Debates Parlamentares - Diário 016, p. 589 (1994-11-23)

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24 DE NOVEMBRO DE 1994 589

de importantíssimos instrumentos de médio prazo para "pilotar", sem derivas, o nosso processo de desenvolvimento sustentado. Refiro-me aos bem conhecidos planos de desenvolvimento regional (PDR) e às Opções Estratégicas de Médio Prazo até 1999, reforçados, a nível comunitário, pelo Livro Branco para o Crescimento, Competitividade e Emprego. E, quanto a este Livro Branco, é de sublinhar a capacidade de resposta portuguesa às medidas para a criação de empregos, designadamente as chamadas acções de desenvolvimento local (ADL), apresentadas na cimeira de Corfu e, agora, no Orçamento do Estado para 1995, com a redução, em 0,75 %, das contribuições dos empregadores para o orçamento da segurança social.
Esta redução dos custos extra-salariais do factor trabalho é compensada, e muito bem, com a afectação directa do acréscimo da receita proveniente da passagem da taxa geral do I VA de 16 % para 17 % para o orçamento da segurança social.
Comprovam-se, inequivocamente, as preocupações do Governo com todos os que não têm acesso ao trabalho por razões exógenas, ao contrário do PS que só sabe boicotar todas as iniciativas válidas de concertação social, que é, como se sabe, base importantíssima para se criar emprego.
Espera-se que, em 1995, se assista também a uma recuperação do poder de compra dos trabalhadores e das famílias portuguesas. E o Orçamento, Srs. Deputados, também dá um contributo especial para isso, quer quando actualiza os escalões da tributação directa, bem como as várias deduções a um nível da inflação prevista, quer quando actualiza as pensões e reformas dos mais desfavorecidos acima dessa inflação esperada. E, já agora, não quero deixar de recordar que a recuperação do poder de compra dos trabalhadores não se iniciou mais cedo, porque não foi possível fechar acordos de rendimento e preços em 1993 e em 1994, não obstante o total empenhamento do Governo, que foi até ao limite - e, segundo alguns economistas, tê-lo--á mesmo ultrapassado - das possibilidades que o processo de convergência concede a qualquer executivo responsável. Haverá por aí um ou outro socialista com a consciência bem pesada no assunto!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A política económica do Governo, consubstanciada no Orçamento do Estado para 1995, assenta, como bem se sabe, no reforço da estabilidade na continuação da modernização das infra-estruturas, criando um ambiente favorável à competitividade das empresas, e na redução do peso do Estado na actividade económica, quer através das privatizações, quer em programas de desburocratização, quer ainda na redução do défice do sector público administrativo.
A balança de pagamentos e as reservas sobre o exterior estão confortáveis, como ainda há pouco o Sr. Ministro das Finanças aqui nos confirmou. O escudo ganhou uma invejável estabilidade desde Agosto de 1993 - e, aqui, chamo a atenção para a confusão que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues fez entre taxa de câmbio nominal e taxa efectiva de câmbio - e a inflação prosseguirá a sua evolução descendente de uma forma que alguém classificou de "espectacular", considerando mesmo que ela constitui, e cito, "a mais favorável desde há décadas". Trata-se de palavras do Professor Daniel Bessa, em Novembro do corrente ano, na Associação de Antigos Alunos do MBA.
Simultaneamente, e no quadro do programa de convergência revisto, discutido e aprovado no Conselho de Ministros Europeu, o Governo, na sua proposta orçamental, revela uma clara preocupação social em todas as suas vertentes: pela consolidação financeira dos regimes de segurança e assistência social, com a já referida actualização das pensões e reformas e com preocupação prioritária com os mais carenciados ou marginalizados, pois as funções sociais, como bem sabemos, aumentam o seu peso relativo no Orçamento do Estado; pelo saneamento financeiro e pela reforçada disciplina orçamental nos serviços de saúde; pela actualização, em 6 %, dos abatimentos em IRS que mais interessam às famílias, em especial quanto à habitação; pelo lançamento de novos produtos de poupança que mais interessam aos pequenos aforradores; pela actualização dos planos e contas-poupança reforma e poupança habitação; e, finalmente, pelo reforço de medidas de benefício fiscal destinadas às pequenas empresas, sem dúvida as que terão, nesta fase, mais vocação para criar empregos.
Por outro lado, poderemos ainda considerar como medidas de carácter social as que visam reduzir a evasão e fraude fiscais, porque é do senso comum que não são os mais desfavorecidos quem mais escapa ao fisco.
