546 I SÉRIE-NÚMERO 15

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, passamos à proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, do artigo 16.º alterado pelo artigo 1.º do Decreto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Era a seguinte

Propõe-se a eliminação da alteração do artigo 16.º.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Presidente e Srs. Deputados, passamos à proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, do artigo 17.º alterado pelo artigo 1.º do Decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Propõe-se a eliminação das alterações do artigo 17.º.

O Sr Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, passamos à proposta de alteração, apresentada pelo PS, da alínea c) do artigo 17.º alterado pelo artigo 1.º do Decreto.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

Era a seguinte:

c) Nomear e exonerar o Secretário-Geral da Comissão Técnica, mediante parecer favorável dos restantes membros do Governo com assento no Conselho Superior de Informações e tendo em consideração o disposto no n.º 2 do artigo 15.º.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, segue-se a proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, do artigo 19.º alterado pelo artigo 1.º do Decreto.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Propõe-se a eliminação das alterações ao artigo 19.º.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, passamos à proposta eliminação, apresentada pelo PCP, do artigo 20.º alterado pelo artigo 1.º do Decreto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votá-la

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do PS, de

Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Era a seguinte:

Propõe-se a eliminação das alterações ao artigo 21.º (20.º na remuneração feita pelo Decreto) da Lei n º 30/84.

O Sr. Secretário (João Salgado). - Sr. Presidente, temos agora uma proposta de eliminação, apresentada pelo PS, ao artigo 20.º... Está prejudicada.

O Sr. Presidente: - Pergunto ao PS se a proposta está prejudicada.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, queria apenas- e parece que já está confirmado- que se dissesse quem é o autor da proposta prejudicada

O Sr. Presidente: - É o Partido Socialista, Sr. Deputado. Está registado.

O Sr. Secretário (João Salgado). - Sr. Presidente e Srs. Deputados, segue-se a proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, aos artigos 21.º e 22.º alterados pelo artigo 1.º do Decreto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Propõe-se a eliminação das alterações ao artigo 22 º da Lei (artigo 21.º e 22 º na remuneração e reorganização do diploma resultante do Decreto)

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, segue-se a proposta de substituição, apresentada pelo PCP, do n º 3 do artigo 26.º alterado pelo artigo 1.º do Decreto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Torne.

Era a seguinte:

3. A fiscalização exerce-se através da verificação periódica dos programas, dados e informações, quer por amostragem quer por referência a processos, situações ou pessoas.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, passamos agora à proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, dos n.ºs 2, 3 e 5 do artigo 28.º alterado pelo artigo 1.º do Decreto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.