4 DE MAIO DE 1995 2307

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período da ordem do dia de hoje foi fixado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e tem por objecto a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 540/VI- Lei de gestão hospitalar.
Para fazer a sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agendámos para hoje um projecto de lei sobre gestão hospitalar e fizemo-lo com o propósito de dar um exemplo em que a problemática da transparência - que, felizmente, neste momento, é preocupação dos diferentes partidos políticos- pode ter uma manifestação, no plano concreto, num serviço público relacionado com algo tão importante como é a nossa própria saúde.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - É certo que o PS não precisou de esperar pelo último semestre de vida parlamentar desta legislatura para trazer à discussão os problemas da reforma do regime. Temos consciência de que existe uma crise do regime, bem como que ela tem a ver, também, com o que foi a gestão do Partido Social Democrata e a sua longa maioria absoluta.
Neste momento, há manifestações de crise e descontentamento, mas não podemos ter a ilusão de que este sentimento tem que ver, exclusivamente, com problemas de regime. Esse descontentamento também se deve às políticas sectoriais adoptadas.
Ora, na área da saúde entroncam-se problemas de regime, pelo que este projecto de lei tem a ver, por um lado, com problemas de regime e, por outro, com uma área sectorial: a da qualidade dos serviços de saúde.
O Partido Socialista preocupa-se com as políticas sectoriais e procura encontrar respostas alternativas às do PSD, em diferentes áreas sectoriais da vida portuguesa- saúde, educação, agricultura, finanças, etc. De qualquer forma, também temos consciência dó 'que o nosso país pode ser prejudicado se, atribuindo ao PSD responsabilidades na crise de regime, não quisermos dar uma maioria absoluta alternativa ao PS. Daí

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Há, portanto, da parte do Partido Socialista, um compromisso público no sentido de querermos uma maioria absoluta. Entendemos que é justo que o PS tenha uma maioria absoluta, mas vamos reformar o regime para impedir, tanto quanto possível, que ela se transforme em poder absoluto.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Para o PS, a reforma do regime implica mais participação democrática e mais justiça inter-regional. Não é só o «pacote da transparência»' que está em causa mas, sim, algo mais profundo, como a Lei Eleitoral e a regionalização. O PS apresentou, por isso; o projecto de lei n º 67/VI - Criação das regiões administrativas no continente.
Com efeito, o prestígio do poder municipal e o sucesso das autonomias da Madeira e dos Açores na correcção das desigualdades regionais deveriam motivar-nos a regionalizar e não a, cinicamente, empobrecer o poder municipal e carpir os custos da insularidade. Mesmo que se deseje mais transparência e controlo democrático para o poder autárquico como para toda a vida nacional.
E, neste sentido, de maior transparência, durante a actual legislatura, o PS apresentou vários projectos de lei: Regime de incompatibilidades de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (462/VI), Incompatibilidades dos membros do Governo e incompatibilidades e Alteração do Estatuto do Deputado (277/VI e 278/VI); Financiamento da actividade dos partidos políticos (57/VI); Controlo público da riqueza e dos interesses dos titulares de cargos políticos (223/VI); Criação de um registo de interesses dos Deputados (54/VI).
O PS tomou também a iniciativa de propor uma revisão constitucional, para dar ainda mais consistência a este conjunto de iniciativas parlamentares, propôs o reforço dos poderes do Tribunal de Contas e o aumento das dotações orçamentais da Procuradoria-Geral da República e da Polícia Judiciária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretendemos que estas propostas fossem perfeitas no seu conteúdo, nem menosprezar os contributos dos outros partidos. Bem pelo contrário, a reforma do regime toca em áreas extremamente controversas, pelo que importa criarem-se condições para a procura de consensos. O que é sempre mais fácil longe dos períodos de eleições legislativas.
Custa-nos a admitir que o PSD tenha recusado, com soberba, todas estas iniciativas quando feitas em tempo útil, ainda relativamente longe dos necessários períodos de balanço de legislatura e de clarificação de propostas que deve preceder os períodos de eleições legislativas. Porque agora a pressa do PSD só pode ter uma leitura: demagogia, procurando não ser penalizado nas próximas eleições pela obstrução que antes praticou.
A reforma do regime deveria impor outros horizontes, envolvendo não só a forma mas os conteúdos, como acontece no diploma que hoje aqui vos trazemos. Nele propõe-se reformar o regime com consequências imediatas na qualidade dos cuidados de saúde.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Estados Gerais para uma Nova Maioria, nas suas conclusões - no capítulo «Cidadania e Reforma do Estado» do «Contrato de Legislatura» -, propõem ao PS a procura, para a sociedade portuguesa, de mais participação, transparência, responsabilização, desgovernamentalização e despartidarização. Há de tudo isso no projecto que hoje vos propomos.