24 DE NOVEMBRO DE 1994 569

Sobre a questão da educação, apenas uma pequena referência. O Sr. Ministro falou no aumento do orçamento para a educação, mas onde está o orçamento para a educação pré-escolar? Onde está o orçamento para o ensino especial? Esse não existe!
Para o Governo, isso não existe, isso não é educação, portanto, não merece orçamento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, a segurança social é um tema sério demais para que seja tratado como o é neste Orçamento do Estado.
É falso que, neste momento, a segurança social esteja falida, como o Governo pretende fazer crer à opinião pública. É porque se o Governo cumprir aquilo que lhe é imposto por lei, ou seja, o pagamento dos encargos com a acção social com os regimes não contributivos e com o défice dos regimes fracamente contributivos, isso significa que o Governo, no Orçamento do Estado para 1995, devia transferir para a segurança social directamente 365 milhões de contos. Não o faz! Fá-lo de forma inviezada, pura e simplesmente, para dar a ideia de que o sistema está falido. O sistema não está falido, Sr. Ministro! É o Governo que o quer falir!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Uma última nota sobre a fiscalidade.
O Sr. Ministro falou na melhoria do rendimento disponível das famílias em resultado da Fiscalidade proposta no Orçamento.
Sr. Ministro, se estivéssemos na rua de S. Ciro, à porta de sua casa, eu utilizaria uma expressão que lhe ouvi há dias sobre a afirmação da melhoria do rendimento disponível das famílias - eu utilizaria a expressão sobre esta afirmação, mas o Sr. Ministro fê-lo sobre outra -, eu, repito, responderia, se lá estivesse, como o Sr. Ministro respondeu na altura: «É uma aldabrice! É pura aldrabice!»

Protestos do PSD.

De facto, Sr. Ministro - e vou terminar, depois pedirei mais explicações -, em termos de IRS, vou fornecer-lhe uma cópia do cenário feito com os valores propostos pelo Governo que mostra que há um aumento da carga fiscal em IRS e que o rendimento que recebiam os portugueses decresce por causa do IRS.
Já agora, e respondendo aos comentários que acabaram de fazer na bancada do PSD, há uma questão» Sr. Presidente e Srs. Deputados, que eu, pessoalmente, o meu grupo parlamentar e o PCP, nos orgulhamos muito em relação a esta matéria que estamos a tratar: é que, quando fazemos estas afirmações, temos sempre a satisfação de termos a razão pelo nosso lado. E, mais do que isso, depois da execução orçamental, temos sempre a confirmação pelas contas nacionais de que tínhamos a razão do nosso lado!

Aplausos do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, tenho muito gosto em responder-lhe. Aliás, estive a ler os Diários de anos anteriores e verifico que o vosso discurso é sempre o mesmo...

Risos do PSD.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa é a cassette de Braga de Macedo!

O Orador: - Não mudou absolutamente em nada, nem com a conjuntura nem com a evolução estrutural, na economia portuguesa. E as vossas previsões também falharam categoricamente. Se bem me recordo, no ano passado, nesta altura do ano, os senhores disseram que a inflação para 1994 estaria a caminho dos 10 %...

Vozes do PCP: - Isso é mentira!

Risos.

O Orador: - Seria uma inflação muito superior; que a taxa de desemprego caminharia para os 10 % e a taxa de inflação para os 7 %.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, é 7 ou 10 %?...

Risos.

O Orador. - Portanto, as vossas previsões falham sempre!

Protestos do PCP.

Mas vamos, agora, às questões concretas, em termos de convergência real.
Sr. Deputado, trouxe, especialmente para si, porque já sabia que esta questão ia ser levantada, um estudo do Fundo Monetário Internacional recente, o World Economic Outlook, que explica qual é a metodologia para a análise da evolução da convergência real. É feito em relação a uma amostra de países e utiliza, essencialmente, dois critérios: o da taxa de crescimento do produto em termos reais - portanto, superior à média dos países mais ricos ou do padrão objectivo- e a comparação entre o rendimento real per capita ajustado pelas paridades do poder de compra do país mais pobre em relação à média dos mais ricos. E fá-lo sempre, metodologicamente - e é esta a perspectiva correcta -, num horizonte de longo prazo, um horizonte que é fundamental para avaliar uma tendência, porque - como sabem e tive oportunidade de explicar - há ciclos económicos, sobretudo, quando temos uma política económica que rejeita uma estratégia de crescimento em contraciclo - aliás, de má memória na economia portuguesa como foi em anos anteriores -,...

Vozes do PS: - Foi com a AD!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Vá, diga com quem foi!... Foi com a AD!

O Orador: - ... estratégia de crescimento em contraciclo essa que representa efectivamente grandes desequilíbrios macro-económicos. Ora, os ganhos de convergência no âmbito de um longo prazo que cobre o ciclo verificam--se essencialmente nos períodos de franco crescimento, isto é, nos períodos de expansão.

Protestos do PS.

Portanto, a nossa convergência real no horizonte de oito/nove anos é um facto, quer em termos de taxa de real crescimento acima da média comunitária (0,9 %) quer em termos do nível de bem-estar medido pelo indicador internacional