o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, se para tanto for necessário.
Não estamos dispostos a permitir que enxovalhem a nossa honra e a nossa memória!

Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes, dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro e do Deputado Fernando Amaral, do PSD.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.

0 Sr. Raúl Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, era preciso que, nesta Assembleia da República, só possível devido ao 25 de Abril, surgisse uma voz que não só fizesse a defesa do 25 de Abril como condenasse todas as tentativas de reabilitação do antigo regime fascista.
Essa voz, essas palavras claras, foram as do Sr. Deputado Manuel Alegre. Em especial, os que conheceram as perseguições e as prisões da PIDE; os que foram testemunhas dos assassinatos de tantos portugueses; esses não podem esquecer o que foi a PIDE e o que foi o fascismo. Por isso, vêm aqui manifestar a sua solidariedade ao Sr. Deputado Manuel Alegre.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.