Debates Parlamentares - Diário 016, p. 582 (1994-11-23)

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582 I SÉRIE -NÚMERO 16

rã do PSD, do Norte e da "Sueca", disse ao Independente de sexta-feira passada: "Quando olho para o País real não sinto de facto essa retoma". Passou a ser cego por decreto.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo de Cavaco Silva e o PSD já falam de retoma há muito tempo. Aliás, começaram a falar dela mesmo antes de reconhecerem que tinha havido uma recessão. Mas o problema é que essa retoma, que não seria motivo para festejos mas apenas o natural seguimento de uma recuperação que já há muito tempo existe na Europa, é invisível para o comum dos mortais, excepto para alguns exportadores ou empreiteiros ligados a obras públicas. A verdade, Srs. Deputados, é que a retoma está cada vez mais em crise.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Prova disto é que enquanto no conjunto da União Europeia as previsões do crescimento têm sido revistas em alta e, por exemplo, para 1994, se passou de l ,3 %, em Maio, para 2 %, em Setembro, e agora para 2,5 %, em Portugal, é o contrário que acontece. Apesar da tentativa de controlo político sobre a informação e a estatística, apesar das revisões do valor nominal de base do Produto Interno Bruto, tantas vezes não explicitadas nas comparações interanuais, a verdade é que o último relatório mensal do Banco de Portugal continua a salientar factos incontornáveis que são um mau sinal - o consumo privado permanece deprimido, o investimento privado continua a não ver a luz ao fundo do túnel.
Se não esquecermos que só o arranque do projecto da Auto-Europa poderá contribuir, já em 1995, para um crescimento do PIB de 0,75 %, vemos então como é medíocre uma retoma que conduzirá a um crescimento de cerca de 3 %, podendo mesmo nas previsões oficiais, por muitos consideradas como optimistas, não ultrapassar os 2,5 %. Verifica-se que o Governo já está conformado com a mediocridade económica Esse conformismo explica-se facilmente - quando se apostou num modelo de crescimento induzido pelas exportações e pelo capital estrangeiro e este não ocorre e aquelas têm um impacto muito menor sobre o valor acrescentado nacional do que o que se supunha, entra-se num impasse estratégico. O parecer do Conselho Económico e Social sobre as GOP confirma, aliás, que "É duvidosa a estratégia de secundarização da procura interna face à procura externa na consecução do objectivo de criação de emprego."
Ou seja, empresários portugueses e consumidores portugueses continuam cegos. Não vêem o colorido paraíso prometido da retoma de Cavaco Silva. Mas que fique claro de uma vez por todas: uma significativa retoma em 1994 e 1995 seria o normal. O que é anormal e apenas explicável por incompetência política, por incapacidade, pela paralisia a que conduzem as divergências e as contradições no Governo, é a mediocridade dos resultados e previsões económicas.

O Sr. António Guieiros (PS): - Muito bem!

O Orador: - A retoma está cada vez mais em crise, porque o Governo e o PSD estão cada vez mais em crise, porque o Primeiro-Ministro Cavaco Silva está, também, cada vez mais em crise. As verdades são para ser ditas e o PS não está limitado pelos tabus do Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

