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4 DE MARÇO DE 1995 1649

porque sabe que eles acabam a acção de formação profissional e, num quadro de mercado de desemprego - e não de mercado de emprego -, não encontram ocupação, muitas vezes, devido à idade que têm, porque são demasiado velhos para encontrarem ocupação mas demasiado novos para se reformarem.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: - Concluo já. Sr. Presidente.
O mercado de desemprego que temos não enquadra esses trabalhadores, não os está a receber. Por isso, não considere que os trabalhadores que estão em formação têm a situação resolvida, porque sabe tão bem quanto eu que isso não acontece. No máximo, terão a situação resolvida transitoriamente, uma vez que, nas condições em que o prazo do decreto-lei vai ser prorrogado, muitos dos que vão terminar acções de formação profissional ficarão numa situação grave, porque não vão ser admitidos em novas acções de formação.
O Sr. Secretário de Estado sabe também que, por exemplo, nas iniciativas de apoio ao próprio emprego, as dificuldades são grandes, inclusive porque a banca não está a conceder crédito a essas iniciativas.
A minha pergunta, a que o Sr. Secretário de Estado não respondeu, é a seguinte: por que razão o Governo não adoptou soluções idênticas, por exemplo, às de Itália ou de França? Na medida em que são trabalhadores da função pública, com um potencial de conhecimentos muito grande e que estão a viver uma situação que decorre não da sua vontade mas da criação do Mercado Único, por que não foram admitidos, numa situação excepcional, na administração fiscal, noutras áreas da Administração Pública ou nas relações de cooperação com os PALOP nesta matéria, onde, seguramente, poderiam dar boa resposta às necessidades existentes com os seus conhecimentos? Isto fez-se em Itália e, de certo modo, em França e na Bélgica. Por que razão, em Portugal, o Governo se demitiu das suas responsabilidades, perante o problema que ele próprio criou e não quer resolver?

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.

O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, em primeiro lugar, quem tem agitado o fantasma da falência da segurança social tem sido o próprio Governo. Para o Partido Socialista, as pensões são um direito sagrado e, com o PS no Governo, esse direito será escrupulosamente assegurado aos cidadãos portugueses.
Os trabalhadores aduaneiros no desemprego, na sua esmagadora maioria, são cidadãos com mais de 45 anos e não têm capacidade económica para começarem agora a exercer uma actividade por conta própria. É verdade que estes trabalhadores frequentam acções de formação profissional, mas a questão muito concreta que lhe coloco é a seguinte: quais as iniciativas locais de emprego em curso e quais as medidas preconizadas pelo Governo? É importante que as pessoas sejam alvo de acções de formação profissional, mas, depois disso, o que se segue? Quais são as medidas concretas que o Governo preconiza para a reinserção concreta destas pessoas no mercado de trabalho?

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Cunha, na resposta anterior, comecei por dizer que não sabia o teor da pergunta que hoje me iria ser colocada. Apesar de não ter comigo a lista das medidas concretas de iniciativas locais de emprego, como deve calcular, creio que o Governo está a fazer tudo o que está ao seu alcance para resolver o problema dos trabalhadores aduaneiros.
Sei que este não é o assunto que nos traz aqui, mas quero reafirmar que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues disse nesta Assembleia que a segurança social estava falida. Fez umas contas, utilizando uns números que não sei onde foi descobrir, e fez essa afirmação, contrariamente ao que diz o Partido Comunista Português, a quem reconheço, nisso, todo o mérito, pois tem feito contas mais correctas, nessa matéria, do que o Partido Socialista. Isso está gravado e pode ser confirmado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já agora, responda às questões, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - Vou responder, Sr. Deputado.
Efectivamente, o que se passa aqui é uma situação excepcional. No entanto, ao contrário do que o Sr. Deputado veio dizer, ela não foi criada pelo Governo mas, sim, como sabe, pela adesão à Comunidade Económica Europeia. O Governo não participou directamente nesta decisão, pois ela está implícita na adesão à Comunidade. Sei que o PCP põe em causa essa adesão, mas ela tem algumas desvantagens e muitíssimas vantagens.
Este é um problema de integração na Comunidade e não de decisão do Estado português.
Quanto à integração na função pública, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que isso não é possível.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Porquê?

O Orador: - Porque não há legislação que contemple a integração de pessoas da iniciativa privada na função pública.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Façam-na! É uma questão de vontade política!

O Orador: - Sei muito bem que os Srs. Deputados do Partido Comunista Português alegam permanentemente a falta de vontade política. Isso acontece em relação aos trabalhadores da Torralta, que querem transformar em funcionários públicos! O mesmo se passa quanto aos trabalhadores da Manuel Pereira Roldão e das minas do Pejão!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Responda às questões!

O Orador: - Bem sei que o PCP quer transformar todos os trabalhadores do País em funcionários públicos!

O Sr. João Amaral (PCP): - Isso é o que os senhores querem!

O Orador: - É essa a vossa cultura!
A integração dos trabalhadores aduaneiros na função pública era impossível, como os Srs. Deputados muito bem sabem. Os senhores vêm alegar coisas que não são possíveis.