574 I SÉRIE -NÚMERO 16

de que não se assiste, nem para este ano nem para o próximo, a um aumento do emprego mas, pelo contrário, a um aumento acelerado do desemprego e da taxa de desemprego?
O Sr. Ministro sabe que, no terceiro trimestre do ano passado, a taxa oficial de desemprego do INE - e não vamos discuti-la, mesmo sabendo como ela é pouco rigorosa - era de 5,6 % e que, neste momento, é de 6,8 %?
O Sr. Ministro sabe que, no terceiro trimestre do 1994, em relação ao último de 1993, o desemprego, em Portugal, cresceu 24,3 %?
O Sr. Ministro sabe que no Orçamento do Estado para 1995 está previsto, em matéria de verbas globais para o subsídio de desemprego, um aumento de 12,8 % em relação às verbas que ficaram inscritas no Orçamento do Estado rectificativo para 1994?.
Estas propostas, para o próximo ano, de aumento de verbas para o subsídio de desemprego e de verbas globais, de montantes globais, são uma confissão implícita do Governo de que, ao contrário do que tem afirmado, vai crescer o desemprego. Não diga, como o Sr. Primeiro-Ministro já disse, que isto resulta do aumento da taxa de actividade, porque o Sr. Ministro sabe que essa afirmação não tem qualquer rigor, que o simples aumento de 0,9 % da taxa de actividade, que foi resultando dos últimos trimestres, não tem qualquer repercussão ou comparação com o aumento de 12,8 % no subsídio de desemprego, previsto para o próximo ano.
Mas, no seu discurso, o Sr. Ministro disse mais. Veio afirmar que Portugal continua a ter a taxa de desemprego mais baixa da União Europeia, excluindo o Luxemburgo. Aliás, esta é uma tese cara ao Sr. Primeiro-Ministro. Só que o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro se esquecem de que a questão não é essa mas, sim, a de que Portugal é o país onde, nos últimos anos, mais tem crescido o desemprego em toda a União Europeia. O Sr. Ministro sabe que, nas últimas estatísticas da EUROSTAT, publicadas esta semana, se verifica que, em relação ao trimestre do ano passado, a taxa de desemprego europeia se manteve constante e que Portugal foi o país da União Europeia onde ela mais aumentou?
Mais do que isso, o Sr. Ministro escamoteia, nessa sua afirmação, o facto de se ser desempregado, em Portugal, é particularmente diferente do facto de se ser desempregado nos outros países. O Sr. Ministro escamoteia o facto de que, dos 400 000 desempregados que temos em Portugal, apenas 30 % têm acesso ao subsídio de desemprego e os restantes 70 % não têm acesso a qualquer apoio subsídio ou social de desemprego.

O Sr. RUÍ Carp (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Por isso, Sr. Ministro, quero confrontar as suas afirmações com estes dados, com esta realidade, porque, de facto, o que se verifica no Orçamento é que a retoma, o processo de expansão da economia, de que os senhores falam, não é para todos, não é, seguramente, para os trabalhadores, para os desempregados deste país, em particular os jovens, ou para os reformados e pensionistas!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidemte: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, estamos num debate muito sério sobre uma matéria exigente. Por isso, tive de o ouvir atentamente. Como V. Ex.ª sabe, o panorama político e económico do País é preocupante, não havendo lugar para optimismos, muito menos para optimismos exagerados.
O Governo e o Sr. Ministro não querem, por certo, negar que em múltiplos domínios sociais existe grande instabilidade, nomeadamente familiar, a que este Orçamento não vai pôr cobro.
Apesar do "optimismo" do Governo, a verdade é que a generalidade dos portugueses não encontra, nos sectores da educação e do ensino, da habitação ou da saúde, por exemplo, motivos para sentir que os problemas vão ser suplantados com a rapidez a que têm direito.
Embora o Ministro nos diga que as medidas fiscais favorecem as famílias, como salientou na sua intervenção, a verdade é que, no nosso país, a carga fiscal é pesada. É sempre mais pesada, e as famílias sentem-na.
Outro factor que concorre para um franco pessimismo, e este bem real, diz respeito - já aqui foi focado - ao desemprego, que vai aumentando, aumentando. É cada vez mais crescente. São centenas de milhar as famílias atingidas pelo desemprego. Não vale a pena vir falar-me aqui, Sr. Ministro, no permanente lugar-comum de que a taxa de desemprego é a mais baixa dos países da União Europeia. Repito: há centenas de milhar de famílias atingidas por esse gravíssimo problema e enquanto ele subsistir não haverá estabilidade social.
Os sectores produtivos, nomeadamente na agricultura, nas pescas, na indústria, sofrem as consequências da aplicação da política global do Governo. Com a prática governamental em curso, não se irão, com certeza, concretizar as legítimas aspirações dos portugueses. A crítica é geral. Sr. Ministro, não há que negá-lo. Encontra-a aqui, nesta Assembleia, no patronato, nos sindicatos, nos trabalhadores, nos cidadãos em geral.
O Ministro das Finanças, na sua intervenção fogosa e técnica, não nos tranquiliza, não nos transmite a tranquilidade política- e esta é uma Câmara política- exigível, numa matéria tão nobre, séria e importante como a que debatemos.
Perante este quadro, e utilizando uma frase que proferiu na sua intervenção, como podem o Sr. Ministro e o Governo garantir aquilo que classificam como "desenvolvimento integral da sociedade portuguesa, atingindo padrões cada vez mais elevados"? O que quer isto dizer, Sr. Ministro? Como atingir esses padrões sem a explanação de uma política credível de desenvolvimento que tenha em conta os gravíssimos problemas sociais que nos afectam? Ou será que V. Ex.ª considera que é aos empresários, aos trabalhadores, aos cidadãos, em geral, que compete e se deve esperar o esforço de modernização do País, como afirmou? E qual é o papel do Governo, em todo este contexto, Sr. Ministro?

(O Orador reviu).

O Sr. Presidem!(r): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o facto de eu colocar as questões nesta altura do debate leva-me a hesitar em fazê-lo a título meramente pessoal ou também em nome do partido a que pertenço. Vou, porém, fazer as duas coisas, exprimindo posições, algumas das quais já são públicas, do meu partido e minhas.
Sr. Ministro, para nós, uma das características essenciais deste orçamento é a de que o Governo esconde despesa.