Quanto às relações com a União Europeia, todos temos de nos congratular com o reforço dos programas de apoio à indústria, configurados principalmente no PEDIP II, ao comércio, com o PROCOM, e à agricultura, com o recente Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PAMAR)- este, com cerca de 460 milhões de contos para um investimento, até final do século, de quase 700 milhões de contos -, propondo-se, em todos os sectores, o reforço da capacidade competitiva e o estímulo à iniciativa nacional relativamente à preservação dos recursos naturais e do ambiente, para o qual foi anunciado, na semana passada, pelo Sr. Primeiro-Ministro, um programa que envolverá mais de 900 milhões de contos.
A descentralização administrativa e a redução das assimetrias regionais, através dos governos regionais e das autarquias locais, também terá acrescidas condições para prosseguir em 1995, em especial devido aos fundos comunitários que o Governo conseguiu fazer aprovar nas instâncias comunitárias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A tecnicidade e a especialização das finanças públicas comportam sempre uma certa complexidade e aridez para as propostas orçamentais, sentidas pelo cidadão comum e ate por membros da comunicação social mais habituados a acompanhar estes debates. Aliás, são alguns deles que me confessam isso mesmo, naquilo que eles chamam a linguagem do "economês".
Mas, este ano, o Governo, aproveitando-se da experiência do passado, conseguiu significativos avanços no sentido de assegurar maior inteligibilidade aos documentos orçamentais. Mesmo assim, tenho de louvar o Governo e, em especial, a equipa das finanças, pela abertura que demonstraram para, em sede de debate e votação na especialidade, melhorar os pormenores de redacção e mesmo o conteúdo do articulado, em especial nos domínios da execução orçamental e da fiscalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. O Governo apresentou a sua proposta para prosseguir a modernização de Portugal e para garantir a convergência real e nominal.
A propósito de convergência real, lembro à oposição e a alguns analistas económicos, mais ou menos desatentos, que não é nada líquido que a economia portuguesa tenha divergido ou mesmo regredido, nos últimos anos, no quadro europeu. Bem pelo contrário, se utilizarmos o conceito de rendimento nacional disponível, onde se incluem as remessas dos emigrantes, que, como bem se sabe, têm forte impacto nas famílias portuguesas, conclui-se que, de 1985

24 DE NOVEMBRO DE 1994 589de importantíssimos instrumentos de médio prazo para "pilotar", sem derivas, o nosso processo de desenvolvimento sustentado. Refiro-me aos bem conhecidos planos de desenvolvimento regional (PDR) e às Opções Estratégicas de Médio Prazo até 1999, reforçados, a nível comunitário, pelo Livro Branco para o Crescimento, Competitividade e Emprego. E, quanto a este Livro Branco, é de sublinhar a capacidade de resposta portuguesa às medidas para a criação de empregos, designadamente as chamadas acções de desenvolvimento local (ADL), apresentadas na cimeira de Corfu e, agora, no Orçamento do Estado para 1995, com a redução, em 0,75 %, das contribuições dos empregadores para o orçamento da segurança social.
Esta redução dos custos extra-salariais do factor trabalho é compensada, e muito bem, com a afectação directa do acréscimo da receita proveniente da passagem da taxa geral do I VA de 16 % para 17 % para o orçamento da segurança social.
Comprovam-se, inequivocamente, as preocupações do Governo com todos os que não têm acesso ao trabalho por razões exógenas, ao contrário do PS que só sabe boicotar todas as iniciativas válidas de concertação social, que é, como se sabe, base importantíssima para se criar emprego.
Espera-se que, em 1995, se assista também a uma recuperação do poder de compra dos trabalhadores e das famílias portuguesas. E o Orçamento, Srs. Deputados, também dá um contributo especial para isso, quer quando actualiza os escalões da tributação directa, bem como as várias deduções a um nível da inflação prevista, quer quando actualiza as pensões e reformas dos mais desfavorecidos acima dessa inflação esperada. E, já agora, não quero deixar de recordar que a recuperação do poder de compra dos trabalhadores não se iniciou mais cedo, porque não foi possível fechar acordos de rendimento e preços em 1993 e em 1994, não obstante o total empenhamento do Governo, que foi até ao limite - e, segundo alguns economistas, tê-lo--á mesmo ultrapassado - das possibilidades que o processo de convergência concede a qualquer executivo responsável. Haverá por aí um ou outro socialista com a consciência bem pesada no assunto!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A política económica do Governo, consubstanciada no Orçamento do Estado para 1995, assenta, como bem se sabe, no reforço da estabilidade na continuação da modernização das infra-estruturas, criando um ambiente favorável à competitividade das empresas, e na redução do peso do Estado na actividade económica, quer através das privatizações, quer em programas de desburocratização, quer ainda na redução do défice do sector público administrativo.
