1730 I SÉRIE -NÚMERO 51

O Orador: - As funções do administrador por parte do Estado, Sr. Deputado Manuel dos Santos, estão reguladas em lei especial muito anterior à privatização do BPA e, sendo uma lei geral e abstracta, não carece de outra definição.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sabe que não foi isso!

O Orador: - Foi isso, sim, porque o administrador por parte do Estado foi nomeado ao abrigo do diploma de privatização do Banco Português do Atlântico e com os poderes - nem mais um - que já estão na lei desde 1956.
Segunda questão: a da igualdade. O Sr. Deputado Octávio Teixeira começou por suscitar a questão da data Não há dois decretos-lei, só há o Decreto-Lei n.º 20-A/95, de 30 de Janeiro e não de 31. Aliás, o requerimento do PCP é que, na epígrafe, consegue dizer 30 de Janeiro e, na primeira linha, 31 de Janeiro. O PCP ainda anda a confundir as linhas e as datas!
Houve um erro tipográfico no Diário da República..

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ah! Portanto, estava cá.

O Orador: - ... mas já está rectificado. Foi um erro, como o que está na página, foi um lapso tipográfico, não há nenhuma impressão antedatada. É um lapso tipográfico análogo ao que está no requerimento do Sr Deputado do Partido Comunista.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Mas não houve lapso do Parlamento!

O Orador: - Não houve lapso de data. A data é a que está correcta na capa do Diário da República.
Ainda quanto à questão da igualdade, o Sr. Deputado Octávio Teixeira já sabe o que ainda ninguém sabe, isto e, que não vai haver contra-OPA ou ainda não sabe o que já toda a gente sabe, ou seja, que pode haver contra-OPA.
O Sr. Deputado fala em questão de igualdade como se o Estado já tivesse vendido o BPA ao BCP. Ora, não é isso! Não confunda venda directa com autorização para aceitação de oferta pública de aquisição.
Se ler os artigos 561.º e 562.º do Código de Mercado de Valores Mobiliários - bem sei que não existia no tempo, em que os bancos eram nacionalizados, mas agora, quando os bancos funcionam em regime de mercado, é essa a lei aplicável -, verá que o CMVM e muito claro: até ao último dia pode haver uma outra oferta concorrente, desde que as pessoas dêem mais 5 %.
O Sr. Deputado sabe a quem é que o Estado vai vender? Eu ainda não sei! Só sei que vai vender ao candidato que já está determinável mas que não é pré-determinado, ou seja, é o candidato que der a melhor oferta.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP). - Sei a quem é que o Estado quer vender!

O Orador: - Sr. Deputado, ainda não acabou o prazo para a oferta pública de aquisição e até à véspera pode haver contra-OPA - aliás, pode haver mais do que uma e mesmo sucessivas. O Estado venderá pela melhor oferta, desde que cada OPA respeite a lei que diz que é 5 % a mais por cada oferta de aquisição. E desde que respeite a oferta pública de aquisição sobre a integridade do capital social, o Estado aceitará. O Sr. Deputado sabe quem é? Conhece outro regime com maior igualdade? Conhece outro regime com maior transparência?
Sr. Deputado Manuel Queiró, estranhamente, o senhor levantou, com alguma identidade de pontos de vista, a mesma questão que o PCP.

O Sr Manuel Queiró (CDS-PP): - Que "raio" de argumento!

O Orador: - Devo dizer que isso não diminui o argumento, mas causou a minha perplexidade. Não estou a diminuir o argumento, só estou a reconhecer que me causou alguma perplexidade
Sr. Deputado Manuel Queiró, quando, na 3.ª fase de privatização do BPA, o Estado vendeu, pela primeira vez em venda directa- aliás, nenhum dos Srs. Deputados se lembrou de dizer isto -. uma instituição financeira, em que banco foi? Curiosamente, no BPA Como é que foi feita? Por caderno de encargos. Alguém suscitou esta questão? Os senhores tiveram alguma dúvida? Tiveram alguma dúvida sobre o decreto-lei?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Tivemos, sim, e pedimos a ratificação!

O Orador: - Tiveram alguma dúvida sobre a resolução do Conselho de Ministros? Tiveram alguma dúvida sobre o acto administrativo de vencia?

O Sr Octávio Teixeira (PCP): - Tivemos!

O Orador: - Não me pareceu que ate agora tivesse sido suscitada qualquer questão prática sobre isso.
Aliás, Srs. Deputados Octávio Teixeira e Manuel Queiró, a venda foi de 7,5 % a quatro bancos estrangeiros e, na altura, o Sr. Deputado não colocou essa questão O Estado entendia que era necessário, estrategicamente, haver participação de instituições financeiras internacionais de grande porte e credibilidade no Banco Português do Atlântico.

O Sr. Presidente: - Queira terminar. Sr. Secretário de Estado

O Orador: - Termino já. Sr Presidente.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira também perguntou por que razão o Estado não aceitava uma subordinação estratégica e agora aceita. Aceita-a por uma razão muito simples, Sr. Deputado: o Estudo era accionista e agora vai deixar de ser, e não pode estar subordinado a nenhum outro accionista!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ai não!..

O Orador: - Por isso é que há acções preferenciais e por isso é que há golden share}
A grande diferença é que em Agosto estávamos perante uma OPA parcial e agora temos uma OPA total. Portanto, da primeira vez, houve uma venda directa- como já expliquei - de 7,5 % do próprio capital do Banco Português do Atlântico, exactamente nos mesmos termos em que agora é feita, com uma diferença, na altura havia pré-determinação dos adquirentes e agora não.
Conhece melhor solução de isonomia do que esta? Conhece melhor solução de igualdade, de transparência e de rigor do que esta' a do adquirente que respeitar a lei e der melhores condições?

Aplausos do PSD.

O Sr Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim

O Sr José Vera Jardim (PS) - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa. queria que o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros esclarecesse a Assembleia da República sobre uma questão
V. Ex. ª, ou alguém por si, desenterrou um decreto dos anos 60 em relação ao qual há o entendimento genérico - e o Sr. Secretário de Estado poderá perguntar a alguns juristas da bancada do PSD que assinaram pareceres nesse sentido - que deixou de estar em vigor