24 DE NOVEMBRO DE 1994 597

de, significativamente, novo, quanto à crítica habitual do PCP em relação ao Orçamento do Estado. Mas há talvez um aspecto, que seja de assinalar, que tem a ver com a constatação de menos veemência no ataque ao Orçamento do Estado deste ano. Não o vi com tanto empenho, se quiser, com tanta revolta, do ponto de vista da filosofia do vosso partido, e sou levado a acreditar que isso se deve à constatação não confessada de aspectos positivos deste Orçamento.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Talvez a forte componente social na despesa que este Orçamento representa, talvez, quiçá, o reconhecimento de que, afinal de contas, este Governo tem alguns aspectos que, nesta altura, estão convergentes com a perspectiva que, julgo, existirá da parte do PCP, quanto às tendências das economias a nível mundial. O que é que quero dizer com isto?

O Sr. Deputado disse que as exportações estão, de facto, a ser a «locomotiva» da economia através do seu crescimento e é por isso que, naturalmente, não pode ser muito veemente, porque para as exportações crescerem tem de haver um aparelho industrial que produz e, para haver um aparelho industrial que produz, necessariamente, tudo o que os senhores disseram hoje, quanto à falta de rees-truturação, designadamente nos sectores tradicionais, cai por base. Não era possível o País poder atingir rapidamente níveis de exportação significativos, ter as exportações a puxar pela economia, se, naturalmente, a indústria não apresentasse uma capacidade de resposta e uma taxa de utilização muito significativa, depois - e aqui estamos todos de acordo - das dificuldades por que passou a economia mundial e a economia europeia.
Por isso, acredito que o Sr. Deputado, ao referir os prejuízos do sector público empresarial do Estado, os tais 700 milhões de contos de prejuízos, concordará comigo que o esforço tem que ir justamente no sentido da sua redução. Acredito que o Sr. Deputado considere que o esforço, de 1988 a 1993, em que o PIB passou, enquanto peso do sector empresarial do Estado da economia nacional, de 19,4 para 12,9 %, o emprego de 6,4 para 3,6% e o total dos assalariados de 9,2 para 4,8 %, tem de ser prosseguido. Só assim se compreendem as suas preocupações quanto aos prejuízos das empresas públicas.
A minha primeira questão e a seguinte, o Sr. Deputado não concorda que o esforço que está a ser feito, inclusive pelas economias dos países de leste - e penso que não rejeita a circunstância de à democracia política, nesta altura, se seguir um esforço de democracia económica-, no sentido de trazer para o sector da economia privada aquilo que é a dinâmica própria, aquilo que está reflectido justamente neste números do sector exportador, deve ser prosseguido?
Por fim, V. Ex.ª não concorda- embora, surpreendentemente, por aquilo que disse -, que o Governo tem de prosseguir a política orçamental, que há-de fazer justiça e que tem t iria linha de continuidade desde 1985?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, Sr. Deputados: Não foi por qualquer desconsideração que respondo conjuntamente às perguntas, mas por uma questão de tempo, como se pode ver no quadro.
Assim, vou responder ao Sr. Deputado Carlos Pinto, começando pela parte final dos seus pedidos de esclarecimento.
O Sr. Deputado ouviu mal o que eu disse, porque fui claro, aliás, está escrito. No entanto, há aqui um problema de reflexos condicionados. E que eu falei nas dívidas, nos prejuízos declarados pelas empresas sujeitas a IRC e o Sr. Deputado concluiu que se estão sujeitas a IRC só podem ser empresas públicas, porque as empresas privadas não pagam IRC. Esta é a única explicação que encontro para o facto de o Sr. Deputado ter transformado a afirmação, que eu fiz, dos 794 milhões de contos de prejuízo declarado em 1992 por um conjunto de empresas sujeitas a IRC; é a única explicação para o Sr. Deputado falar apenas em empresas públicas.
Porém, não é um problema das empresas públicas, é um problema das empresas em Portugal, é um problema da declaração de um valor de prejuízos muito superior ao valor de lucros declarados em 1992. Essa é que é a questão e foi aí que levantei o problema e pus a questão do combate, para além das causas objectivas, em muitos casos existentes para um conjunto de empresas decorrentes da política do Governo, à fuga fiscal.
Outra questão tem a ver com o início da sua intervenção. O Sr. Deputado Carlos Pinto considerou que eu tinha sido pouco veemente na forma como intervir, e que o fiz, eventualmente, com pouca convicção. Da próxima vez prometo, para satisfazer o Sr. Deputado, que darei murros na bancada quando discursar na tribuna para ver se, assim, fica convencido da veemência e da frontalidade com que faço as acusações.

Sr. Deputado Duarte Pacheco, não é fácil estar na oposição. Digo-lhe que é difícil estar na oposição, principalmente, quando existe uma maioria tão submissa ao Governo, incapaz de criticar o Governo,...

Protestos do PSD.

... de fazer uma crítica a todo e qualquer Orçamento, a toda e qualquer proposta de lei que o Governo apresente. É muito difícil e vai ter experiência disso num futuro próximo.

Sr. Deputado Duarte Pacheco, falei no PIDDAC e não escamoteei o seu aumento. O que digo é que ele, só por si, é pouco em termos do que o Orçamento devia dar para a recuperação da procura interna; é pouco por si, para além do problema de suceder, como em 1994, que não há crescimento visível e, em 1995, ainda vai ser pior.

Sr. Deputado, já falámos no desemprego e vamos voltar a falar.

Em termos do IRS, vou-lhe oferecer, tal como já fiz ao Sr. Ministro das Finanças, umas folhinhas para verificar qual é a realidade do IRS e terminaria ainda com uma questão colocada pelo Sr. Deputado Carlos Pinto sobre a «locomotiva» e as exportações.
O problema é que, apesar do aumento das exportações, que é real e é o único sinal positivo que existe neste momento na nossa economia, o índice de produção industrial está abaixo do nível de 1993, o que significa que a maior parte das empresas está de rastos, produzindo muito menos do que em 1993. É a crise que ainda continua, é a recessão que ainda se mantém nessas empresas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.