534 I SÉRIE - NÚMERO 15

das ou condicionadas e elas pedem a sua demissão, parece-me que a Câmara não pode ficar indiferente a isso, ou seja, deve prestar atenção a esse facto.
Por isso, julgo que uma das coisas que era necessário fazer, dentro do sistema que está em vigor - e apresentamos uma proposta nesse sentido -, era garantir que a Assembleia da República dotasse esse conselho de meios humanos, de meios técnicos e de autonomia financeira suficiente para, com toda a independência, exercer as funções que estão contidas na lei.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esse estatuto deve ser-lhe atribuído, pois isso só aumenta a sua dignidade e autoridade.
Neste momento, mesmo em defesa da autoridade externa dos serviços, parece-me que é aquilo que está ao nosso alcance, mas. como disse, em sede de revisão constitucional, pois não vemos outra forma. Nessa altura, estamos inteiramente dispostos a encarar a alteração de regras tão importantes, mas tão inovadoras, que o nosso sistema constitucional, neste momento, não consigna.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com o protesto do meu entendimento, relevado no ponto anterior da ordem de trabalhos, vou aplicar a doutrina que teve maioria nesta Câmara e, como tal, vamos proceder, primeiro, à votação na generalidade e só depois na especialidade.
Existem muitas e, aliás, extensas propostas de alteração, mas, como estão devidamente identificadas pelas diversas bancadas, permito-me não fazer a sua leitura, como sucedeu há pouco, pois isso demora muito tempo.
Todavia, e este ponto é inultrapassável, o quorum deliberativo da Câmara é de 116 Srs. Deputados e, por isso, peço aos Srs. Deputados que se encontram em serviço em outros locais da Assembleia que venham para o Plenário, porque só poderemos realizar a votação após o preenchimento desse quorum deliberativo. Aguardemos, brevemente, a chegada dos Srs. Deputados.

Pausa.

Srs. Deputados, uma vez que já existe quorum, vamos, então, proceder à votação, na generalidade, do Decreto n.º 178/VI - Altera a Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro (Lei-quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Entretanto, o Sr Deputado João Corregedor da Fonseca informou a Mesa de que vai entregar uma declaração de voto por escrito.
Vamos agora dar início à discussão, na especialidade, do mesmo decreto.
Como sabem, cada grupo parlamentar dispõe de cinco minutos para fazer a sua intervenção, o mesmo acontecendo com o Governo.
Para esse efeito, e em representação do Governo, tem a palavra o Sr Ministro da Presidência e da Defesa Nacional.

O Sr Ministro da Presidência e da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por reconhecer um elevado mérito à intervenção do Sr. Deputado Adriano Moreira, a qual chamou a atenção para alguns pontos que me propunha referenciar, mas ele fê-lo, seguramente, com mais brilho e mérito do que eu próprio teria feito.
Efectivamente, o Conselho de Fiscalização não é uma inspecção, não é uma provedoria de cidadãos e corresponde a um modelo que está consagrado nesta lei - modelo, esse, que ninguém se propôs alterar na sua globalidade.
Mas algo mais gostaria de referir, ainda que de forma breve.
Realmente, é espantoso como o Partido Socialista, em pouco mais do que três meses, deu saltos qualitativos tão significativos entre as propostas de alteração que apresentou, em sede de discussão na especialidade da proposta de lei n.º 105/VI, e aquelas que apresentou hoje.

O Sr. Luis Pais de Sousa (PSD): - Andam à deriva!

O Orador: - Estas últimas são radicalmente diferentes daquelas, são contraditórias em relação a elas e dissonantes do discurso habitual do Partido Socialista.

O Sr. José Puig (PSD). - Completamente!

O Orador: - E só não são inteiramente discordantes, porque o discurso do Partido Socialista não é tão habitual como isso e vai mudando em função não sei de que critérios ou, melhor, sabê-lo-ei, mas talvez seja indelicado referi-los aqui.
A título de exemplo, diria que é apresentada uma novidade: a do princípio do registo obrigatório dos despachos escritos, uma espécie de tabelião daquilo que os ministros devem fazer nesta matéria. Trata-se de um modelo que não conheço e, aliás, gostava que o Partido Socialista dissesse o nome de um país do mundo em que haja algo que se assemelhe, no seu conjunto, às propostas que aqui nos apresentou.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Algum tem de ser o primeiro!

O Orador: - É que, quando muito, admito que tenham «pescado», em cada um dos sistemas de controlo dos serviços de informações, a medida mais difícil, mais aborrecida, mais delicada e que possa colocar, quer o Governo, quer o funcionamento do próprio serviço, em maior dificuldade em relação a todos os serviços de informações do mundo. Ou seja, é uma espécie de «salada russa» que não tem qualquer coerência interna.
Uma outra proposta, afirmada aqui, peremptoriamente, foi a da capacidade paia o exercício das suas funções pelo Conselho, sem carência de mediação das tutelas.
Não irei repetir os argumentos do Sr. Deputado Adriano Moreira, refiro apenas que isto desdiz totalmente algumas das emendas que o Partido Socialista apresentou, em sede de especialidade, há três meses atrás, porque, em algumas dessas propostas, admitia que isso fosse obtido através da tutela.

O Sr. José Puig (PSD): - É verdade!

O Orador: - Quero ainda referir algumas ideias novas que não existiam há três meses e surgiram agora, não sei por que milagre de espírito ou por que intenção política. Não irei percorrê-las uma a uma, porque isso seria maçador, uma vez que são muitas as que estão em dissonância,...