1650 I SÉRIE - NÚMERO 48

Protestos do Deputado do PCP João Amaral.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, solicito-vos que permitam ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social que continue a responder.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu estive silencioso enquanto ouvi os Srs. Deputados.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado João Amaral, conhece o Regimento, pelo que pode invocá-lo e usar da palavra no momento próprio.
Faça o favor de continuar, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quanto às indicações do Sr. Provedor de Justiça, merecem-nos todo o respeito e, portanto, tentámos contemplá-las. Mas, como já referi, está fora de toda a legislação portuguesa o facto de se considerar a antiguidade no sector para efeitos de indemnização. Por isso, não o fizemos. As recomendações do Sr. Provedor de Justiça merecem-nos todo o respeito e, sempre que possível, seguimos as suas indicações. No entanto, como o Sr. Deputado sabe, não aderimos a elas a cem por cento.

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é para defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado, hoje está hipersensível!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado, em vez de responder às questões optou por «chutar para o lado», como se as questões nada tivessem a ver com o Governo.
Sr. Secretário de Estado, nós não queremos transformar ninguém em funcionário público, seja na Torralta, seja no sector aduaneiro ou noutro qualquer sector de actividade.
No que respeita aos trabalhadores aduaneiros, o Sr. Secretário de Estado diz que não há legislação que permita integrá-los na função pública, mas a legislação faz-se de acordo com a vontade política do Governo. O Sr. Secretário de Estado poderá perguntar-me por que razão o digo. Respondo-lhe que o que proponho foi feito em Itália em relação a uma situação idêntica, enquanto o Governo português se recusou a fazê-lo.
Sr. Secretário de Estado, o que não queremos é o que os senhores querem. Isto é, não queremos transformar os trabalhadores, sejam quais forem, em desempregados. Isso é que nós não queremos!

Aplausos do PCP e de público presente nas galerias.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - A Mesa chama a atenção das pessoas presentes nas galerias no sentido de que não são permitidas quaisquer manifestações da sua parte. A Câmara está muito honrada com a presença do
público que assiste a esta sessão mas se houver manifestações terei de mandar evacuar as galerias, o que não quero nem gosto de fazer.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, o que nós não queremos é tratar os trabalhadores como números de uma estatística, em relação aos quais não há qualquer espécie de sensibilidade humana para com os dramas sociais que vivem em resultado de situações que lhes foram criadas e, neste caso concreto, situações a que os próprios são completamente alheios.
Sr. Secretário de Estado, quando digo que o Governo tem responsabilidades têm-nas, efectivamente. É porque, desde 1988, o Governo sabia que esta situação iria surgir em 1993, não tomou qualquer decisão atempadamente e só em meados de 1992, em vésperas da situação ocorrer, é que tomou decisões à pressa que, ainda por cima, estão longe de corresponder à gravidade do problema. Por isso, o Governo tem responsabilidades e continua a tê-las hoje, quando prorroga um diploma mas não aproveita esta prorrogação para corrigir as injustiças que praticou ao longo de todo este processo.
Assim, Sr. Secretário Estado, apelamos ao Governo e à bancada do PSD para que possamos fazer uma reflexão sobre a situação particular dos trabalhadores aduaneiros - e sei que há muitos Deputados na vossa bancada que estão sensibilizados para tal -, a fim de ser dada resposta e resolução aos respectivos problemas. É esta a nossa intenção ao trazermos aqui os problemas.

Aplausos do PCP.

Mais: desafio a bancada do PSD para que, em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano e da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, reflictamos sobre este problema a fim de propormos ao Governo as medidas legislativas adequadas para dar resposta aos verdadeiros problemas vividos hoje pelos trabalhadores do sector aduaneiro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança, Social, se assim entender.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho fez uma defesa da honra, mas pouco tenho a dizer-lhe.
Limito-me a reafirmar que o Governo tem consciência deste problema, que tem feito tudo o que está ao seu alcance para resolvê-lo - temos falado repetidamente com os trabalhadores aduaneiros, que têm sido incansáveis na defesa dos seus interesses, reconhecemos-lhes esse mérito -, e a repetir que, de acordo com a legislação em vigor, o Governo tem feito tudo quanto está ao seu alcance para superar este problema que foi criado pela adesão de Portugal às Comunidades.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, encontram-se nas galerias, a assistir à sessão, um grupo de 115 alunos da Escola do 1.º Ciclo N.º 2 de Vialonga - Forte da Casa e um grupo de 52 alunos da Escola Secundária de Alves Martins, de Viseu, cuja presença saudamos.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, vamos passar à segunda pergunta ao Governo agendada para hoje, formulada pelo Grupo Parla-