12 DE MAIO DE 1994 2285

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrígues Pimenta.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Jorge Lacão Costa.
José António Martins Goulart.
José Eduardo dos Reis.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José emesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Rodrígues Pereira dos Penedos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Raúl Fernando Sousela da Costa Brito.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Jorge de Agostinho Trindade.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputado independente:

Raúl Fernandes de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.ºs 100/VI - Autoriza o Governo a disciplinar as atribuições e competências dos serviços municipais de polícia e os limites da respectiva actuação, e 101/VI- Altera a tabela geral do imposto de selo e o estatuto dos benefícios fiscais, que baixou à 6.ª Comissão; projectos de lei n.ºs 408/VI - Suspende a vigência do regime de avaliação dos alunos do ensino secundário (PCP), que baixou à 7.ª Comissão, e 409/VI - Alteração à Lei-Quadro das Áreas Metropolitanas (PS), que baixou à 5.ª Comissão; inquérito parlamentar n.º 21/VI - Apreciação do processo de privatização de matadouros da rede nacional de abate e da actuação do IROMA (PCP) e a interpelação ao Governo n.º 19/VI - Sobre política geral, centrada na política educativa do Governo e na concretização do direito dos jovens à educação e ao ensino (PCP).
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Luís Pais de Sousa; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Ana Maria Bettencourt e António José Seguro; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Luís Peixoto; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Trindade e ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Magalhães e João Rui de Almeida, nas sessões de 5 e 7 de Janeiro; Luís Sá, na sessão de 23 de Fevereiro, e Lino de Carvalho e José Silva Costa, nas sessões de 3 e 4 de Março.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aproveito para informar a Câmara do teor de um cartão que o Prof. Vitorino Magalhães Godinho me enviou. Nele se diz: «Em nome de toda a família de José Magalhães Godinho, venho agradecer a sua presença na derradeira despedida a quem tanto lutou por que essa Assembleia fosse possível. Muito nos sensibilizou que você, por si e em representação de um órgão de soberania, se tivesse associado a todos nós nesses dolorosos momentos e nessa singela homenagem ao democrata e ao patriota. Oxalá os portugueses saibam manter-se fiéis a exemplos como o de José Magalhães Godinho, porque na fidelidade a esses ideais é que está a grandeza de Portugal. Pedindo-lhe para transmitir a quem achar por bem o nosso reconhecimento, com os melhores cumprimentos.»
Ora, achei por bem comunicar a toda a Câmara o teor deste notável cartão.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.