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24 DE NOVEMBRO DE 1994 563

o objectivo para o défice global do SPA é de 6,8 % do PIB (medido na óptica da Contabilidade Pública), é que representa um bom progresso relativamente a 1993 (7,6 % do PIB) e 1994 (6,3 % do PIB) e está em linha com a trajectória de redução que é desejável a médio prazo. Este objectivo aparece conjugado com uma selecção criteriosa das prioridades no domínio da política da despesa pública e da política fiscal e com a manutenção do nível global de fiscalidade em função do PIB.
Analisemos, então, mais em pormenor, a política da despesa pública e a política fiscal propostas para 1995.
A despesa total do Estado proposta no Orçamento para 1995 aumenta 5,2 %, em termos nominais, relativamente à estimativa de execução de 1994, mantendo-se significativamente abaixo do crescimento do PIB nominal. Mas, enquanto as despesas correntes evidenciam um crescimento nominal de apenas 3,8 %, reflectindo um continuado esforço de contenção das despesas de funcionamento dos ministérios, as despesas de capital experimentam um aumento significativo de 17,6%.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No âmbito da classificação funcional da despesa pública e com vista a destacar as prioridades do Governo, importa assinalar as variações seguintes relativamente ao Orçamento de 1994: os recursos afectos às áreas sociais- educação, saúde, segurança social, habitação e outros serviços colectivos, - aumentam 250,7 milhões de contos, o que representa cerca de 70 % do acréscimo global da despesa pública. As funções sociais, que no Orçamento de 1994 correspondiam a 43,6 % do total das despesas, passam a representar 45,6 %. Se considerandos o total das despesas sem juros da dívida pública, o peso relativo das despesas com as funções sociais sobe para 54,7 % do total da despesa pública.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta é uma rácio cuja magnitude revela as preocupações de equidade social subjacentes ao mecanismo de redistribuição de rendimento que é operado através da conjugação entre a política fiscal e a política de despesa pública.

Aplausos do PSD.

O apoio do Orçamento do Estado para 1996 ao sector da saúde, para além da transferência para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), prevê ainda a assunção pelo Tesouro de dívidas do SNS, na parcela historicamente anormal, até ao montante de 70 milhões de contos. Esta medida irá permitir uma gestão financeira mais rigorosa do SNS e tem grandes reflexos positivos no tecido produtivo.
O apoio do Estado ao sector da segurança social inclui o apoio financeiro de 330 milhões de contos, o que corresponde às necessidades de financiamento dos regimes contributivos ou fracamente contributivos, as .quais, por se tratar de verdadeira solidariedade social, devem ser cobertas pelo conjunto da sociedade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De salientar a medida fiscal proposta, de consignação à segurança social do acréscimo de receita com a reposição da taxa normal do IVA em 17 %, reforçando-se assim os meios financeiros da segurança social e criando-se um embrião do «IVA social» preconizado a nível da União Europeia. Trata-se de uma política de grande alcance em termos de solidariedade social, na medida em que reforça o financiamento autónomo da segurança social, o qual deixa de estar baseado apenas em contribuições sobre o factor trabalho. É uma medida que deveria merecer o apoio unânime desta Câmara.

Aplausos do PSD.

Merece também relevância, no domínio da função social do Estado, o apoio ao sector da habitação, representando um esforço financeiro global superior a 150 milhões de contos, com realce para: as bonificações directas, que atingem um total de 54,1 milhões de contos; os benefícios fiscais em IRS e imposto do selo, que ascendem a 42 milhões de contos; os programas de promoção habitacional a cargo do INH e IGAPHE, com 58 milhões de contos; e os programas de erradicação das barracas, de grande significado em termos de solidariedade social. São apoios avultados no domínio da habitação, que demonstram a elevada prioridade atribuída ao sector na política económica e social do Governo. Contribui, assim, o Orçamento do Estado, de uma forma muito significativa, para a concretização de uma profunda aspiração das famílias portuguesas.
Ao mesmo tempo, o Orçamento apoia o relançamento da actividade económica, atendendo aos efeitos multiplicadores, de rendimento e de emprego, que a dinamização da actividade deste sector gera na economia nacional.
No domínio da educação, as verbas orçamentadas para 1995 crescem 11 %, quando comparadas com as do Orçamento do Estado para 1994, evidenciando que o desenvolvimento dos recursos humanos constitui uma das grandes prioridades deste Orçamento. Assim, após a imputação da parcela da dotação provisional que competirá ao Ministério da Educação, na parte correspondente aos encargos com a revisão das tabelas salariais da função pública e com a progressão nas carreiras do pessoal docente, o total das despesas com a educação atingirá os 5,2 % do PIB, valor sem precedentes na História do nosso País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - As transferências para as autarquias locais crescem cerca de 13 % em relação ao Orçamento inicial de 1994 e 10,1 % tomando por base as rectificações do Orçamento, atingindo um total de 219,6 milhões de contos - quase o triplo da verba de 1986.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por seu turno, as transferências directas para as regiões autónomas - para além dos outros fluxos financeiros evidenciados no relatório do Orçamento do Estado para 1995 - crescem, implicitamente, 13,5 %, tomando em conta a transferência para a administração central das despesas com as Universidades.
Ainda no domínio da despesa pública, importa salientar a prioridade dada ao investimento público. O PIDDAC para 1995 atinge um total da ordem dos 750 milhões de contos, 59 % de financiamento nacional e 41 % de origem comunitária. Na componente nacional, destaca-se o contributo do Capítulo 50 do Orçamento do Estado, com a dotação orçamental de 383 milhões de contos, mais 11 % do que a estimativa de 1994. A distribuição dos recursos financeiros do