24 DE NOVEMBRO DE 1994 593

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, começo pela parte final da sua intervenção, que tem a ver com as dívidas do Estado, lato senso, aos fornecedores e clientes. Posso dizer-lhe que o Estado, os serviços do Estado, a administração central, são os melhores pagadores, no âmbito das obras públicas e de prestação de serviços, em todo o sector público administrativo, incluindo as regiões autónomas e as autarquias. Isto é indiscutível.
Quando a isto, também lhe recordo que o período de maior laxismo que se viveu em Portugal em matéria de dívidas do Estado aos clientes e fornecedores é aquele que coincide, por um lado, com a passagem de um ministro do CDS pelas obras públicas e, depois, com a passagem desse mesmo ministro do CDS pelo Ministério da Saúde, com uma criação que fica nos anais da indisciplina orçamental: as chamadas declarações de dívida! Foi o Sr. Ministro, na altura, do CDS, Luís Barbosa quem inventou essa «linda» coisa que provocou um dos grandes cancros e atrasos nos pagamentos aos fornecedores do Estado. Foi, o CDS o maior pecador nesta matéria! Isso está escrito e, se tem dúvidas, consulte os pareceres do Tribunal de Contas sobre as Contas Gerais do Estado. Aliás, as dívidas da saúde tiveram um grande e infeliz empurrão precisamente nessa altura.
Quanto às restantes dívidas, as que não são do Estado, estou a lembrar-me de que um dos maiores utilizadores de serviços privados é a Junta Autónoma das Estradas, que é um exemplar, rigoroso e escrupuloso cumpridor das suas obrigações perante os construtores e outros fornecedores de matérias-primas e serviços.
Torno a dizer que, voltando à «vaca fria>> do sector da saúde, que é exactamente para o sector da saúde, onde as coisas andavam pior, que, este ano, o Governo apresenta uma medida corajosa para resolver, de uma vez por todas, este problema. Ora, é exactamente essa medida corajosa que a oposição vem agora criticar, tendo dois pesos e duas medidas - isso é indiscutível.
As questões de outras dívidas especulativas de empreiteiros, que sobre avaliam as suas facturas, são problemas para os quais existem os tribunais. Nós acreditamos nos tribunais, mas não sei se os senhores acreditam.
Relativamente à rigorosa procura do cumprimento das obrigações fiscais - não sei se estava a referir-se a algum dirigente do CDS -, considero que é uma tarefa primordial de qualquer administração fiscal combater a fraude e a evasão fiscais, em qualquer momento e em qualquer situação. E- passe a publicidade- terei um artigo, publicado num jornal diário desta semana, em que referirei esta matéria. Depois, poderemos conversar sobre o assunto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, diz o Sr. Deputado que não conheço a vossa proposta, o que efectivamente é verdade, pois - e não me queria referir a isso, mas já agora faço--o - a bancada do CDS-PP foi, mais uma vez, humilhada pela direcção política do partido, quando, mais uma vez, é apresentada, em conferência de imprensa, por um dirigente do vosso partido, que não é Deputado, a dita proposta de orçamento alternativo. Não era minha ideia referir-me a essa auto humilhação, essa auto-fustigação, mas o Sr. Deputado Manuel Queiró chamou-a à colacção e não posso deixar de a referir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à proposta, apenas me referirei àqueles dados publicados na imprensa diária de hoje - no Diário de Notícias, no Público e noutros jornais - e ainda no Diário de Notícias, de 22 de Novembro, sobre as fundações, em que o Professor Vasco D'Orey diz: «O património de cada universidade será transferido para a sua respectiva fundação e o apoio financeiro inicial seria garantido pelo Estado durante 20 anos, no montante global de 1000 milhões de contos em dotações progressivamente decrescentes. Para o CDS-PP esta medida permitiria construir uma verdadeira autonomia universitária»- aqui, eu diria mesmo uma desorçamentação das universidades.
Isto é - volto a dizê-lo - a contra-medida para a disciplina orçamental. Considero que as universidades têm uma autonomia administrativa e financeira adequada e que o que falta muitas vezes é a capacidade, por parte dos seus reitores, de saber gerir essas verbas. Sabemos que alguns, por temor ou por falta de coragem, não têm essa capacidade. Lamentamo-lo, mas esse é um problema com o Senado Universitário que nos ultrapassa.
Quanto à questão de eu não ter citado outros nomes, como o do Professor António Borges, devo dizer-lhe que não o fiz porque apenas cito e tenho aqui de discutir declarações de políticos. O Professor António Borges não é um político, mas um técnico, e tem todo o direito e legitimidade para formular as suas opiniões. Só que não é político e eu, aqui, cito os políticos e, neste caso, citei os nomes dos técnicos que exercem funções políticas no CDS-PP. Ora, não há dúvida nenhuma de que, aqui, o CDS-PP entra em clara contradição e mostra que, em matéria de despesa e de disciplina orçamental, não é muito diferente dos outros partidos que puseram as finanças públicas «de pantanas» durante muitos anos.

Aplausos do PSD. Protestos do CDS-PP.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, não vou falar sobre o contra-ataque que o Sr. Deputado Rui Carp fez, respondendo às afirmações e ao diálogo que estávamos a ter numa base política, pois os Deputados do CDS-PP consideram o contra-ataque pessoal completamente deslocado daquilo que estávamos a discutir. Absolutamente deslocado!
Sr. Deputado Rui Carp, nunca me pronuncio sobre as suas posições, nem sobre as suas relações e não o faço apenas por uma questão de princípio. Aconselho-o a não o fazer também e a deixar as questões do CDS-PP para o CDS-PP.
Quero aproveitar esta interpelação para dizer que o Sr. Deputado Rui Carp, a propósito das evasões fiscais, disse qualquer coisa como isto: «não sei se o Sr. Deputado do CDS-PP estava a falar de algum dirigente do seu partido». Ora, gostaria de saber se o Sr. Deputado tem alguma acusação de evasão fiscal a fazer a algum dirigente do CDS ou de algum outro partido político, porque, se tem, proponho-lhe que a faça e que não use a figura da insinuação, que é indigna da figura parlamentar que aqui exerce.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Queiró, qualifico a sua interpelação à Mesa como uma defesa da consideração de entidades ligadas à sua bancada.

Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.