2 DE FEVEREIRO DE 1995

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Não posso, em conclusão, dizer-lhe muito mais do que isto, sendo certo que não acredito que não esteja de acordo com este gradualismo que tem expressão concreta, no tocante a Schengen, neste Acordo agora em análise.
Sr. Deputado João Amaral, relativamente às explicações e esclarecimentos tido como necessários e que têm sido objecto de intervenções suas e da parte da sua bancada parlamentar, o que lhe posso dizer é que contará sempre, da parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com todos os esclarecimentos que ao mesmo forem solicitados, bem como com todos os instrumentos, escritos ou não, que permitam ou facilitem a compreensão dos acordos internacionais celebrados e que a esta Câmara vem para efeitos de ratificação, adesão ou outros.
Sr. Deputado, como é natural, não posso comentar as afirmações que produziu relativas às várias comunicações pretensamente escritas, não conheço os documentos que mencionou, mas, obviamente, abstenho-me de os comentar, porque julgo que pouco ou nada adiantam para o esclarecimento que o Sr. Deputado entende que deve ser feito.
Mais unia vez me permito sublinhar ou repetir que, da parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros, todas as informações solicitadas são dadas Se falhas tem havido, elas terão, necessariamente, de ser corrigidas, que é o que faremos. As relações entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros, a Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e esta Câmara, ao fim e ao cabo, pautam-se por total clareza e transparência. Portanto, Sr. Deputado, se foram cometidos lapsos, eles serão corrigidos naturalmente e não se repetirão de futuro.

Aplausos do PSD

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria apenas acrescentar que não temos nada a obstar à aprovação da proposta de resolução n.º 83/VI.
A pergunta que fiz está «debaixo dos olhos de todos». A própria Igreja chama, constantemente, a atenção para o problema daqueles que estão irregularmente em Portugal. principalmente os oriundos dos PALOP, pelo que não podemos, de forma alguma, deixar de lembrar, todas as vezes que assuntos da mesma natureza surgem nesta Câmara, porque o campo de aplicação deste Acordo que agora estamos a tratar tem a ver com essa questão. As pessoas pensam que sim, isto é, sabem que estão em causa situações irregulares e que se trata, sobretudo, de dar guarida, no nosso país, às pessoas que não estão devidamente legalizadas.
Há quem diga que a própria lei, recentemente aqui aprovada - a chamada Lei do Bilhete de Identidade -, visa que as pessoas que estão irregularmente no nosso país possam ser expulsas. Aliás, tivemos casos muito mediáticos de pessoas que se encontravam sem um documento legal ou sem ter cumprido as devidas formalidades, etc. Assim, muito naturalmente, deve perguntar-se se no Acordo está resolvido o problema das pessoas oriundas dos PALOP!
Perante essas situações, pergunto. por que não vamos aprovar, tão entusiasticamente, acordos com países em relação aos quais pouco proveito vamos tirar? De facto. não há muitos polacos a residir no nosso país e, portanto, este Acordo é mais simbólico e não nos traz, propriamente, quaisquer preocupações sobre a imigração ou estadia dessa gente em Portugal.
Contudo, não podemos esquecer os problemas,; que existem na nossa sociedade, designadamente nas cidades de Lisboa e Porto, e que devem ser objecto de alguma atenção. Aliás, nos últimos dias, o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros deve ter tido conhecimento de que um africano foi espancado, outro morto pelo patrão e uni terceiro não tem segurança social nem onde viver Quer dizer, essas pessoas estão irregularmente no nosso país e aqueles que se preocupam com a sua sorte não têm tido uma resposta satisfatória que lhes dê descanso.
Posto isto, não só o Ministério da Administração Interna como o Ministério dos Negócios Estrangeiros têm a ver com a celebração destes acordos, pois são as nossas embaixadas e cônsules que são, efectivamente, requisitados para tratar destes assuntos, vistos, etc.
Fico tranquilo quando V. Ex.ª diz que também está preocupado com o que se passa com os naturais dos PALOP e assegura que eles terão uni tratamento digno, tendo em conta a história comum que nos liga. Assim sendo, fico a aguardar que, efectivamente, situações que se vivem hoje sejam rapidamente remediadas

0 Sr. Presidente (José Manuel Mata)- Srs Deputados está encerrado o debate da proposta de resolução n.º 83/VI e, com ele, concluída a nossa agenda A sua votação terá lugar amanhã, à hora regimental.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã., às 15 horas, com período de antes da ordem do dia. Da ordem do dia consta a apreciação do relatório da Comissão de Inquérito Parlamentar para Apreciação do Processo de Privatização do Banco Totta & Açores (inquérito parlamentar n.º 23/VI) e a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.º479/VI - Cria o relatório anual sobre a situação do País em matéria de toxicodependência, tendo em vista a intervenção da Assembleia da República na definição da política nacional de combate à droga (PCP) e 480/VI - Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes (PCP).
Proceder-se-á ainda à eleição de três cidadãos para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 55 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social- Democrata (PSD).

António Paulo Martins Pereira Coelho
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade
Fernando José da Costa. Francisco
João Bernardino da Silva.
João Alberto Granja dos Santos Silva
Joaquim Eduardo Gomes.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado
Raimundo.
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco
Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS):

António Manuel de Oliveira Guterres
Armando António Martins Vara.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira
Rogério da Conceição Serafim Martins.

Partido Comunista Português (PCP)-

Maria Odete dos Santos Martins.