A balança de pagamentos e as reservas sobre o exterior estão confortáveis, como ainda há pouco o Sr. Ministro das Finanças aqui nos confirmou. O escudo ganhou uma invejável estabilidade desde Agosto de 1993 - e, aqui, chamo a atenção para a confusão que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues fez entre taxa de câmbio nominal e taxa efectiva de câmbio - e a inflação prosseguirá a sua evolução descendente de uma forma que alguém classificou de "espectacular", considerando mesmo que ela constitui, e cito, "a mais favorável desde há décadas". Trata-se de palavras do Professor Daniel Bessa, em Novembro do corrente ano, na Associação de Antigos Alunos do MBA.
Simultaneamente, e no quadro do programa de convergência revisto, discutido e aprovado no Conselho de Ministros Europeu, o Governo, na sua proposta orçamental, revela uma clara preocupação social em todas as suas vertentes: pela consolidação financeira dos regimes de segurança e assistência social, com a já referida actualização das pensões e reformas e com preocupação prioritária com os mais carenciados ou marginalizados, pois as funções sociais, como bem sabemos, aumentam o seu peso relativo no Orçamento do Estado; pelo saneamento financeiro e pela reforçada disciplina orçamental nos serviços de saúde; pela actualização, em 6 %, dos abatimentos em IRS que mais interessam às famílias, em especial quanto à habitação; pelo lançamento de novos produtos de poupança que mais interessam aos pequenos aforradores; pela actualização dos planos e contas-poupança reforma e poupança habitação; e, finalmente, pelo reforço de medidas de benefício fiscal destinadas às pequenas empresas, sem dúvida as que terão, nesta fase, mais vocação para criar empregos.
Por outro lado, poderemos ainda considerar como medidas de carácter social as que visam reduzir a evasão e fraude fiscais, porque é do senso comum que não são os mais desfavorecidos quem mais escapa ao fisco.
Quanto às relações com a União Europeia, todos temos de nos congratular com o reforço dos programas de apoio à indústria, configurados principalmente no PEDIP II, ao comércio, com o PROCOM, e à agricultura, com o recente Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PAMAR)- este, com cerca de 460 milhões de contos para um investimento, até final do século, de quase 700 milhões de contos -, propondo-se, em todos os sectores, o reforço da capacidade competitiva e o estímulo à iniciativa nacional relativamente à preservação dos recursos naturais e do ambiente, para o qual foi anunciado, na semana passada, pelo Sr. Primeiro-Ministro, um programa que envolverá mais de 900 milhões de contos.
A descentralização administrativa e a redução das assimetrias regionais, através dos governos regionais e das autarquias locais, também terá acrescidas condições para prosseguir em 1995, em especial devido aos fundos comunitários que o Governo conseguiu fazer aprovar nas instâncias comunitárias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A tecnicidade e a especialização das finanças públicas comportam sempre uma certa complexidade e aridez para as propostas orçamentais, sentidas pelo cidadão comum e ate por membros da comunicação social mais habituados a acompanhar estes debates. Aliás, são alguns deles que me confessam isso mesmo, naquilo que eles chamam a linguagem do "economês".
Mas, este ano, o Governo, aproveitando-se da experiência do passado, conseguiu significativos avanços no sentido de assegurar maior inteligibilidade aos documentos orçamentais. Mesmo assim, tenho de louvar o Governo e, em especial, a equipa das finanças, pela abertura que demonstraram para, em sede de debate e votação na especialidade, melhorar os pormenores de redacção e mesmo o conteúdo do articulado, em especial nos domínios da execução orçamental e da fiscalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. O Governo apresentou a sua proposta para prosseguir a modernização de Portugal e para garantir a convergência real e nominal.
A propósito de convergência real, lembro à oposição e a alguns analistas económicos, mais ou menos desatentos, que não é nada líquido que a economia portuguesa tenha divergido ou mesmo regredido, nos últimos anos, no quadro europeu. Bem pelo contrário, se utilizarmos o conceito de rendimento nacional disponível, onde se incluem as remessas dos emigrantes, que, como bem se sabe, têm forte impacto nas famílias portuguesas, conclui-se que, de 1985

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