24 DE NOVEMBRO DE 1994

nómicas suicidas, o laxismo e o peso dos interesses eleitorais do PSD conduziram a estes números espantosos. O que o Governo deixou ficar em dívida ao Estado representa uma percentagem do produto tão elevada que só há uma palavra para a exprimir - falência. Falência política de uma governação, de um Governo, de um Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

Em quarto lugar, o Governo agiu conscientemente para que se chegasse ao ponto a que se chegou na segurança social. Durante muitos anos não cumpriu a lei de bases, impedindo que o Orçamento do Estado financiasse, como a lei exigia, os défices dos regimes não contributivos, fracamente contributivos e a acção social. E agora que o défice da segurança social se avolumou por responsabilidade da recessão que ele próprio fomentou, o Governo deixa passar subitamente a mensagem da fatal falência da segurança social.
Uma das mais graves mistificações que este Governo gerou foi a de criar nos portugueses a ilusão de que os aumentos das pensões, subsídios ou abonos são dádivas do Primeiro-Ministro. Enquanto os cidadãos não assumirem que o sistema é seu e não do Governo são incapazes de compreender a necessidade de transformações.
Em quinto lugar, a estrutura orçamental exprime o autoritarismo nas relações com o poder local. É o domínio do "quanto, quando e como" que o Governo quer e não o domínio da lei.
Em sexto lugar, é a lógica da relação de forcas que existe nos movimentos financeiros com as regiões autónomas. Quando o PSD nacional precisa do PSD das regiões autónomas, o Ministério das Finanças é complacente e fervorosamente autonomista. Quando, como em 1994, não precisam dos açoreanos ou dos madeirenses, não hesitam em enganá-los, nem sequer cumprindo o que é aprovado no Orçamento.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Em sétimo lugar, é espantoso como um Governo e um Primeiro-Ministro agravaram os prejuízos das empresas públicas. Apesar das receitas das privatizações que, a preços correntes ultrapassarão os 1000 milhões de contos em 1995, o défice das empresas públicas chegou a 450 milhões de contos só em três anos.
Em oitavo lugar, não foi estruturado qualquer sistema de apoio social aos mais pobres e desprotegidos e, assim, a pobreza e a exclusão social avançaram sem parar.
Em nono lugar, apesar do permanente discurso sobre a necessidade de reforma administrativa e sobre o rigor, campeiam a irracionalidade e o nepotismo nas políticas de recursos humanos e os sacos azuis nas políticas financeiras dos ministérios.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!

O Orador: - Podíamos ir ainda mais longe. Mas, para já, fiquemos por aqui e constatemos que para cada uma destas aberrações estruturais existe uma grande origem. A vulnerabilidade à pressão de lobbies, a insensibilidade social, o descontrolo e a incompetência, o incumprimento das leis da República, a discriminação político-partidária, a aceitação do jogo de pressões e chantagens, o compadrio, a falta de capacidade e coragem política constituem factores explicativos dos graves problemas estruturais dos Orçamentos do PSD.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei de Orçamento do Estado para 1995 agudiza todos estes vícios estruturais.
A proposta ganha margem de manobra apenas conjuntural com a estabilização da despesa com juros da dívida pública. Na verdade, nos próximos anos, o actual aumento da dívida pública reflectir-se-à em aumentos previsíveis dos encargos com os juros.
É apresentada como uma proposta de Orçamento de grande aumento do investimento público, mas o que é facto é que se levarmos em consideração o que do previsto para 1994 foi transferido para 1995 concluiremos que esse aumento é muito menos significativo.
No relatório do Orçamento reconhece-se que o aumento do PIDDAC em relação ao Orçamento para 1994 não ultrapassa os 9 % nominais, ou seja, cerca de 5 % reais, o que fica longe dos apregoados 15 % das GOP.
Mas a mais importante taxa de crescimento ligada ao Orçamento para 1995 é a das despesas correntes em bens e serviços do sector público administrativo, basicamente equivalente ao consumo público. Essa taxa, em termos nominais, atinge 8,8 %. Se levarmos em conta que, segundo o próprio Governo, o crescimento do consumo público em volume não ultrapassará os 0,75 %, isso significa que o aumento dos preços implícitos, também, basicamente equivalente ao aumento dos vencimentos dos funcionários públicos, poderá atingir mais de 7 %; se tivermos em consideração que o Governo não queria passar dos 3,75 %, no contexto do fracassado acordo de concertação, basta fazer contas para perceber que lá mais para o Verão de 1995 será possível aumentar intercalarmente os vencimentos, ou seja, na perspectiva do Governo, tentar comprar votos com aumentos, como foi feito em 1991, com funcionários e pensionistas. Resta saber se as mesmas jogadas (palavra de que o Primeiro-Ministro tanto gosta) produzem os mesmos resultados... Não me parece!
Este Orçamento escamoteia a real dimensão do défice. Juntando-se à oportuna reavaliação do PIB, voltam a considerar-se receitas de capital que são meras operações de engenharia contabilística (45,4 milhões de contos de mais--valias resultantes da colocação de títulos da dívida pública). Para além disso, não se contabilizam despesas incontornáveis como os 70 milhões para regularizações de dívidas ao Serviço Nacional de Saúde, os cheques em branco do artigo 61.º para "regularizar situações decorrentes da descolonização" ou para recalculo de indemnizações.
O Governo prepara-se para fazer de 1995 o ano de uma gigantesca distribuição de dinheiros públicos e comunitários, tentando comprar votos junto de múltiplos sectores sociais. Os propositados atrasos na aplicação de verbas do Quadro Comunitário de Apoio fazem parte desta estratégia de concentração das benesses. O Orçamento para 1995, não apenas nas despesas previstas mas também nos elevados valores previstos para a concessão de avales e outras garantias do Estado - em boa parte despesas inevitáveis embora defendas - é outra componente dessa política, típica dos anos eleitorais do Primeiro-Ministro Cavaco Silva.
A suspensão, apenas no ano eleitoral, do imposto de selo relativo a operações de crédito ao consumo é a tradução prática do oportunismo eleitoral deste Orçamento. Para além de mais, este deve ser o único Governo no mundo que no mesmo Orçamento e para um determinado rendimento disponível das famílias pretende, ao mesmo tempo, incentivá-las ao consumo e à poupança. As cedências a lobbies com interesses contraditórios acabam assim por fazer desta política orçamental a maior das confusões.