Srs. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados do PSD: Não nos venham com os números oficiais sobre o desemprego. É que o desemprego em Portugal é muito maior do que aquilo que eles exprimem. Com a dimensão da economia paralela é evidente que muitos verdadeiros desempregados trabalham meia dúzia de horas numa semana pois, para o INE (Instituto Nacional de Estatística), são logo considerados como empregados, basta, aliás, trabalharem uma hora. E, por outro lado, os inscritos como desempregados nos Centros de Emprego do I.E.F.P. (Instituto do Emprego e Formação Profissional) são artificialmente reduzidos nas estatísticas. Eu próprio tive ocasião de constatar, em visita a um dos principais centros do País, há algumas semanas, que quando alguém se inscreve como desempregado e o I.E.F.P. não consegue encontrar-lhe solução ao fim de um ano, e ainda por cima não recebe subsídio, é eliminado do número de desempregados se não tiver a iniciativa de responder positivamente ao seguinte postal enviado pelo Centro de Emprego: "Na sequência da sua inscrição informamos que ainda não foi possível satisfazer o seu pedido de emprego. Se continua interessado, queira devolver-nos este postal, devidamente preenchido, no prazo de 10 dias a contar da data do correio. Se não responder, procederemos à anulação da inscrição". E assim, um cidadão desempregado, que se inscreve como tal e nada beneficia com a inscrição, ao fim de um ano, passa, por artes mágicas, a ter emprego ou a ser inactivo por não querer trabalhar... E, entretanto, os atrasos na concessão de subsídios de desemprego a quem tem legítimo direito são uma verdadeira ofensa aos desempregados e representam uma indignidade do Estado, com um único responsável: o Governo.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o décimo Orçamento do Estado do PSD. Ao fim destes anos é óbvio que a estrutura da política orçamental, que é muito mais importante do que a conjuntura, é totalmente imputável ao Primeiro-Ministro Cavaco Silva. Não pode ser imputável a qualquer dos quatro Ministros das Finanças que conduziram quatro políticas conjunturais divergentes.
O Orçamento para 1995 está limitado pelos graves problemas estruturais derivados da política orçamental estrutural do Primeiro-Ministro.
Em primeiro lugar, trata-se de uma política orçamental feita de ziguezagues e contradições de ano para ano. Em sede de debate orçamental muda-se, por vezes radicalmente, o sistema fiscal, a lógica dos benefícios, a importância relativa dos impostos: tudo ao sabor do calendário eleitoral.
Em segundo lugar, a injustiça fiscal estrutural agravou--se fortemente. O peso dos impostos indirectos- socialmente regressivos - é um dos mais elevados da União Europeia; o IRS só é verdadeiramente imposto único e progressivo para os trabalhadores por conta de outrém da classe média. O imposto sobre sucessões e doações só atinge fortemente os mais frágeis e menos informados. Só uma minoria de empresas paga IRC. O imposto de selo incide desequilibradamente sobre os assalariados. O automóvel é encarado como um bem de luxo, como se estivéssemos numa sociedade pré-capitalista.
Em terceiro lugar, a resultante estrutural das políticas orçamentais foi a inconcebível dimensão das dívidas ao fisco e à segurança social - mais de 1100 milhões de contos que se acumularam, tanto em anos de expansão como em anos de recessão, porque traduzem a falta de vontade política de, a tempo e horas, pôr cobro a uma situação impossível em qualquer normal Estado de direito. Mas, em Portugal, a má consciência determinada por políticas eco-

