9 DE JULHO DE 1994 2943

povos das regiões autónomas e corresponda, no essencial, as reinvindicações por eles manifestadas.
Naturalmente, entendemos que as assembleias legislativas regionais devem ser ouvidas, nos termos constitucionais. Por isso, não fazemos qualquer oposição ao requerimento apresentado - e votá-lo-emos favoravelmente -, no sentido de os projectos baixarem à respectiva Comissão, sem votação, para que as assembleias legislativas regionais possam, nos termos constitucionais, ser ouvidas sobre esta matéria. Estamos certos de que as assembleias legislativas regionais não deixarão de corresponder, no mais curto prazo, a esta solicitação, pois, como é evidente, isso é do seu interesse.
Esperamos que, a breve prazo, seja aprovada esta legislação e fique cabalmente estabelecido em lei da República a existência, por serviço público, de mais do que um canal televisivo para as regiões autónomas, superando-se, assim, a injustificada situação actual, e permitindo que, afinal, as populações das regiões autónomas tenham condições de acesso à televisão idênticas às dos cidadãos do continente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, gostaria que me elucidasse acerca de uma questão.
Pareceu-me ouvi-lo dizer na sua intervenção que uma resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, comunicada recentemente à Assembleia da República por uma deputação pluripartidária que aqui se deslocou para esse efeito, influenciou o projecto de lei do PCP. Ora, o que ouvi nessa reunião - onde, aliás, o Sr. Deputado não esteve presente - não foi bem isso.
Para começar, a resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores foi votada pelo PSD e pelo PCP, mas não o foi pelo PS nem, creio, pelo CDS-PP. Assim sendo, suponho que não é correcto dizer-se que o projecto de lei da autoria do PCP transcreve o pensamento de todas as forças políticas. É que o PS não se reclama dessa resolução, que, a nosso ver, é muito tímida e recuada em relação as possibilidades tecnológicas hoje oferecidas pela televisão aos portugueses e, neste caso, aos açoreanos e madeirenses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arons de Carvalho, as posições dos vários grupos parlamentares representados na Assembleia Legislativa Regional dos Açores são conhecidas. Aliás, os Deputados que estiveram presentes na Assembleia da República manifestaram as posições que defendem sobre essas matérias, pelo que elas são conhecidas.
Houve, efectivamente, Deputados do PS que não votaram a proposta de resolução,...

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - O PS não votou a proposta!

Vozes do PSD: - Houve um que a votou!

O Orador: - ... mas um deles, pelo menos, o Sr. Deputado Carlos César, votou a favor dessa proposta. As posições que os vários grupos parlamentares têm assumido são conhecidas e ninguém o esconde. Agora, há uma resolução, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores...

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Com os votos do PCP e do PSD!

O Orador: - Exactamente! E, já agora, interessaria reforçar «por proposta do PCP», pelo que assumimos a responsabilidade por essa proposta.
Como disse, há pouco, estamos disponíveis - como, aliás, já foi manifestado pelo PCP, aquando da discussão dessa proposta de resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores - para um debate, no sentido de encontrar uma solução tanto quanto possível consensual sobre esta matéria. Mantemos na íntegra esse nosso empenhamento e esperamos que, da parte do PS, ele também exista.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A «caixa que mudou o mundo» - conhecida metáfora -, também mudou a Região Autónoma dos Açores.
Desde 1975, altura em que o Centro Regional dos Açores da RTP passou a emitir, os Açores e os açorianos passaram a ter um conceito mais fidedigno e relativizado de si próprios e dos outros, da sua terra e do mundo exterior.
Vencida a barreira castradora do desconhecimento entre terras e gentes do mesmo arquipélago, a açorianidade como que se redimensionou, sorvendo na televisão os conceitos basilares da nova autonomia e do inquestionável desenvolvimento sócio-económico dela decorrente.
A RTP-Açores, justiça lhe seja feita, arrostando sempre com carências técnicas arreliantes - e lembro que, só em 1988, as suas emissões conseguiram chegar às Flores e ao Corvo -, tem sido um traço de união, hoje indispensável, entre os açorianos. Os recentes galardões que honraram a produção regional da RTP-Açores são sinais indesmentíveis do alto grau de profissionalismo conseguido e da consistência de um projecto televisivo que aposta na valorização da produção regional numa base de complementaridade com a produção nacional que também incorpora.
Há, todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um défice televisivo na Região Autónoma dos Açores comparativamente ao continente português. Nós, PSD e governo regional, nunca o desmentimos e em variadas instâncias pronunciámo-nos sobre essa problemática.
Obviamente que a nossa prioridade foi reclamar a cobertura integral do arquipélago pela RTP-Açores, o que só foi possível, na ausência de investimento do Estado, muitas vezes, com avultados investimentos do governo regional, superiores já a meio milhão de contos.
Conseguida, praticamente, a cobertura regional e integral, urge, agora, a cobertura televisiva da região por um canal público nacional não só para equiparar os Açores, como parcela portuguesa que são, ao serviço público de televisão prestado aos portugueses do continente, mas sobretudo porque essa exigência decorre da Lei n.º 21/92, de 14 de Agosto, que transforma a Radiotelevisão Portuguesa, E.P., em sociedade anónima e que obriga a RTP,