588 I SERIE -NUMERO 16

acabou de apresentar a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1995.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Falo em rigor no Orçamento do Estado para 1995 porque às óbvias obrigações internas de disciplina orçamental que ele sempre acarreta acrescem, desde a entrada em vigor do Tratado da União Europeia a que os portugueses se podem orgulhar de pertencer, a disciplina orçamental aceite por todos os governos europeus, e que visa o cumprimento tendência! dos critérios de Maastricht, e a coesão económica e social.
Mas falo também de confiança com um grande sublinhado porque entendo que o Orçamento do Estado, este Orçamento para 1995, tem de ser o documento de aferição do querer político para a construção e reforço da confiança e solidariedade nacionais.
Efectivamente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados do PSD e dos partidos da oposição, da aferição da vontade e da capacidade de uns e de outros se irá tratar nestes três dias de Plenário, bem como de quem tem propostas correctas e eficazes ou de quem só apresenta críticas, ou dúvidas, ou ausência de vontade em "puxar" pelas potencialidades do nosso país e dos portugueses para esta nova fase de arranque, no quadro do plano de desenvolvimento regional, da revisão do Tratado da União Europeia e do seu alargamento ao norte e ao centro da Europa.
Criticar a proposta do Governo, sem apresentar alternativas conscientes e sérias, como ainda agora fez o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, abusando-se em sugestões demagógicas ou globalmente contraditórias, é fazer perigar a democracia. E o perigo é tanto maior quando esse comportamento vem de partidos que se reclamam como alternativa de governo, já que de partidos, como o CDS-PP, que assumem estar "contra o sistema" - são palavras do seu Presidente -, infelizmente, outra coisa não seria de esperar.
Adiante, darei exemplos de teses oposicionistas que demonstram, pelo menos, pouco cuidado na análise do Orçamento do Estado. É a conhecida cultura da oposição, agarrando-se ou a expedientes processuais, ou a aspectos pontuais menores, como ainda agora o Sr. Deputado João Cravinho tentou fazer, sempre aperfeiçoáveis no debate e votação na especialidade, para criticarem e impedirem, com mais ou menos "teatralidade", que "as coisas avancem" ou, então, tentando "branquear" a indisciplina fiscal e o laxismo que alardearam quando estiveram no Governo nos anos 70 e nos anos 80, como ainda agora fizeram, repito, os Srs. Deputados socialistas.

A Sr.ª Conceição Castro Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É ou não consensualmente reconhecido que a economia internacional e o nosso país, que não é nenhuma Cuba nem a Albânia do tempo da guerra fria, passaram por uma profunda crise económica e financeira nos últimos três anos, embora eu continue a afirmar que Portugal se "aguentou" melhor do que algumas "aves de mau agouro" vaticinavam?
Está ou não a iniciar-se a retoma económica nos maiores países industrializados, as chamadas "economias-locomotiva"? Por outras palavras, terminou ou não, pelo menos ao nível europeu e na América do Norte, a crise de 1991-93, salvo quanto à queda da taxa média de desemprego?
Existem ou não claros sinais de retoma económica no nosso país, pelo menos desde o segundo semestre deste ano? Se duvidam da sua existência, vejam, por exemplo, os resultados do último relatório trimestral, de Setembro, do Observatório de Expectativas Empresariais sobre Conjuntura do CISEP, onde, logo no início, se pode ler, e cito, "a análise global dos resultados da avaliação da conjuntura, no terceiro trimestre de 1994, confirmam os sinais de retoma económica e de optimismo moderado anunciados nos relatórios anteriores". E logo a seguir continua a referir que "o optimismo antecipado nas expectativas empresariais registadas no trimestre anterior..." - tomado então como um primeiro sinal de recuperação e saída da crise - "... surge agora confirmado quer com a avaliação positiva da conjuntura, quer com o desempenho das empresas".
Este relatório, da autoria de economistas experientes, alguns muito próximos do Partido Socialista - e já vi que não são de leitura habitual do Sr. Deputado Ferro Rodrigues - prossegue com a fundamentação desta apreciação muito animadora para o País e de aplauso da política do Governo.
Mas temos mais sinais positivos da recuperação nos principais sectores da economia portuguesa.
De acordo com os dados divulgados esta semana pelo INE, e que abrangem já o mês de Outubro, os empresários dos sectores da construção e obras públicas, do comércio e de alguns ramos da indústria transformadora reforçaram o seu optimismo na retoma, devido essencialmente ao comportamento mais favorável da procura global e, em especial, da procura externa. Chega mesmo a ler-se no inquérito mensal de conjuntura à indústria transformadora, que as expectativas quanto ao emprego apresentam também uma evolução mais favorável.
Dados sobre o comportamento extremamente positivo do comércio externo - cerca de mais 15 % nas exportações de mercadorias, desde o início do ano - e das vendas de automóveis, em volume, apontam no mesmo sentido da recuperação económica.
De tal conjunto de elementos é possível retirar, desde já, uma primeira ilação político-económica: os empresários e os investidores portugueses acreditam mais nas virtualidades do País do que os cépticos políticos da oposição - Ferro Rodrigues incluído, naturalmente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É certo que, nesta fase da retoma, iniciada em 1994, Portugal, como pequeno país de economia aberta e integrada no Espaço Económico Europeu e no Mercado único, está a recuperar lentamente. Mas qualquer especialista em desenvolvimento sabe que, no início do ciclo económico ascensional, primeiro arrancam, em sentido figurado, as "locomotivas" mais fortes, neste caso, a alemã, a americana e a francesa, para quebrarem a inércia da recessão. Depois, há uma segunda fase, que prevejo vir a ocorrer entre o segundo semestre de 1995 e o segundo semestre de 1996, em que os países economicamente mais fracos, mas bem orientados politicamente, como é o nosso, acompanharão as taxas de crescimento das tais "locomotivas". Finalmente, há uma terceira fase, que se deseja ser a mais longa possível, em que países como Portugal e Espanha e os do norte da Europa apresentarão taxas de crescimento muito superiores às dos próprios países "locomotiva", assegurando, assim, plenamente, a convergência real.
Esta é a visão correcta e o Orçamento do Estado para 1995, bem como as GOP, parecem-nos bem inseridos nela. Até porque o País, graças, principalmente, à capacidade executiva e negociai do Governo, em Bruxelas, dispõe já