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23 DE NOVEMBRO DE 1994 539

O Governo permitiu, na dinâmica e na evolução, de acordo com a credibilidade, a responsabilidade, a isenção e a capacidade dos três membros, ultrapassando a lei, que houvesse contactos com os serviços. Ou seja, aquilo que o Governo permitiu - e que levou, não sei por que razões, depois à demissão do Conselho - é aquilo que, afinal, o PS agora quer reclamar Assim, a razão pela qual o PS não apoia a proposta do PSD é o facto de não se permitir a mediação que, quando ela existiu, forçou e levou a que os próprios membros do Conselho se demitissem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Isto é, a hipocrisia política é levada a um grau supremo, que não tem a mínima razoabilidade e credibilidade. Acusa-se, hoje, aquilo que no passado se deixou fazer, e fez-se o contrário, para se levar à demissão.

Aplausos do PSD.

Uma palavra, um comentário: o que difere. Cm termos de ética e de coerência política, o PSD do PS é que nós, no governo ou na oposição, temos uma palavra, e os senhores no governo têm uma e na oposição têm outra, que é contraditória. Por isso, e que o País não vos pode levar a sério!

Aplausos do PSD

O Sr Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Angelo Correia, fica-lhe mal procurar arvorar-se em entidade julgadora da dignidade institucional de cada Deputado nesta Casa. Fica-lhe mal!
Em matéria de responsabilidade do Estado cada um fica com a que tem, porque nesta matéria alguns têm memória - eu tenho! - de um célebre tempo em que o senhor era ministro da Administração Interna e, por causa de uma legítima greve geral no país, inventou uma célebre «inventona» a que ninguém deu credibilidade e que muito custou a V. Ex.ª em matéria de responsabilidade de Estado.

Aplausos do PS. Protestos do PSD.

Quando V. Ex.ª pretende sugerir uma alteração de orientação distinta, neste domínio, entre mim e o meu camarada Jaime Gama, V. Ex.ª está, mais uma vez, a instrumentalizar o óbvio, porque o óbvio, Sr. Deputado Angelo Correia, e que tanto o Sr. Deputado Jaime Gama como eu somos subscritores da primeira versão do projecto do PS sobre o Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações e do conjunto de propostas agora apresentadas para melhorar o funcionamento do sistema.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se V Ex.ª quer criticar pelos estilos, terá o seu direito, mas não poderá ser levado suficientemente a sério, porque nós só levamos a sério quem faz críticas pela substância das coisas

Vozes do PS: - Muito bem!

Risos do PSD.

O Orador: - Quanto à questão da suprema hipocrisia política quero dizer-lhe que é muito singular o seu ponto de vista. O Sr. Deputado disse que o anterior Conselho de Fiscalização, quando o Governo o permitiu, exerceu algumas relações directas com os serviços, e eu acrescento e foi o que se viu!...
Ora, esta é a questão saber se, em função da experiência que tivemos no passado, continuamos a achar que a melhor solução é o Conselho de Fiscalização apenas poder ter relações directas com os serviços, quando o Governo assim o entender e para os fins que entender, ou se essa deve ser, à cabeça, uma atribuição própria do Conselho de Fiscalização.
Nesta matéria, como o Sr Deputado Angelo Correia sabe, porque assumimo-lo plenamente, evoluímos e não foi desde ontem nem desde anteontem, porque, por anos sucessivos, naquela tribuna, por altura da apreciação dos relatórios do Conselho de Fiscalização, temos vindo a dizer que havia soluções na lei que tinham de ser alteradas e dizíamos em que sentido deveriam sê-lo.
Pois bem, Sr. Deputado Angelo Correia, se alguma hipocrisia política há é essa que os senhores pretendem ao criar a ilusão que reforçam os poderes do Conselho de Fiscalização e, todavia, continuam a condicioná-los à possibilidade de o Governo permitir (quando o permitir) a sua relação com os serviços

Aplausos do PS.

O Sr. Angelo Correia (PSD) - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr Deputado?

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr Presidente, o Regimento delego em V. Ex.ª

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr Deputado, tem um minuto para intervir.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, de Regimento, só de Cavalaria...! Da Assembleia conheço mal!

Risos do PSD.

Sr. Deputado Jorge Lacão, tenho por qualquer Deputado, independentemente da bancada em que está e da pessoa que é, o maior respeito pessoal pela sua dignidade, independentemente, repito, de ser do PCP, do CDS-PP, do PS, do meu partido, independentes - é-me indiferente! Trato, e sempre tratei todos os Deputados, em termos de dignidade pessoal, por igual, mas em termos de dignidade política e institucional esta Câmara é um eco da e para a opinião pública.
Como tal, o debate político e claro, aberto, cada um assume a responsabilidade pela postura política que tem. Mas perdoar-me-ão a minha intransigência, como fui atacado no passado e sou-o no presente, com toda a justeza, tenho o mesmo direito de o fazer em relação às posições políticas dos outros. Por isso, e apenas neste plano que me movo em relação a V. Ex.ª, e não noutro Peço-lhe, pois, que não tenha outra pretensão, porque isso talvez fosse excessiva da parte de V. Ex.ª.
Mas deste debate ficámos com três ideias: primeiro, que V. Ex.ª pensa como o Sr Deputado Jaime Gama. Excelen-