7 DE JULHO DE 1994 2849

meio do seu mandato, por parte do Governo? Naturalmente que a pergunta supõe, como é do conhecimento de V. Ex.ª, os poderes de fiscalização da Assembleia da República em relação ao Governo.
A segunda questão tem a ver com o facto de o Governo e V. Ex." em particular terem invocado muitas vezes a transparência. O certo é que o parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 1992 é fortemente crítico para o Governo, denunciando um rosário de irregularidades praticadas pelo Governo.
Terceira e última questão: V. Ex.ª aludiu que nós pensamos que o desemprego está a aumentar no nosso país. É um fenómeno gravíssimo e, concomitantemente, a OCDE afirmou há pouco tempo que o desemprego continuará a aumentar em Portugal até 1996. Em face deste testemunho insuspeito, como é que V. Ex." pode manter a sua afirmação de que o desemprego está a diminuir?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, dizer que o estado da Nação ficou expresso na «revolta da Ponte» tornou-se um lugar comum! Patente a política do Governo: nela, os cidadãos são uma abstracção e a Constituição um empecilho, numa envolvente crise de despedimentos e desertificação. Patente a resposta dos cidadãos: estamos fartos de ser enganados e sacrificados! Patente a reacção do Governo: bastonada e balas de borracha perfurante!
A violência incontrolada das forças da ordem começa a atingir tudo e todos: violência incontrolada na Ponte, contra manifestantes, contra a população em geral, que espanca quem está indefeso, quem já está caído no chão; violência que baleia e inutiliza; violência contra estudantes, universitários ou do secundário; autêntica expedição punitiva na Trofa - o Sr. Ministro da Administração Interna lembra-se com certeza; violência nas esquadras de polícia, com cumplicidade do comando que anuncia «suicídio» quando tudo leva a crer tratar-se de assassinato; violência incontrolada e irresponsável, e, pior que tudo, aparentemente sem responsáveis!
O Ministro que administra-ou não - a violência tem um nome: Dias Loureiro! Mas não assume as suas responsabilidades - é um estado de alma e uma prática! Perante o escândalo dos Serviços de Informação de Segurança (SIS), que indignou o País, não demite nem se demite, limitou-se a aceitar a demissão do director! Mas não assume a responsabilidade política por o SIS andar a vigiar e a fazer relatórios sobre cidadãos, magistrados, militantes de partidos, parece que até do próprio PSD, trabalhadores, sindicalistas, estudantes! Aceita, além do mais, acções discriminatórias sobre imigrantes e até posições do chefe dos Serviços de Fronteiras que desafiaram mesmo sentenças do tribunal!
Sr. Primeiro-Ministro, o estado das liberdades no nosso país é, no meu entender, preocupante como o prova, aliás, a censura generalizada da sociedade, como o prova o discurso cada vez mais crítico do Provedor de Justiça. O mínimo de credibilidade do Governo exige o afastamento do Ministro da Administração Interna e a alteração desta política de ofensa aos direitos, liberdades e garantias. O Sr. Primeiro-Ministro continua a responsabilizar-se por tal política e por tal prática?

O Sr. Presidente: - Por último, para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Primeiro-Ministro, há pouco, quando respondeu ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues, fez um conjunto de afirmações rotundamente falsas em relação ao comportamento de autarcas comunistas no Alentejo, a propósito da acção da Cruz Vermelha nos últimos dias. Aliás, é pouco sério, Sr. Primeiro-Ministro, que, aproveitando a resposta a outro partido, dirija acusações ao partido que não o interpelou, quando o Secretário-Geral do PCP já se tinha referido à questão da pobreza sem que o Sr. Primeiro-Ministro lhe tenha dado resposta!
O Sr. Primeiro-Ministro pensava que podia fazer aqui afirmações falsas a propósito de uma resposta a outro partido sem que este tivesse oportunidade de lhe responder! Não, Sr. Primeiro-Ministro!
É falso o que disse! Os autarcas comunistas do Alentejo colaboraram com os serviços de acção social e puseram à sua disposição instalações e meios de transporte. O que os autarcas comunistas do Alentejo disseram, tal como as populações, é que os problemas do desemprego, da miséria e da fome que ataca muitos lares não se resolvem com actos de caridade, não se resolvem com esmolas! Resolvem-se com políticas de investimento, resolvem-se com políticas que criem emprego, resolvem-se com políticas que desenvolvam a região e, em particular, a agricultura. Essa é que é a questão central, Sr. Primeiro-Ministro, que V. Ex.ª não pode iludir.
O problema que hoje existe com o desemprego e com a agricultura no Alentejo deriva, de facto, da destruição do aparelho produtivo, mas essa destruição foi o PSD que a fez ao longo dos últimos 12 anos. O Sr. Primeiro-Ministro sabe que nos anos em que a Reforma Agrária se pôde desenvolver foi criado emprego, aumentada a produção e desenvolvida a região nos sectores a montante e a jusante.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - E nós ficámos todos mais pobres!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro sabe que foi com a destruição da Reforma Agrária e com a implantação da reforma da Política Agrícola Comum e o retorno de sistemas extensivos e absentistas ao Alentejo que voltou o desemprego, que voltaram as coutadas e que voltou o abandono das terras e a quebra da produção, tal como está a suceder. A política do PSD para o Alentejo não é a política do desenvolvimento da agricultura, não é a política da industrialização, não é a política do desenvolvimento económico e social, é a política de fazer do Alentejo, outra vez, uma zona de coutadas, como havia antes do 25 de Abril!
É falso, Sr. Primeiro-Ministro, que não haja investimento ou que as autarquias comunistas não promovam o desenvolvimento! Pelo contrário, Sr. Primeiro Ministro: consulte e verificará que todos os indicadores de desenvolvimento que dependem do poder local .são dos melhores do País e que todos os indicadores de desenvolvimento que dependem do poder central são dos piores do País! O investimento público do PIDDAC para o Alentejo é o mais baixo do País, Sr. Primeiro-Ministro! E, se fosse isso, então porque é que há desemprego, miséria e desertificação nas câmaras do interior, em Trás-os-Montes, na Guarda, na