1002 I SÉRIE - NUMERO 26

reito à segurança dos cidadãos e o direito à livre circulação, por outro, a obrigação que pertence ao Estado de assegurar esses direitos, contexto em que devem analisar-se os incidentes que ocorreram na Marinha Grande.
Para poder, eventualmente, compreender a reacção de V. Ex.ª à intervenção policial, gostava de saber se há, da parte do Partido Comunista Português, uma vontade influente - e sabe-se publicamente que a tem junto do operariado e dos sindicatos da Marinha Grande - no sentido de garantir que o direito de manifestação, que é também um direito fundamental de todos os cidadãos, designadamente dos trabalhadores da Marinha Grande, será usado, de futuro, de forma a que outros direitos fundamentais, como a segurança dos demais cidadãos e a livre circulação sem obstrução de estradas, sem o recurso a granadas, sem a utilização de pedras ou dinamite, possam expressar-se livremente? Está V. Ex.ª em condições de assegurar que os responsáveis do PCP e as suas estruturas com influência no domínio laborai garantem que, no futuro, as coisas acontecerão desta forma?
Por outro lado, não entende V. Ex.ª que, se as coisas não vierem a acontecer no futuro dessa forma mas, sim, com o recurso aos meios há pouco referidos, deve o Estado, através das suas forças policiais, repor a legalidade e garantir que os demais direitos dos cidadãos serão livremente assegurados, conciliando o direito de manifestação e os direitos postos em causa?
Gostava igualmente que fosse explicado por V. Ex.ª, sabendo que estão em curso investigações por parte da Procuradoria-Geral da República e um inquérito pelo Provedor de Justiça, se é razoável e legítimo que, com base, em eventuais imagens televisivas que, ao serem truncadas, não dão uma noção da realidade integral dos acontecimentos, afirmemos, desde já, com um processo de intenções, que houve excessos policiais e emitamos um juízo sobre essa situação. Suponho que devemos aguardar o resultado dos inquéritos.
Mas quero, desde já, dizer-lhe claramente que, antes de mais, estamos solidários com os trabalhadores da Marinha Grande.

O Sr. João Amaral (PCP): - Essa é boa!

O Orador: - Não aprovamos a actuação dos agitadores e dos provocadores que levam a polícia a intervir, prejudicando o direito de manifestação dos trabalhadores bem como os seus interesses. É necessário dizer que esses agitadores e provocadores fomentam situações radicais, que alguns trabalhadores já vieram dizer que não acompanham pois sentem estar a ser prejudicados por esse extremismo. Com estes, estamos solidários, o que não sucede com os outros.
Do mesmo modo, condenaremos sem qualquer hesitação a conclusão - e estaremos claramente solidários com ela - que, eventualmente, se extraia quanto a ter havido um ou outro excesso e exigimos a responsabilização que tenha de ser pedida a quem efectivamente se tenha excedido na reposição da ordem pública.
Que fique clara a nossa posição: não aceitamos que se provoquem estas medidas que são contrárias à ordem pública, que são ofensivas de outros direitos fundamentais e que, depois, se venha, pura e simplesmente, falar na reacção que o Estado tem de ter a essas situações, qualificando-a, prematuramente, de excessiva. Nesse tipo de processos de intenção, sem as regras fundamentais a que todos os processos devem obedecer, sem as regras do contraditório, sem as regras da averiguação, não contem connosco para prejuízos precipitados. Não aceitamos que questões que envolvem direitos fundamentais, questões de cidadania, sejam instrumentalizadas partidariamente de forma leviana.

O Sr. Presidente (Correia Afonso). - Sr. Deputado João Amaral, ainda há mais duas inscrições para pedidos de esclarecimentos. Deseja responder agora ou no fim?

O Sr. João Amaral (PCP): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP). - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, quando tomou a palavra julguei que ia pedir perdão, como chegou a fazer o Sr. Governador Civil de Leiria, que, depois, deve ter levado a devida repreensão...
Como dizia, pensei que o Sr. Deputado iria pedir perdão pela forma como actuou a polícia, já que o País pôde assistir à forma como essa intervenção foi feita e pôde tomar conhecimento dela, não só pelas imagens televisivas como por relatos da comunicação social, como até pelas informações que todos podemos ter acerca do que lá se passou.
Ora, o Sr. Deputado aproveitou para fazer uma espécie de provocação que consiste em colocar aqui, na Assembleia, interrogações sobre os chamados "comunicados" das Relações Públicas do Comando Geral da PSP. Refiro-me, por exemplo, ao "famoso" comunicado emitido a propósito dos acontecimentos em Matosinhos, segundo o qual se descobriu que houve um cidadão que ia correr contra uma bala que tinha "asinhas", que andava perdida no ar, e o cidadão, teimoso, logo havia de ter ido de encontro à bala e morrido...!

O Sr. Guilherme Silva (PSD)- - Parece-me que V. Ex.ª já não está na Marinha Grande!

O Orador: - V. Ex.ª fala em "infiltrados"! Não sabe o que andam a fazer os serviços de informações? Não ouviu falar nisso? Por exemplo, não ouviu falar nas infiltrações que aqueles serviços fizeram nas associações de estudantes de Lisboa e que foram detectadas? As acções de infiltração e de provocação não são os métodos típicos utilizados pela polícia, historicamente conhecidos, até por membros da sua bancada, e denunciados a seu tempo? São estes os métodos da polícia, Sr. Deputado!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado afirmou que não sabia bem o que tinha acontecido. Mas queria que a polícia ainda tivesse sido mais clara do que foi, que ainda tivesse dado mais pancada, para o Sr. Deputado ficar convencido? Precisava que tivesse sido mais?
Sr. Deputado, nós estamos solidários com os trabalhadores na defesa dos seus direitos e, desde logo, na do seu direito essencial que é o direito ao trabalho e ao salário. É este direito que, com a vossa actuação, os senhores violam em primeiro lugar. Mas não só. os senhores violam também o direito de manifestação dos trabalhadores através de cargas de polícia com violência desproporcionada e injustificada, que envergonham o Estado democrático!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.