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23 DE NOVEMBRO DE 1994 557

listas, pretende-se, em suma, intimidá-los ressuscitando-se, assim, espectros censórios e auto-censórios.
O Governo e o PSD lançam gradualmente ataques à imprensa, inadmissíveis em democracia A sua argumentação é negativa, não credível, inaceitável.
Há leis perversas. Esta é uma delas.
O regime democrático implantado com o 25 do Abril não pode compadecer-se com a utilização de métodos que podem consubstanciar ameaças aos direitos, liberdades e garantias constitucionais.
Actuações que possam ser consideradas como violadoras da legalidade democrática têm de ser severamente contrariadas, responsabilizando os seus autores.
A população não aceita que factores de desconfiança sejam criados por órgãos que devem estar ao serviço do País e não ao dispor de um partido ou sujeitos à sua governamentalização.
Vigiar partidos legalmente constituídos e que são o suporte da democracia, vigiar sindicatos, associações com actividade cívica, cultural ou social, exercer vigilância sobre estudantes, trabalhadores, ou cidadãos que legitimamente protestam contra actos injustos, prefiguram uma clara violação de direitos que a Constituição da República consagra.
Num regime democrático tem de haver confiança nas instituições. Se assim não for, pesam, desde logo. ameaças ao regime democrático a que tem de se pôr termo.
Serviços são serviços, nada mais, e sujeitos a controlo democrático. Não têm qualquer direito de violar direitos, liberdades e garantias, não podem ultrapassar as suas competências, o seu estatuto. E quem o fizer tem de ser responsabilizado, tem de responder por esses actos.
O que se passa com os Serviços de Informações de Segurança (SIS) preocupa-nos, como preocupa o próprio Presidente da República, que encontrou razões fortes e plausíveis para vetar este decreto.
Os Serviços de Informações têm de estar ao exclusivo serviço de interesse público, do interesse do País, e devem ser fiscalizados democraticamente, sem que essa fiscalização seja, ela própria, controlada pelo Governo.
Há normas em democracia que é impensável adulterar e o Governo é o grande responsável pelo facto de o SIS, hoje, não ser fiscalizado como se impõe.
A actividade dos Serviços de Informações não deve ultrapassar a Constituição Por isso mesmo, essa actuação tem de ser constantemente apreciada e se se confirmarem certas acusações sobre a acção desenvolvida por aquele serviço, exige-se a sua clarificação.
O Governo e o PSD mostram-se insensíveis à argumentação válida do Presidente da República e de Deputados da oposição. É grave o seu autismo numa matéria tão sensível como a que analisamos e que não se esgota neste debate.
O Deputado independente, João Corregedor da Fonseca

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados Partido Social-Democrata (PSD)

António Joaquim Bastos Marques Mendes.
Cecília Pita Catarino Fernando dos Reis Condesso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
José Albino da Silva Peneda.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Manuel Nunes Liberato.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Maria Moreira.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga.
António Poppe Lopes Cardoso.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
José Manuel Marques da Silva Lemos.
José Manuel Santos de Magalhães.

Partido Comunista Português (PCP):

Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP)

José Luís Nogueira de Brito.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
José de Oliveira Costa.
José Manuel da Silva Costa.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Pedro Domingos de Souza e Holstem Campilho.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS)

António Domingues de Azevedo.
António José Borram Crisóstomo Teixeira.
António Luís Santos da Costa.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
João Paulo de Abreu Correia Alves.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Rogério da Conceição Serafim Martins.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Maria da Conceição Seixas de Almeida

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins

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