22 DE OUTUBRO DE 1994 87

magnético em que o Ministério dispendeu centenas de milhares de contos dos nossos impostos, dificilmente tal aparelhagem, que já está em grande parte obsoleta, poderá ser colocada em muitas destas exíguas salas.
Acresce ainda a falta de condições e a degradação a que estão reduzidas a generalidade das casas de habitação dos magistrados judiciais e do ministério público.
0 tribunal de círculo - que é a "menina dos olhos" do Sr. Ministro da Justiça - é hoje correntemente considerado como uma experiência falhada. 0 engarrafamento dos processos saídos dos tribunais de comarca aumenta a lentidão da tramitação processual e, como as secções dos processos quase sempre foram alocadas retirando-as aos tribunais comarcãos, esta separação veio agravar a marcha normal dos autos. Há hoje centenas e centenas de processos parados a somar aos processos remetidos para o tribunal de círculo, onde se amontoam juntamente com os da secção que deixou de funcionar. Acrescenta-se a isto a falta, em muitas comarcas importantes, de funcionários e de escrivães, o que leva os que lá continuam à necessidade de trabalharem em horas extraordinárias, que não são pagas pelo Governo, e a que os magistrados despachem os processos à noite e aos domingos e feriados.

0 Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Desgraçados!...

0 Orador: - Nas comarcas de ingresso, quando as vagas são preenchidas, são-no através da nomeação de jovens juízes estagiários, sem qualquer experiência da vida nem profissional, e, quando estes são transferidos para o primeiro acesso, torna a ficar vago o gabinete do juiz até à chegada do novo juiz estagiário.
A este condicionalismo, já de si perverso, acrescente-se a falta
de segurança em que são obrigados a viver e a agir os nossos magistrados.
Com a justiça-espectáculo, a comunicação social, maxime a televisão, invadiu as salas de audiências, os juízes que condenam os arguidos de uma associação de malfeitores, de casos de tráfico de estupefacientes ou criminosos perigosos, não têm a mínima protecção quando abandonam os seus gabinetes, isto para não falar já na total inexistência de controlo das pessoas que querem assistir ao julgamento. As cenas após-julgamentos, transmitidas em directo, em que os populares ou mirones, à porta dos tribunais, ofendem ou julgam os próprios julgadores são uma situação revoltante.
Mais uma nota apenas sobre o mau funcionamento dos tribunais: apesar de todas as promessas e de todas as declarações oficiais, ainda não está solucionado o problema dos tribunais de turno nos fins-de-semana e nos feriados, e não se compreende a verdadeira razão deste braço-de-ferro que o Ministro da Justiça Laborinho Lúcio manter com a magistratura e o funcionalismo judicial.
0 mesmo se diga, embora agora visto de ângulo diferente, do modo como vegetam os presos nos estabelecimentos prisionais. Poderá o Sr. Primeiro-Ministro explicar a esta Câmara por que razão, depois de milhares e milhares de contos gastos na cadeia do Funchal, não são para lá, transferidos os presos do Continente, o que aliviaria os cárceres sobrelotados, quando os presos na Região Autónoma da Madeira não chegam a duas dezenas e quando o total de presos em Portugal podia viver na cadeia do Funchal em melhores condições de alojamento?

0 Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Funchal é Portugal..

0 Orador: - Porque não toma, Sr. Primeiro-Ministro, com prioridade e urgência, esta decisão da transferência?

Há poucos dias, Sr. Primeiro-Ministro, o Director-Geral dos Serviços Prisionais criticou asperamente, na presença do Ministro da Justiça, o Decreto-Lei n.º 15/93, afirmando que não sabia em quê e o que o legislador estava a pensar quando elaborou aquele diploma prisional, designadamente quando trata de toxicodependentes. Disse o Sr. Director-Geral: "tomaríamos nós ter zonas apropriadas para as pessoas dormirem com o mínimo de dignidade e não terem que ter um baldinho para fazer as suas necessidades". Como sempre é mais um diploma que o director-geral acha tudo menos funcional e divorciado da situação real.
Na mesma altura o Ministro da Justiça tomou conhecimento - se é que não o tinha antes - de que, dos cerca de 10 000 reclusos, 60 a 80 % são toxicodependentes, e não há gabinetes de combate à droga, institutos de reinserção ou planos globais de apoio suficientes para combater a toxicodependência que se gera nas prisões.
São palavras de um magistrado da inteira confiança do Ministro da Justiça e não de um Deputado mal-dizente da oposição. A resposta veio através do discurso de Estado que fez no Colóquio o seu ministro da Justiça: "A lei é sempre uma síntese do possível e nunca a totalidade do absoluto", sentenciou com a majestade da palavra, que é o seu dom, o Dr. Laborinho Lúcio!...
Exigir uma justiça de qualidade é pedir ao Primeiro-Ministro e ao ministro da pasta que dêem os meios necessários, quer do ponto de vista da simplificação processual quer dos recursos financeiros. A reforma do Código do Processo Civil é um "segredo de justiça" que o Ministro guarda ciosamente depois de sucessivas nomeações de comissões para a sua elaboração. Há que dar aos juízes maior autonomia de actuação em colaboração com os advogados das partes, reduzir os tribunais colectivos, obrigar à gravação das audiências, abrir a possibilidade de novas audiências, em alguns casos, nas instâncias de recurso para melhor avaliação da prova e da fixação da matéria de facto, para a justiça célere, mais eficaz e menos formal. Traz o novo Código alguma novidade neste particular?
0 novo Código de Processo Penal é aguardado com grande ansiedade pelos advogados que receiam a diminuição de garantia dos arguidos. Poder-se-á adiantar qual a posição neste particular?
0 Sr. Procurador-Geral da República ciclicamente queixa-se de que lhe faltam, e têm faltado, os meios necessários para o combate à corrupção. Faltaram-lhe os meios materiais, faltam-lhe os meios técnicos e humanos para prosseguir a investigação numa área onde é por todos reconhecida a sofisticação dos processos delituosos. É sabido que custa ao Ministério Público aceitar a chamada "autonomia técnica, táctica e estratégica da Polícia Judiciária", especialmente quando, organicamente, esta Polícia Judiciária é disciplinarmente obediente e hierarquizada, tendo por chefe o Ministro da Justiça, porque este vínculo de subordinação está em ligação directa com o poder político do executivo e com o Primeiro-Ministro. Como escreveu o Sr. Procurador-Geral Adjunto junto do Supremo Tribunal de Justiça, "a corrupção descobre-se, não é investigada, onde existe, através de um órgão independente do poder político e com poderes para o fazer". Entre nós sucede o contrário.
As duas magistraturas, a Judicial e a do Ministério Público, sentem desconforto que já não escondem perante a investida do Sr. Ministro da Justiça em substituir os actuais Conselhos Superiores separados por um Conselho Superior de Justiça, o que já não terá lugar nesta Legislatura porque ninguém acredita que haja revisão constitucional na