540 I SÉRIE-NÚMERO 15

te! O PS ficou a ganhar! Segundo, que V. Ex.ª evolui. Excelente! Esperemos a continuidade na evolução. Terceiro, que V. Ex.ª continua à espera que mudemos alguns aspectos de um perfil essencial.
Sr. Deputado Jorge Lacão, pode pedir-nos muita coisa, mas há uma que nunca podemos deixar de ter presente e de considerar: uma estrutura de informações é um órgão sensível do Estado e deve ser tratado de forma rigorosa, sensível e evolutiva. Contudo, a sua evolução não depende só do protagonismo e do desejo que o Governo tenha, mas também do ambiente geral que o País colhe e sustenta em relação a essa entidade.
Não basta, pois, o comportamento político do Governo em relação a uma entidade, que dele dependa, para o credibilizar, e fundamental tê-lo em relação à oposição.

O Sr Luís Pais de Sousa (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Oposição essa que, em algumas circunstâncias, diz, com toda a legitimidade, que um dia quer ser governo.
Esperemos, por isso, que a evolução do pensamento político de V. Ex.ª, em particular, permita que a credibilização a dar às instituições, que um dia os senhores querem comandar, não seja destruída por actos precipitados. É isso que espero de si.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para encerrarmos este incidente, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr Jorge Lacão (PS): - Sr Presidente, Sr. Deputado Angelo Correia, era bom para si, era bom para mim, ora bom para todos nós que, por mais árduo, até, às vezes, duro e, diria mesmo, agressivo debate político que travamos uns com os outros, fôssemos todos capazes de o fazer dentro das regras objectivas que um debate político deve ter e nunca subjectivizar para aspectos da personalidade dos outros, porque, muitas vezes, são insinuações que apenas ficam pelas meias palavras e que, como há pouco lhe disse e volto a referir, não ficam bem a ninguém que tome esse tipo de propósitos. Por isso, Sr. Deputado Ângelo Correia, nunca tive de fazer nesta Câmara aquilo que, porventura, já tive de ver V. Ex.ª fazer: pedir desculpa por excessos de agressividade pessoal relativamente aos interlocutores no debate parlamentar.
Quanto à questão fulcral, o maior problema político que temos pela frente neste momento, em matéria de funcionamento do Sistema de Informações da República, como o Sr Deputado disse e tem razão, é o da confiança da democracia e dos cidadãos relativamente ao modo como esse sistema funciona. E há algo que V. Ex.ª não pode enjeitar, Sr. Deputado Ângelo Correia: é que essa confiança está posta em crise e está posta em causa; e, se está posta em crise e em causa, é porque, por anos sucessivos, quase por uma década, o Governo, que V. Ex.ª apoia, não cumpriu a Lei do Sistema de Informações da República e, sistematicamente, manifesta uma incapacidade de promover os diálogos e os consensos indispensáveis nesta matéria de Estado. Não terá sido por acaso que, intérprete do estado de crise manifestado por essa opinião pública, tenha sido necessário ao Sr. Presidente da República vetar um diploma e levá-lo a segunda leitura nesta Câmara, para que este segundo debate possa ser efectuado. De onde, se alguém continua a não ser capaz de, espontaneamente, interpretar as exigências do Estado democrático,...

Vozes do PSD:- É o PS!

O Orador: - .. esse alguém está situado na direcção da sua maioria e do Governo que V. Ex.ª apoia, não está, seguramente, neste grupo parlamentar!
Mas há algo, Sr Deputado Angelo Correia, que gostaria de saber- dando em abstracto sinais de abertura às soluções inovadoras, faça favor de os dar em concreto e dizer, deste conjunto de propostas, quais são aquelas que rejeita e os fundamentos pelos quais rejeita.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Amaral, resolvidos que estão todos estes incidentes.

O Sr. João Amaral (PCP) - Sr. Presidente, eu quase temia não me lembrar sobre que assunto pretendia intervir!

O Sr. Presidente: - Estamos no debate na especialidade, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Ora aí está um excelente tema Creio que aquilo a que assistimos neste momento, de tacto, já não é um debate na especialidade - e até duvido que seja um debate na generalidade! - mas um debate de generalidades, por trás do qual está uma história que valeria a pena tentar perceber.

O Sr Jaime Gama (PS): - Mais uma!

O Orador: - Ora aí está! Ainda bem que me dá a deixa, Sr Deputado!
A verdade é esta: o Conselho de Fiscalização existiu, tal como está configurado na Lei n.º 30/84, desde 1987, quando tomou posse, até 1994 sem outros incidentes que não fossem aqueles que, particularmente, a minha bancada tinha provocado, a partir da consideração de que eram insuficientes os meios ao dispor do Conselho de Fiscalização e de que este não conseguia realizar a sua tarefa de fiscalização porque se limitava a ouvir aquilo que os próprios serviços lhe diziam.
A partir de certa altura, o Partido Socialista, e bem, entendeu que não era sustentável que um conselho de fiscalização continuasse a existir nestes termos, contestando actuações dos Serviços de Informações que violavam grosseiramente os direitos, liberdades e garantias e que cometiam gravíssimas ilegalidades. O Partido Socialista tomou, em relação à estrutura do Conselho, uma posição crítica e apontou alterações legislativas.
Neste momento, qual e a situação, depois de tudo o que se passou? O PSD também apresenta alterações e o PS tem as suas próprias Vejamos o que e que elas querem dizer.
As alterações do PSD são - estamos de acordo! - uma pura mistificação porque não alteram, do ponto de vista qualitativo, os poderes do Conselho de Fiscalização.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não introduzem qualquer alteração no que se poderia qualificar como os pontos sensíveis e que são, fundamentalmente, dois: em primeiro lugar, a questão central, mais sensível, da inspecção directa sobre os serviços - aí, o PSD diz «não» e reduz a zero essa possibilidade; e, em segundo lugar, também não responde à questão da ligação directa