1000 I SÉRIE -NÚMERO 26

contamos consigo nos combates que travamos no dia-a-dia, se não como Deputado ao meu lado, como nosso conselheiro, confidente, estratega e homem que nos iluminará até onde ocuparmos esta bancada. Bem haja! Felicidades! E seja sempre do CDS!

Aplausos do CDS-PP, do PSD, do PS e do Deputado independente Manuel Sérgio.

Neste momento, o Sr. Presidente foi cumprimentar o Sr. Deputado Nogueira de Brito, que deixou a Sala acompanhado do Sr. Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.

Aplausos, de pé, do CDS-PP, do PSD, do PS e do Deputado independente Manuel Sérgio.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vale a pena discutir de quem é a responsabilidade pelas gravíssimas actuações das forças policiais na Marinha Grande, porque a questão está devidamente esclarecida. A verdade é que o Governo, através do Ministro da Administração Interna e do Secretário de Estado da Administração Interna, assumiu desde o início a responsabilidade pela violência excessiva e desproporcionada com que a polícia actuou contra os trabalhadores da empresa Manuel Pereira Roldão e contra a população da Marinha Grande.
Mais: o Ministro não se limitou a assumir a responsabilidade em termos políticos gerais; fez a apologia daquela intervenção e daquele estilo de actuação. Depois do primeiro dia de cargas policiais com cenas que incluíram perseguições dentro da câmara municipal, o Ministro Dias Loureiro veio louvar publicamente essa actuação da polícia e cada um dos seus actos concretos, incentivando-a, dessa forma, a prosseguir, o que esta, aliás, veio a fazer logo a seguir, no dia 27 de Dezembro, segundo dia de cargas de violência excessiva e desproporcionada.
O Secretário de Estado da Administração Interna teve o desplante de produzir uma espantosa declaração acerca da actuação da polícia. Garantiu publicamente e à Câmara Municipal da Marinha Grande que a polícia não interviria na manifestação convocada para o dia 29 de Dezembro. Isto é, deu público testemunho de que a polícia intervém ou não ao sabor das conveniências e critérios políticos do Governo e não em função da lei e dos critérios objectivos de segurança interna.

Aplausos do PCP.

O compromisso do Secretário de Estado poderia ser considerado um acto de uma ingenuidade caricata se não revelasse antes, o que é bem mais significativo, uma repugnante cultura do poder que faz da escalada repressiva uma arma política para ser usada em função de critérios de oportunidade política. É este o cerne da questão que tem de ser denunciado e combatido.
O Governo construiu e pôs no terreno um poderoso aparelho policial repressivo destinado a calar, a desmobilizar e a reprimir as acções e as lutas de natureza social com métodos de actuação assentes na violência gratuita, excessiva e despropositada, e vinculado não a objectivos de segurança dos cidadãos mas aos interesses político-partidários do Governo e do PSD.
Perante situações de crise social aguda, o Governo reage de imediato, cada vez com mais frequência e de forma quase pavloviana, com esse aparelho policial repressivo e com a exibição despudorada da violência como forma privilegiada do seu relacionamento com a sociedade. Digamos que a polícia de intervenção começou a ser a face mais visível da política social do Governo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Os estudantes manifestam-se contra a política governativa? Quem marca presença na primeira fila é a polícia de intervenção! Os agricultores não aceitam pacificamente a degradação do rendimento agrícola e o desmantelamento da nossa agricultura? Polícia para cima deles! Os trabalhadores da TAP lutam em defesa da empresa? Têm como primeira resposta a polícia! As populações da margem Sul indignaram-se com os aumentos das portagens e buzinaram? Violência sobre eles! Há trabalhadores, como os da empresa Manuel Pereira Roldão, que não aceitam os salários em atraso e a ameaça de despedimentos e encerramento de empresas? Primeira reacção: chanfalhada neles!
À medida que a crise social se agudiza (e agudiza-se, efectivamente, .com a subida do desemprego, com o aumento do número de empresas que encerram e novamente com a praga dos salários em atraso), o Governo intensifica a escalada repressiva e refina o aparelho policial repressivo que a executa.
Duas palavras sobre os componentes deste aparelho e o seu modelo de construção e funcionamento. As principais forças deste aparelho policial repressivo são, por um lado, os corpos de intervenção da PSP e da GNR e, por outro, os serviços de informações, particularmente, o SIS (Serviço de Informações e Segurança).
A situação deste último é por demais conhecida: encontra-se em roda livre, sem qualquer controlo democrático, actuando como um serviço de informações políticas, excedendo claramente os limites da lei que o criou, colocando-se despudoradamente como força de apoio às opções político-partidárias do Governo e contra os direitos fundamentais que estão constitucionalmente garantidos. Não vale a pena procurar agentes do SIS na pesquisa de informações na área do banditismo, da alta criminalidade ou da droga. O seu meio natural, aquele que o Governo lhe reservou, são as manifestações, a acção sindical, as organizações de estudantes e agricultores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto aos corpos de intervenção da PSP e da GNR, o seu número total, contando não só os corpos centrais mas também as forças de intervenção a nível de brigada e de comando distrital, foi-se acrescentando paulatinamente ao longo do tempo e ronda hoje os 4000 homens. É um exército! Qual a lógica que levou a esta super concentração de meios de choque em detrimento do exercício das funções de polícia que têm a ver com a prevenção e o combate da criminalidade? A lógica é meramente política, de privilegiar os investimentos na construção de meios de repressão à medida da agudização da crise social e a preparação desses corpos para um exercício acrítico da violência desproporcionada contra manifestantes. É bom dizer, aliás, que, se a responsabilidade do Governo não pode encontrar atenuantes nas responsabilidades de outros, não é possível deixar de associar-lhe as responsabilidades próprias dos altos comandos da PSP e da GNR e dos seus comandantes operacionais. São eles os responsáveis pela formação ou, melhor, pela falta de formação cívica e de-