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4 DE MARÇO DE 1995 1653

mentadas, cujas alterações, em muito, têm melhorado a nossa competitividade. Contudo e apesar disso, os nossos portos enfermam de estrangulamentos importantes e de burocracias dispendiosas e irritantes, cujos efeitos negativos tardam a ser encarados com a prioridade e urgência necessária. Apesar de os encargos, no que respeita aos custos dos serviços (embora se reconheça estarem actualmente dentro dos limites, já foram muito elevados), ou de as taxas aplicadas sobre o navio não serem, no nosso caso, elevadas, a verdade é que unanimemente é reconhecido continuarem os portos portugueses excessivamente caros e burocratas, retirando-lhes, também por esta via, funcionalidade.
Há ainda muitas repartições a exigir licenças, informações, documentação e a cobrar pequenas maquias, que se pagam em vários locais, o que representa um elevado encargo com pessoal e transporte. Continua a ser muito deficiente e morosa a recepção e expedição de mercadorias, porque os nossos portos não são o desejável interface entre os vários modos de transporte. E tudo isto porque deficiente é a integração das infra-estruturas portuárias nas redes nacionais e transeuropeias de transporte rodoviário e ferroviário.
Continuam a faltar cais com calados adequados, a porta-contentores de alguma dimensão, ocasionando perdas de tempo na atracação e a haver nos nossos portos equipamentos desactualizados, o que origina baixas médias de cargas e descargas em alguns casos.
Por outro lado, e para além da ausência de trabalho de fim-de-semana e durante a noite, o que penaliza em muito a cabotagem comunitária, continua a privilegiar-se o armazenamento no porto quando se sabe que as cargas e descargas directas são muito mais económicas. Poderia ainda enumerar outro tipo de estrangulamentos e burocracias que contribuem para a perda de competitividade dos nossos portos, mas, em meu entender, o importante é .sermos capazes de ultrapassar tudo isto. O que se deseja, tanto nós como o Governo certamente, é que os nossos portos possam ser rapidamente dotados de infra-estruturas dinâmicas e eficientes, e porque temos a consciência de que o tempo urge deixamos aqui algumas das nossas preocupações, solicitando ao Governo que nos responda sobre o que pensa de tão importante sector e sobre o que está a ser feito no âmbito do Ministério do Mar com vista à melhoria da competitividade dos nossos portos.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas (Prates Bebiano): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Reis, o Governo tem vindo a realizar uma reestruturação profunda da actividade portuária, com o objectivo fundamental de tornar as operações portuárias mais céleres e mais eficientes, de reduzir os custos e de aumentar, consequentemente, a capacidade competitiva dos portos portugueses. Esta reestraturação consistiu basicamente em três pilares fundamentais.
O primeiro foi uma modernização total do quadro legal aplicável às actividades de movimentação de cargas e outras, nos portos. Em especial, gostaria de focar os principais diplomas que surgiram na sequência da Lei n.º 1/92, aprovada por esta Câmara, sublinhando três em particular: o regime jurídico da operação portuária, o regime jurídico do trabalho portuário e a lei de bases que permite a concessão à iniciativa privada de cais, terminais, terraplenos e equipamentos portuários.
O segundo pilar fundamental desta reestraturação traduziu-se numa redução de custos desnecessários que oneravam directa e indirectamente as cargas, afectando a capacidade de exportar e de importar das empresas, com as consequentes repercussões negativas na economia, no emprego e nos consumidores.
Para além disto, a redução da actividade, derivada desses sobrecustos insuportáveis, fragilizava a situação económica e financeira das empresas operadoras portuárias, precarizando, em consequência, os postos de trabalho dos trabalhadores portuários, que, sistematicamente, se viam confrontados com licenciamentos após licenciamentos, numa situação tendencial para a sua extinção. Os sobrecustos derivados em especial do excesso de mão-de-obra portuária - só da parte dos trabalhadores portuários era cerca de 70 % e das administrações portuárias de 50 % - e outros custos derivados de serviços de dívida de anteriores licenciamentos e outros, que sobrecarregavam as cargas, eram da ordem dos 15,5 milhões de contos/ano. E só foi possível eliminá-los por se ter conseguido um consenso, envolvendo o Governo, o Conselho Português de Carregadores, que representa os importadores e os exportadores, as associações de operadores portuários, a Federação Nacional de Agentes de Navegação, a Associação Nacional de Utentes de Cais Privativos e todos os sindicatos representativos dos trabalhadores portuários, e por os compromissos assumidos nesse consenso terem sido consagrados num pacto de concertação social, o chamado Pacto de Concertação Social para o Sector Portuário, que foi assinado pela primeira vez no nosso país, permitindo uma mudança significativa, em especial, de mentalidades, que é um factor determinante do desenvolvimento, como diria François Perroux.
Encontramo-nos agora numa terceira fase, que o Sr. Deputado sublinhou, com vista a uma passagem para a iniciativa privada, mediante concessão da gestão dos terminais, esperando obter-se, a partir daí, um acréscimo de produtividade que irá ainda melhorar mais a eficiência dos nossos portos, a facilitação do tráfego marítimo e a gestão da qualidade total nos portos, porque o turn round dos navios nos portos tem de ser reduzido, já que é um factor determinante da atractividade dos portos.
Ora, isto permitiu uma redução significativa dos custos das operações portuárias entre 30 % e 45 %, e não vou adiantar muito mais em termos de pormenor. No entanto, gostaria de dizer-lhe ainda que estão criadas as condições necessárias para os portos portugueses se afirmarem com capacidade competitiva no quadro comunitário e, em particular, em relação aos portos espanhóis nossos concorrentes. Alguns números indiciam já claramente sinais positivos nesse sentido.
Em 1994, no que toca ao volume de carga movimentada, os portos portugueses aumentaram, todos eles, enquanto que sete dos 27 portos espanhóis reduziram, alguns significativamente, em menos 19 %.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Só para terminar, Sr. Presidente, devo dizer que o aumento do volume de cargas nos portos nacionais, em 1994 relativamente a 1993, foi de 12 %, enquanto que nos portos espanhóis foi de 6 % e nos de França decresceu ligeiramente.
Portanto, estamos a ganhar competitividade aos portos espanhóis e são os próprios empresários espanhóis que o dizem. É a respectiva entidade espanhola que o diz. Num