24 DE NOVEMBRO DE 1994 565

de juros sido reduzida de 25 % para 20 %; o aumento do crédito de imposto de 50 % para 60 %, eliminando-se praticamente a dupla tributação económica; e o alargamento de 40 % para 50 % da parte percentual dos dividendos de acções cotadas que não é considerada para efeitos de tributação em IRS e IRC.

Aplausos do PSD.

Atenção especial é dada ao segmento das micro e pequenas empresas, tendo em consideração o peso que as mesmas têm na estrutura empresarial portuguesa e o importante papel que são chamadas a desempenhar em termos de investimento e criação de emprego.
Para estas micro e pequenas empresas, os benefícios fiscais são reforçados: pagamento de IRC apenas Sobre 5 % dos lucros em 1995, 1996 e 1997, para as sociedades constituídas em 1995; elevação para o dobro do crédito fiscal por investimento previsto para as restantes empresas; isenção de emolumentos e outros encargos legais devidos pela constituição de novas sociedades ou pelo aumento de capital das já existentes; e introdução de um regime de neutralidade fiscal que permitirá o deferimento da tributação relativa aos bens patrimoniais transmitidos aquando da transformação de empresas em nome individual em sociedades.
Ao nível das famílias, tomam-se medidas fiscais para melhorar o rendimento disponível, através dos abatimentos e deduções, em sede de IRS, para diminuir os custos com a aquisição de casa própria e com a aquisição a crédito de bens de consumo duradouros.

Aplausos do PSD.

Destacam-se as medidas principais seguintes: aumento em 6 % dos abatimentos em IRS (despesas de educação, compra de habitação, arrendamento de habitação, etc.); aumento em 6 % das deduções em IRS dos rendimentos do trabalho e pensões; dedução ao IRS de despesas com aquisição de habitação sem recurso ao crédito; prorrogação do regime de isenções de IRS a pequenos agricultores, bem como o desagravamento fiscal para os restantes; abatimento autónomo em IRS para seguros de doença e de acidentes pessoais, seguros para os riscos de morte ou invalidez e contribuições para fundo de pensões ou equiparáveis; as despesas de educação passam a poder beneficiar de uma maior dedução para efeitos de IRS, em consequência da autonomização das despesas com seguros; os escalões do imposto municipal de sisa, no tocante à compra, de habitação, e os limites para efeitos de isenção de contribuição autárquica são aumentados em 10% e o limite de isenção da sisa passa de 8 400 contos para 10 000 contos;, redução de 0,3 pontos percentuais das taxas de contribuição autárquica de molde a desagravar a colecta dos prédios ou fracções inscritas a partir de 1989; isenção de imposto do selo de 7 %, ao ano, sobre as operações de crédito ao consumo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, o poder de compra das famílias é também beneficiado pelo reforço das condições para a continuação do processo de redução sustentada da taxa de inflação - defendo o poder de compra dos salários e das pensões - e pela redução do custo dos financiamentos a que se recorra, com reflexos igualmente favoráveis no rendimento disponível das famílias e no nível de consumo.
Outra das preocupações essenciais do Orçamento do Estado para 1995 centra-se na criação ou intensificação de estímulos à poupança das famílias. Pretende-se privilegiar, neste domínio, a canalização dos recursos das famílias para instrumentos de poupança de longo prazo existentes ou para os que agora se criam - Planos de Poupança Popular e Planos de Poupança Acções - e, simultaneamente, procura-se aproximar os diferentes regimes fiscais de poupança de modo a que a fiscalidade cumpra um objectivo de relativa neutralidade, não condicionando de per si as opções dos aforradores.
Também constitui preocupação deste Orçamento do Estado fomentar a canalização das poupanças para aplicações no mercado de capitais, com o objectivo da sua dinamização e da criação de formas alternativas de financiamento do tecido empresarial.
No âmbito dos designados Impostos Especiais sobre o Consumo, área onde existe já uma acentuada harmonização ao nível da União Europeia, actualizam-se, fundamentalmente, as taxas dos impostos com base no referencial da inflação para 1995. No que respeita ao imposto automóvel, actualizam-se os escalões em 4 % e promove-se o alargamento da base, passando a abranger-se, com taxa reduzida, certos segmentos de mercado hoje isentos, por forma a evitar distorções a nível da concorrência e obter uma maior justiça fiscal.
Dissemos atrás que o objectivo do défice público seria alcançado através de uma selecção criteriosa de prioridades no domínio da política da despesa pública e da política fiscal, sem prejuízo da manutenção do nível de fiscalidade global. De facto, a propósito do nível de fiscalidade global, como assinala a OCDE em estudos de análise comparativa em vários países, constata-se que o nosso nível de fiscalidade global - impostos mais contribuições para a segurança social -, medido em proporção do PIB, passa de 32,1 %, em 1994, para 32%, em 1995, e continua 9 a 10 pontos percentuais abaixo da média comunitária.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No que se refere às receitas fiscais, o seu peso mantém-se nos 23,7 % do PIB, constatando-se o seguinte: os impostos directos passam de 7,9 % para 7,7 % do PIB, em consequência da diminuição do peso relativo do IRS (de 5,9 % para 5,7 %), já que o IRC se mantém à volta de 2 % do PIB; na área da tributação directa, o nível de fiscalidade em Portugal continua 5 a 6 pontos percentuais abaixo da média comunitária, nomeadamente no que concerne ao imposto sobre as pessoas singulares, já que a tributação sobre as empresas é inferior em l % do PIB em relação à média comunitária; os impostos indirectos mantêm, em 1995, o mesmo peso relativo no PIB, com um valor já próximo da média comunitária, o que não é de admirar, já que é a área de harmonização fiscal por excelência a nível da União Europeia.
Como se acaba de constatar, o processo de consolidação orçamental é compatível com um nível estável de fiscalidade e com uma política de despesa pública de rigor, sem esquecer a indispensabilidade de manter elevados os níveis de investimento público. Os efeitos da consolidação orçamental dos últimos anos são também visíveis nas necessidades de financiamento do SPA, as quais têm vindo em regra a baixar em função do PIB, excluindo a descontinuidade verificada em 1993. Esta tendência decrescente vai continuar em 1995 e é particularmente expressiva no tocante às necessidades de financiamento do Estado, libertando-se assim recursos para o financiamento e expansão do sector privado.