5 DE JANEIRO DE 1995 1001

mocrática que é ministrada aos agentes destes corpos de intervenção. São eles os responsáveis por formas da actuação que excedem completamente as regras de actuação policial neste tipo de corpo.
Pergunto: uma polícia treinada para dispersar persegue cidadãos? Uma polícia com uma filosofia democrática invadiria propriedades, lojas e edifícios públicos e agrediria indiscriminadamente quem lá estivesse? Uma polícia com formação cívica não conhece os direitos dos órgãos de comunicação social? Não é capaz de identificar como jornalista um cidadão portador de uma máquina profissional de vídeo com o símbolo da TVI, que é perfeitamente identificável? Não sabe distinguir uma criança de um adulto?
As tácticas de actuação imprimidas pelos comandos às actuações dos corpos de intervenção vão mesmo beber inspiração nos manuais militares. Mandatadas para dispersar, acabam por fazer "cercos" e perseguem o "inimigo" tendo em vista a neutralização de "bolsas de resistência" e a eliminação dos "atiradores isolados". Isto não é acção da polícia mas acção militar em meio urbano.
Os que, no Governo e nos comandos gerais, superiormente preparam e assim deformam estes corpos de Intervenção são os mesmos que defendem uma concepção militarista das forças de segurança, que atacam o sindicalismo policial e negam direitos essenciais aos membros das polícias e que defendem a presença de oficiais das forças armadas nos comandos das forças de segurança.
O aparelho policial repressivo que o Governo foi construindo não só atinge os direitos e liberdades dos cidadãos como põe em perigo o regime democrático e as suas características essenciais. Pela sua composição e forma de actuação, pela filosofia política e directivas que recebe do Governo, exprime o vezo de autoritarismo e prepotência antidemocrática que vai marcando cada vez mais a actuação do PSD no Governo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP)- - Muito bem!

O Orador: - Os métodos antidemocráticos resvalam hoje para um autoritarismo tornado critério solitário da intervenção do Governo na vida política e social.
E não há, Sr. Presidente e Srs. Deputados, psicodrama que consiga esconder esta vertente da política do Governo, que o coloca no confronto directo com as instituições e com o regime democrático, o qual é cada vez mais perigoso. A situação da Marinha Grande mostra que a questão central da vida nacional está no conflito, cada vez mais agudo, entre a política do Governo e os interesses dos trabalhadores e da grande maioria da população.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Governo do PSD, que dispôs de mais 60 milhões de contos para encher os bolsos dos agrários que, antes do 25 de Abril, fizeram o Alentejo da exploração e que, repostos hoje na titularidade dos latifúndios, quer pôr novamente o Alentejo amarrado ao passado; que se louva de ter reconstituído os mesmos grupos económicos que, antes do 25 de Abril, foram o suporte do regime fascista, é o mesmo Governo que assina um brutal relatório negando uma decisão favorável aos trabalhadores da empresa Manuel Pereira Roldão dizendo que o pagamento de salários é uma questão privada entre o capital e a "força do trabalho" e que organiza a operação repressiva e provocatória sobre os trabalhadores e a população da Marinha Grande!
Não há encenação de psicodrama ou de psicofarsa que possa fazer com que esta questão deixe de ser central na vida política nacional!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E não devia haver quem caísse na esparrela do psicodrama, esquecendo que o que está em julgamento são as acções do Governo e do partido que o sustenta, não só as passadas mas aquelas que hoje continua a praticar, quando dá, por exemplo, milhões aos agrários ao mesmo tempo que manda carregar a polícia sobre os trabalhadores.
A acção do aparelho policial repressivo é mais uma componente da avaliação que fazemos de que urge clarificar a vida política, não para ficar candidamente à espera de eventuais decisões do Primeiro-Ministro acerca do seu futuro mas, sim, para tomar a iniciativa política, interrompendo esta política do PSD, que gangrena o País e que, por isso, cada dia que prossegue, mais sacrifícios e perigos arrasta para os portugueses, recorrendo assim com urgência à antecipação das eleições com a demissão do Governo.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.

Esta é a iniciativa política necessária para ser possível responder às reclamações populares, seja dos trabalhadores da empresa Manuel Pereira Roldão ou das Minas do Pejão, seja da generalidade da população que quer outra política de democracia social e económica, que respeite o trabalho como o maior valor do património de um País e as liberdades e direitos dos cidadãos e dos trabalhadores como um bem essencial e inquestionável e um valor em si mesmo.
Deixo aqui expressa, a terminar, a nossa solidariedade aos trabalhadores da Manuel Pereira Roldão e à população da Marinha Grande, que os apoia na sua luta pelo trabalho e pelo salário, pela empresa e pelo emprego, ao fim e ao cabo, a luta por muito do que dá mais dignidade e sentido à vida humana!

Aplausos do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Correia Afonso.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Guilherme Silva, Rui Vieira e Mário Tomé.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao intervir, pela primeira vez, nesta Assembleia, antes de formular o meu pedido de esclarecimentos ao Sr. Deputado João Amaral, quero desejar à Mesa e a todos os Deputados desta Assembleia, em meu nome e no do Grupo Parlamentar do PSD, as maiores felicidades neste ano de 1995 e neste final de Legislatura e de sessão legislativa.
Sr. Deputado João Amaral, com o devido respeito pela sua intervenção, não pode falar-se com leviandade partidária de assuntos que envolvem direitos fundamentais mas, sim, com o sentido de cidadania que ultrapassa as questões partidárias.
No que diz respeito aos trabalhadores da empresa Manuel Pereira Roldão, da Marinha Grande, é necessário ter presente vários direitos fundamentais: por um lado, o di-