2 DE FEVEREIRO DE 1995

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âmbito das intenções ou dos actos de corrupção, ser4o, a seu tempo e oportunamente, com outros meios e na esfera e instância próprias, respondidas - assim esperamos - pela Procuradoria-Geral da República.
Expressamos, pois, em conformidade com as conclusões da Comissão, a nossa confiança nessa instituição.
Para terminar, não podemos deixar de testemunhar e aplaudir a seriedade e a correcta boa intenção com que todos os Deputados da Comissão participaram nos trabalhos levados a cabo.
Assim, apelamos a que o Plenário confirme a votação efectuada em Comissão e que cada um aguarde a evolução posterior deste assunto!

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem. a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

0 Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 trabalho realizado pela Comissão Parlamentar de Inquérito para Averiguar das Eventuais Irregularidades na Concessão da Exploração da Morgue do Hospital de Beja prestou, em nossa opinião, um bom serviço na luta contra as irregularidades, as ilegalidades e a corrupção no nosso país.
Apesar de a Comissão de Inquérito não dispor de meios para aprofundar todo o processo, concluiu:
Que «o Sr. Francisco Urbano, cuja intervenção neste processo não é clara, indiciando possível processo de uso de influências, acompanhou o Sr. Francisco Nunes ao CA do HDB, apresentando-o ao Dr. Jorge Simões»;
Que o Sr. Francisco Nunes se assumiu «como autor de um comportamento que integra o conceito de corrupção activa»;
Que «resulta claro que foram cometidas irregulandades formais no processo de adjudicação da morgue do HIB»;
»Que o processo de ajuste directo adoptado, à admitir-se como legítimo neste género de serviços, não cumpriria, em boa verdade, as formalidades e o espírito da legislação aplicável».
Finalmente, conclui ainda que é «facto documental de grande relevância, em termos de indício de eventual irregularidade» o «envio do fax informando da deliberação da adjudicação 4 dias antes desta ser tomada».
Como conclusão geral, a Comissão considera que «demonstradas as irregularidades e indícios de ilegalidades, não se encontra a Comissão em condições de produzir conclusões sobre a existência ou não de corrupção nem sobre os seus eventuais autores».
Face a esta conclusão, decide «o envio das conclusões da Comissão à entidade competente nesta matéria, ou seja, a Procuradoria-Geral da República», medida que apoiámos.
Por todas estas razões, votámos favoravelmente este relatório e também nós nos congratulamos com o espírito que sempre houve no decorrer destes trabalhos.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ainda queremos acrescentar algo mais.
Consideramos de todo o interesse que as entidades competentes aprofundem este processo e outros com elo correlacionados, no distrito de Beja - círculo pelo qual sou eleito-, porque todos eles indiciam, no mínimo, tráfico de influUcias, irregularidades, ilegalidades e mesmo possibilidades de corrupção.
Referimo-nos não apenas ao caso da morgue mas a outros, porventura com ele correlacionados, designadamente: negócios com a empresa, na área das limpezas industriais, «Zélia, Saneamento e Limpeza»; a firma «Machado e Saleiro», com «a prestação de serviços na área das candidaturas aos dinheiros do Fundo Social Europeu»; a transformação da «Colónia de Férias» para idosos, em Vila Nova de Mil Fontes, em «Hotel Social», aliás já investigada pela Polícia Judiciária; o caso da firma «José Pinto Caeiro, Construções», que terá sido «escolhida sem concurso público, durante vários anos, para obras do Centro Regional de Segurança Social de Beja»; o caso da atribuição, sem concurso público, da manutenção eléctrica do novo edifício do Centro Regional de Segurança Social à empresa Electrolima.
Para além destes, há outros negócios, aos quais aparecem ligados, de uma forma ou de outra, alguns altos responsáveis do aparelho distrital do partido no poder, através do qual parece ser exercido, no mínimo, tráfico de influências.
Não aceitamos, nem o País aceita, este tipo de actuações partidárias, que depois se repercutem nas administrações central e regional.
É preciso agir para criar comportamentos e mentalidades saudáveis, que ponham fim às irregularidades, ilegalidades. compadrio e corrupção.
Também por estas razões, será útil que, o mais rapidamente possível, o País possa eleger um novo Parlamento, que origine uma nova política e um novo Governo, diferentes dos actuais, que dão azo a estas situações.

Aplausos do PCP.

0 Sr.Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

0 Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, venho aqui para exigir perante o País a reparação moral que é devida a um ex-colega nosso, o qual, vai quase para um ano, neste mesmo lugar, posto em causa na sua honra pessoal e parlamentar, foi o primeiro a exigir a criação desta Comissão de Inquérito, num gesto sem precedentes, que mereceu o aplauso de toda a Assembleia.
Agora, ouvidas dezenas de pessoas, em dezenas de reuniões e audições, feitas as provas e contraprovas possíveis à condição investigatória da natureza parlamentar, importa perguntar: o que é que se provou contra Branco Malveiro? Nada!
Contra Branco Malveiro, provou-se nada! E será possivelmente nada o que a investigação, carreada há mais de 10 meses pelas entidades judiciais com competência na matéria, provará contra Branco Malveiro!
Pois que outro indício - que não a inocência - se poderá extrair de uma investigação que devassou telefones e contas bancárias, que interrogou uma legião de gente directa ou indirectamente implicada, sem que Branco Malveiro, agora devolvido à sua condição de cidadão comum, desprovido de qualquer tipo de imunidade política ou parlamentar, fosse ouvido uma única vez, interrogado ou instado a prestar quaisquer declarações ou informações, para lá das que prestou à Comissão de inquérito parlamentar?
Não quero dizer corri isto que não se tenha provado a existência de irregularidades formais na acção do Hospital Distrital de Beja. Elas existiram, estão confirmadas neste relatório e há que exigir responsabilidades. Aliás, não é por acaso que este relatório foi aprovado na Comissão pela unanimidade das forças políticas nela representadas, o que é um facto invulgar. Tal como, à luz dos factos conhecidos, não é possível passar uma esponja sobre a sujidade das mãos que mexeram neste macabro negócio da morgue do Hospital de Beja.
0 que não se pode fazer é meter toda a gente no mesmo saco. È necessário que haja a hombridade de reconhecer a