564 I SÉRIE-NÚMERO 16

PIDDAC por tipo de aplicações evidencia as prioridades seguintes: implementação de estratégias empresariais competitivas; realização de infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento; educação e formação dos recursos humanos; saúde e ambiente. Mas se o investimento público é necessário à modernização das infra-estruturas de apoio, o investimento privado tem de constituir o instrumento fundamental do aumento da capacidade produtiva e da taxa de crescimento potencial da economia, bem como da modernização do tecido produtivo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para além do reforço do clima de confiança empresarial, que está associado à crescente estabilidade macro-económica que se verifica, e dos importantes incentivos financeiros previstos nos programas operacionais de apoio aos vários sectores da economia, o Orçamento do Estado para 1995 prevê ainda a introdução de um crédito fiscal ao investimento, bem como de estímulos ao desenvolvimento do mercado de capitais, do mercado da habitação e à criação de novas empresas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O objectivo de relançamento do investimento privado, pressuposto no cenário macro-económico para 1995, está, também, ligado às metas definidas no que concerne à criação de condições para a baixa sustentada do custo de financiamento das empresas, de melhoria da sua rentabilidade e do reforço do ambiente geral favorável à competitividade.
Tive oportunidade de caracterizar sucintamente os traços mais salientes da política da despesa pública proposta no Orçamento do Estado para 1995. Penso que ficou bem evidenciada a sua articulação com o reforço da estabilidade do quadro macro-económico (primeiro pilar da política económica) e com o aprofundamento das acções estruturais (segundo pilar), que actuam sobretudo do lado da oferta e que são fundamentais para melhorar a competitividade, o crescimento potencial e o emprego, nomeadamente nos domínios do desenvolvimento do capital humano e das infra-estruturas de base.
Ainda no domínio do aprofundamento das medidas estruturais, são de salientar também, pela sua importância estratégica, as políticas de flexibilização e a melhoria da eficiência dos mercados, de redução do peso do Estado na economia, através das reprivatizações, de fortalecimento da base económica regional e a política de melhoria da qualidade da Administração Pública. São acções permanentes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Também os objectivos nucleares de crescimento, competitividade e emprego estão bem evidenciados na política fiscal para 1995 e foram critérios orientadores das opções tomadas, a par dos objectivos de melhoria do rendimento disponível das famílias e de estímulo à poupança.
O primeiro vector orientador da política fiscal para 1995 é o da consolidação orçamental, que se deseja intensificar num quadro moldado pela estabilidade do sistema fiscal. Se o sistema fiscal português dos últimos anos registou consideráveis progressos, cumprindo melhor os três grandes objectivos da política fiscal - eficiência, equidade e contributo para a estabilização macro-económica - importa, contudo, continuar a aperfeiçoar o sistema, sem prejuízo da estabilidade do quadro fiscal.
Neste sentido, foi criada, em Abril de 1994, a Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal, tendo por objectivo estudar e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema fiscal, sem pôr em causa as linhas fundamentais do mesmo, resultante da reforma, mas abrangendo-a em todas as suas componentes.

Voara do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pretende-se, assim, tornar o sistema fiscal mais eficiente e equitativo, bem como mais competitivo no espaço económico a que pertencemos e também menos permeável à fraude e à evasão fiscais, condição essencial para se atingir a justiça e a equidade fiscais.

Aplausos do PSD.

A consolidação fiscal pressupõe o alargamento da base tributável, através da adopção de medidas de moralização fiscal, tomando-se como paradigma os sistemas dos outros países da União Europeia. Efectivamente, tem sido preocupação do Governo, que mais uma vez se reflecte nas medidas legislativas constantes do Orçamento do Estado para 1995, corrigir situações que levam a efectivas desigualdades tributárias, que, em última instância, se materializam numa base tributária que não corresponde à realidade económica.
Por outro lado, as novas envolventes em que Portugal se insere no contexto da União Europeia, que se traduzem, designadamente, na liberdade de circulação de bens, serviços e capitais, implicam uma adequação permanente, de forma a prevenir ou a corrigir fenómenos de arbitragem fiscal. É com este desiderato que se adopta na proposta do Orçamento do Estado para 1995 um conjunto de medidas de moralização fiscal do maior significado em termos de justiça e de equidade fiscais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ainda, a criação de condições, pela via fiscal, para a consolidação da retoma económica é assumida com nitidez no Orçamento do Estado para 1995. Manifesta-se, em particular, ao nível do reforço da competitividade das empresas, em especial através do contributo que é dado para a redução de custos e relançamento do investimento.
Assim, no tocante ao reforço da competitividade empresarial, cumpre destacar as principais medidas fiscais: a substancial redução do imposto do selo sobre operações de financiamento às empresas, que se traduz numa baixa significativa do seus custos financeiros, e a sua eliminação sobre as operações cambiais; a introdução de um crédito fiscal por investimento, através de uma dedução à colecta do IRC, até aos limites de 15 % desta e de 5 % do investimento produtivo adicional realizado em 1995, o que, em conjunto com os regimes de incentivo ao investimento, que continuam em vigor, se traduz num dos sistemas europeus mais favoráveis em matéria de benefícios ao investimento; a redução em 5O % dos emolumentos e outros encargos legais devidos por aumentos de capital das sociedades, por entradas de numerário ou conversão de suprimentos; o alargamento do prazo para o reinvestimento das mais-valias de dois para três anos; a redução de 0,75 % das contribuições para a segurança social, diminuindo assim os custos indirectos do factor trabalho, em linha com as recomendações do Livro Branco da União Europeia sobre «Crescimento, Competitividade e Emprego»; o estímulo à emissão de obrigações privadas, tendo a taxa liberatória