544 I SÉRIE - NÚMERO 15

O Sr João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, aprovada uma proposta de alteração ao artigo 8.º, que o substitui integralmente, não faz qualquer sentido votar outra proposta de alteração. Ela já estava aprovada.
Em bom rigor, deve-se dar, embora conste do Diário, por não realizada esta última votação.

O Sr. Presidente: - A Mesa confirma que, de facto, essa proposta está prejudicada. De modo que a sua doutrina. Sr. Deputado, fica a ser a doutrina oficial da Câmara.

Risos.

O Sr Secretário (João Salgado): - Sr Presidente, Srs. Deputados, passamos à proposta de aditamento de um novo artigo - Artigo 8.º-A, apresentada pelo PCP...

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Deputado, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, eu não queria interromper, mas, em relação à situação anterior, V. Ex.ª explicitou que ela se aplicava daqui por diante...

O Sr. Presidente: - Apenas quando estiver prejudicada a votação

O Sr. Jaime Gama (PS): - E em relação àquela votação que decorreu?

O Sr Presidente: - Eu disse que ficará registada no Diário a doutrina expendida pelo Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Então, ficará registado no Diário o resultado da votação anterior?

O Sr Presidente: - Exacto!

O Sr. Jaime Gama (PS). - E, portanto, a abstenção do PCP em relação à nossa proposta?

O Sr. Presidente: - Mas com a intervenção posterior.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr Deputado.

O Sr João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, ficará registada a abstenção do PCP, que, aliás, justifiquei amplamente. Porem, fica registada, e mal, porque não devia constar qualquer votação em relação a essa proposta do artigo 8.º.

O Sr Presidente: - Srs. Deputados, apenas uma observação- todos estamos a trabalhar quando procedemos à votação Se algum Sr Deputado notar que há incongruência, que alguma proposta está prejudicada, tem o dever de dizer «essa proposta está prejudicado. Não vamos votá-la».
Para continuar a enunciar as propostas, tem a palavra o Sr Secretário.

O Sr Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs Deputados, passamos à proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de um novo artigo - Artigo 8.º-A.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos n favor do PS. do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé

Era a seguinte:

Artigo 8 º-A Fiscalização especial pela Assembleia da República

1. Sem prejuízo dos podei es gerais decorrentes do seu estatuto, os Deputados podem ainda solicitar ao Conselho de Fiscalização a realização de diligências para apuramento da conformidade legal de actuações concretas dos serviços de Informações ou sem agentes.

2. Para além do exercício das suas competências gerais, a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprecia os relatórios anuais elaborados pelo Conselho de Fiscalização, bem como os relatórios elaborados a solicitação dos Deputados, a que se refere o número anterior, bem como os relatórios referentes às solicitações feitas pela própria Comissão

3 Os Directores dos Serviços de Informações ficam legalmente vinculados a comparecer perante a Comissão referida no número anterior sempre que esta os convoque para prestação de informações complementares.

O Sr. Mário Tomé (Indep) - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr Presidente, em relação ao funcionamento dos trabalhos, compreendo que V. Ex.ª e todos nós estejamos pressionados pelo tempo, mas acho que demora mais tempo a dizer «os Deputados independentes várias vezes referidos» do que dizer «os Deputados independentes Mário Tome e Corregedor da Fonseca ou vice-versa».

O Sr. Presidente: - Sr Deputado, tentarei, de vez em quando, fazer essa referência.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, gostaria que não tentasse, «de vez em quando», porque não acho que seja forma que dignifique a Assembleia da República - e peço desculpa de o referir a V Ex.ª - o facto de dizer «os Deputados independentes várias vezes referidos».

O Sr. Presidente: - Se faz questão de honra nisso...

O Sr. Mário Tomé (Indep. ): - Sr. Presidente, não me sinto bem com essa qualificação

O Sr. Presidente: - Sr Deputado, se faz questão nisso, obviamente que o farei, pois, claro está, não quero desrespeitar ninguém.
Vou dar a palavra ao Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, passamos à proposta de aditamento, apresentada pelo CDS-PP, de um novo artigo - Artigo 8 º-A

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente...