5 DE MAIO DE 1995 2369

funções locais de segurança é perfeitamente factível e quero dizer ao Sr. Deputado João Amaral que ele só não quer reconhecê-lo por ter uma lógica centralista do Estado, para não dizer jacobina, que o está a impedir, por complexo ideológico, de compreender a premência deste problema.

O Orador: - Não quero deixar de registar, de forma a ficar pura a história, esta acusação feita pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, da bancada do Partido Socialista, a um comunista, no sentido de ter um lógica jacobina, porque essa afirmação vai. seguramente, ficar na História!

Vozes do PCP: - Muito bem!

Risos do PSD.

O Sr Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate.
Segue-se o período de votações.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

O Sr Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs Deputados, é do seguinte teor:

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar em viagem de carácter oficial a Paris, entre os dias 7 e 10 do corrente mês do Maio, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:

Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial a Paris, entre os dias 7 e 10 do corrente mês de Maio.

O Sr Presidente: - Vamos votar o parecer e proposta de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de diversos pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa. Processo n º 704/93, 2 J Secção, a Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr Deputado Macário Correia (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Secretário (João Salgado.)1 - Srs Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República, Processo n º 73/95, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Marta Gonçalves (PSD) a prestar declarações no âmbito do inquérito n.º 61/95, pendente nos sei viços do Ministério Público na comarca de Tondela.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, está em discussão Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria da República, Círculo Judicial de Braga, Processo de Inquérito n.º 67/95-A, 1.ª Secção, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr Deputado António Braga (PS) a prestar declarações, por escrito, no âmbito do processo em referência.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, está em discussão Não havendo inscrições, vamos votar

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, passamos aos diplomas cuja votação está agendada para hoje.
Começamos pela proposta de lei n.º 124/VI - Autoriza o Governo a aprovar o novo estatuto do notariado. Apenas procederemos à sua votação na generalidade porque, a ser aprovada, deu entrada na Mesa um requerimento solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação na especialidade.
Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio, votos contra do PCP e do Deputado independente Raul Castro e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar o requerimento que referi.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

Passamos à votação final global da proposta de lei n º 49/VI- Regula a mobilização e a requisição no interesse da Defesa Nacional. Devo dizer que se trata do texto final que provém da Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do Deputado independente Manuel Sérgio, votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente Raul Castro e a abstenção do CDS-PP.

Srs Deputados, vamos votar o requerimento da Comissão Eventual de Inquérito ao acidente de Camarate, solicitando a prorrogação do respectivo prazo de funcionamento por mais 30 dias, para conclusão do relatório.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.