582 I SÉRIE -NÚMERO 16rã do PSD, do Norte e da "Sueca", disse ao Independente de sexta-feira passada: "Quando olho para o País real não sinto de facto essa retoma". Passou a ser cego por decreto.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo de Cavaco Silva e o PSD já falam de retoma há muito tempo. Aliás, começaram a falar dela mesmo antes de reconhecerem que tinha havido uma recessão. Mas o problema é que essa retoma, que não seria motivo para festejos mas apenas o natural seguimento de uma recuperação que já há muito tempo existe na Europa, é invisível para o comum dos mortais, excepto para alguns exportadores ou empreiteiros ligados a obras públicas. A verdade, Srs. Deputados, é que a retoma está cada vez mais em crise.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Prova disto é que enquanto no conjunto da União Europeia as previsões do crescimento têm sido revistas em alta e, por exemplo, para 1994, se passou de l ,3 %, em Maio, para 2 %, em Setembro, e agora para 2,5 %, em Portugal, é o contrário que acontece. Apesar da tentativa de controlo político sobre a informação e a estatística, apesar das revisões do valor nominal de base do Produto Interno Bruto, tantas vezes não explicitadas nas comparações interanuais, a verdade é que o último relatório mensal do Banco de Portugal continua a salientar factos incontornáveis que são um mau sinal - o consumo privado permanece deprimido, o investimento privado continua a não ver a luz ao fundo do túnel.
Se não esquecermos que só o arranque do projecto da Auto-Europa poderá contribuir, já em 1995, para um crescimento do PIB de 0,75 %, vemos então como é medíocre uma retoma que conduzirá a um crescimento de cerca de 3 %, podendo mesmo nas previsões oficiais, por muitos consideradas como optimistas, não ultrapassar os 2,5 %. Verifica-se que o Governo já está conformado com a mediocridade económica Esse conformismo explica-se facilmente - quando se apostou num modelo de crescimento induzido pelas exportações e pelo capital estrangeiro e este não ocorre e aquelas têm um impacto muito menor sobre o valor acrescentado nacional do que o que se supunha, entra-se num impasse estratégico. O parecer do Conselho Económico e Social sobre as GOP confirma, aliás, que "É duvidosa a estratégia de secundarização da procura interna face à procura externa na consecução do objectivo de criação de emprego."
Ou seja, empresários portugueses e consumidores portugueses continuam cegos. Não vêem o colorido paraíso prometido da retoma de Cavaco Silva. Mas que fique claro de uma vez por todas: uma significativa retoma em 1994 e 1995 seria o normal. O que é anormal e apenas explicável por incompetência política, por incapacidade, pela paralisia a que conduzem as divergências e as contradições no Governo, é a mediocridade dos resultados e previsões económicas.O Sr. António Guieiros (PS): - Muito bem!O Orador: - A retoma está cada vez mais em crise, porque o Governo e o PSD estão cada vez mais em crise, porque o Primeiro-Ministro Cavaco Silva está, também, cada vez mais em crise. As verdades são para ser ditas e o PS não está limitado pelos tabus do Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PS.Srs. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados do PSD: Não nos venham com os números oficiais sobre o desemprego. É que o desemprego em Portugal é muito maior do que aquilo que eles exprimem. Com a dimensão da economia paralela é evidente que muitos verdadeiros desempregados trabalham meia dúzia de horas numa semana pois, para o INE (Instituto Nacional de Estatística), são logo considerados como empregados, basta, aliás, trabalharem uma hora. E, por outro lado, os inscritos como desempregados nos Centros de Emprego do I.E.F.P. (Instituto do Emprego e Formação Profissional) são artificialmente reduzidos nas estatísticas. Eu próprio tive ocasião de constatar, em visita a um dos principais centros do País, há algumas semanas, que quando alguém se inscreve como desempregado e o I.E.F.P. não consegue encontrar-lhe solução ao fim de um ano, e ainda por cima não recebe subsídio, é eliminado do número de desempregados se não tiver a iniciativa de responder positivamente ao seguinte postal enviado pelo Centro de Emprego: "Na sequência da sua inscrição informamos que ainda não foi possível satisfazer o seu pedido de emprego. Se continua interessado, queira devolver-nos este postal, devidamente preenchido, no prazo de 10 dias a contar da data do correio. Se não responder, procederemos à anulação da inscrição". E assim, um cidadão desempregado, que se inscreve como tal e nada beneficia com a inscrição, ao fim de um ano, passa, por artes mágicas, a ter emprego ou a ser inactivo por não querer trabalhar... E, entretanto, os atrasos na concessão de subsídios de desemprego a quem tem legítimo direito são uma verdadeira ofensa aos desempregados e representam uma indignidade do Estado, com um único responsável: o Governo.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o décimo Orçamento do Estado do PSD. Ao fim destes anos é óbvio que a estrutura da política orçamental, que é muito mais importante do que a conjuntura, é totalmente imputável ao Primeiro-Ministro Cavaco Silva. Não pode ser imputável a qualquer dos quatro Ministros das Finanças que conduziram quatro políticas conjunturais divergentes.
O Orçamento para 1995 está limitado pelos graves problemas estruturais derivados da política orçamental estrutural do Primeiro-Ministro.
Em primeiro lugar, trata-se de uma política orçamental feita de ziguezagues e contradições de ano para ano. Em sede de debate orçamental muda-se, por vezes radicalmente, o sistema fiscal, a lógica dos benefícios, a importância relativa dos impostos: tudo ao sabor do calendário eleitoral.
Em segundo lugar, a injustiça fiscal estrutural agravou--se fortemente. O peso dos impostos indirectos- socialmente regressivos - é um dos mais elevados da União Europeia; o IRS só é verdadeiramente imposto único e progressivo para os trabalhadores por conta de outrém da classe média. O imposto sobre sucessões e doações só atinge fortemente os mais frágeis e menos informados. Só uma minoria de empresas paga IRC. O imposto de selo incide desequilibradamente sobre os assalariados. O automóvel é encarado como um bem de luxo, como se estivéssemos numa sociedade pré-capitalista.
Em terceiro lugar, a resultante estrutural das políticas orçamentais foi a inconcebível dimensão das dívidas ao fisco e à segurança social - mais de 1100 milhões de contos que se acumularam, tanto em anos de expansão como em anos de recessão, porque traduzem a falta de vontade política de, a tempo e horas, pôr cobro a uma situação impossível em qualquer normal Estado de direito. Mas, em Portugal, a má consciência determinada por políticas eco-

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