5 DE JANEIRO DE 1995 1007

alibis políticos e culpabilização do que chamam «forças de bloqueio».
Porém, os portugueses estão fartos de desculpas e de mistificações estatísticas e exigem conhecer a realidade, as medidas do Governo e a dimensão dos salários em atraso em Portugal neste momento. A verdade é que foi necessário uma dramática carga policial para o País ficar a saber o que pensa o Sr. Ministro da Indústria e Energia e o Sr. Ministro das Finanças e que se o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social tem algum pensamento sobre o assunto não o diz.
O Sr. Ministro da Indústria e Energia revela aos portugueses que a administração da empresa Manuel Pereira Roldão é incompetente e deixa no ar dúvidas sobre a sua honorabilidade, apesar de lhe ter atribuído milhares de contos de subsídios, e isto não obstante as elevadas dívidas à Segurança Social.
Entretanto, também o Sr Ministro das Finanças descobre indícios de fuga ao fisco, que manda investigar, sendo accionados os mecanismos de recurso aos tribunais, para defesa dos interesses dos credores maioritários - a Caixa Geral de Depósitos e a Segurança Social. Tudo isto depois dos nefastos acontecimentos.
O IEFP descobriu recentemente que a formação profissional que assegurou o pagamento de parte significativa das remunerações no ano transacto não tinha qualidade e rejeita novos pagamentos, propondo-se efectuar, por intermédio de uma empresa, um novo plano de formação.
Após tanta formação, os trabalhadores com mais de 20 anos do sector não se sentem nem mais aptos, nem mais considerados, nem com mais futuro, pelo contrário, sentem-se ludibriados, desqualificados e abandonados à sua sorte Valeu-lhes a solidariedade da Câmara Municipal na sua pluralidade.
O País ficou a saber e os trabalhadores devem ter reparado que, com este Governo, é necessário o recurso a alterações de ordem pública para que se inicie uma forma concreta de resposta política e social, ou seja, quando o silêncio e a indiferença matam o diálogo, resta o conflito.
Entretanto, o Grupo Parlamentar do PSD invoca pretextos meramente formais de convocatória da comissão de trabalhos, pedida com 35 minutos de atraso, para iludir o debate e assumir as suas responsabilidades. Para o PSD, tudo são apenas maquinações dos partidos de oposição, pois os problemas não existem.
Nem a quadra natalícia os demoveu a, pelo menos, demonstrarem preocupação e um mínimo de solidariedade para com todos aqueles que. sem salário e sem subsídio, enfrentaram o novo ano com medo do futuro e com algumas nódoas negras.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS)- - Muito bem!

O Orador: - O PS responsabiliza o Governo pela violência como resposta ao pedido dos trabalhadores à administração da empresa do cumprimento do mais elementar dever de pagamento atempado do salário Este, ao conceder créditos avultados e subsídios, avalizou e considerou supostamente a empresa viável, tanto mais que. até há poucos dias, nunca accionou os mecanismos legais, nomeadamente o de substituição da actual administração pelos credores.
O PS exige o completo esclarecimento sobre a modernização do sector, sobre a situação social da empresa Manuel Pereira Roldão, sobre o diagnóstico global das salários em atraso em todo o País e sobre a decisão política que conduziu ao comportamento invulgar e excessivo da polícia, que indicia a incapacidade do Governo de governar em diálogo e de assegurar a convivência democrática.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS) - Muito bem!

O Orador: - A reposição da legalidade não se pode limitar à repressão brutal dos supostos agitadores entre os manifestantes, antes passa por assegurar minimamente a transparência da concessão de subsídios, a eficácia da acção fiscalizadora do Governo e o empenhamento das diversas instituições da Administração Pública e governamentais na modernização e sobrevivência das empresas que se demonstram viáveis e prósperas nas mãos de estrangeiros.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD) - Sr. Presidente. Sr.ª Deputada Elisa Damião, estes acontecimentos da Marinha Grande perturbaram-na manifestamente e fizeram com que V Ex.ª se precipitasse por diversas vezes, tanto no âmbito da Comissão como da intervenção que aqui fez Mas é esta que agora está em causa, o resto ficará para uma outra ocasião. É sobre a intervenção que acaba de fazer que gostaria de lhe deixar algumas notas e solicitar alguns esclarecimentos.
A Sr.ª Deputada afirma que se constatou indiferença do Governo e do PSD- penso que o referiu- sobre esta matéria. Desconhece, certamente, no que se refere aos salários em atraso, os meios que os trabalhadores nesta situação têm hoje ao seu alcance, que não tinham, por exemplo, tanto em 1985 como antes desta data, desconhece, se calhar, a diferente proporção - e a medida de todas as coisas tem sempre muita importância nisto - entre a situação de hoje e a de 1985.
A situação de 1985 era de 10,5 meses de salários em atraso, o que justificou determinadas agressões, que foram, aliás, amplamente divulgadas em tudo o que é comunicação social, em função das quais, os senhores, na altura, acusaram as pessoas e os trabalhadores que as protagonizaram de «arruaceiros treinados lá fora» - hoje, já não são certamente os mesmos! Agora, como a Sr.ª Deputada bem referiu, são 25% de um subsídio de Natal, 50% de outro e 33,3% do subsídio de férias que estão em atraso. A situação tem uma proporção completamente diferente!
Para além disso, existe hoje a Lei n.º 17/86, de 14 de Junho - repare que ela é de 1986-. que se aplica às situações de salários em atraso, a cujos mecanismos, como sabe, podem recorrer esses trabalhadores, existem, como o Governo divulgou neste comunicado que a Sr.ª Deputada certamente conhece, instruções para que os serviços da segurança social avaliem socialmente a situação dos trabalhadores mais carenciados, para que estes possam beneficiar de apoios pontuais, se disso estiverem necessitados e esta não é uma prova de indiferença, é, sim, uma prova bem clara de solidariedade, e existe o programa de reestruturação no âmbito do PEDIP II, de que falou, que foi, aliás, discutido e aprovado na concertação social, para o qual o Governo, como é óbvio, não manda dinheiro sem que os projectos sejam apresentados.
Trata-se, portanto, de um caso concreto, para o qual não foram apresentados projectos nem houve candidaturas a subsídios, o que pode, quando muito, justificar que a consideremos uma situação de má gestão Primeiro, a Sr.ª