5 DE MAIO DE 1995 2371

tes da actual redução geral de efectivos nem as especificidades que, nesta área, são postas à aplicação de forças de grande mobilidade e altamente profissionalizadas, actuando em modernos campos de batalha, geograficamente limitados O diploma agora aprovado desencadeia mobilizações cegas que não levam em conta as últimas alterações introduzidas no serviço militar.
A eficácia da mobilização prevista neste diploma e prejudicada pela incapacidade de se conseguir uma prontidão aceitável dos cidadãos a mobilizar.
A mobilização para que este diploma aponta será praticamente inútil, uma vez que não são, simultaneamente, criadas as condições e previstos os mecanismos para o aparecimento de reservas de guerra - em equipamentos, materiais, recursos, abastecimentos - a serem postos à disposição dos mobilizados A mobilização não apresenta condições de sustentação.
Este diploma apenas devia prever a mobilização e a requisição para efeitos militares, determinadas após a declaração do estado de sítio ou de guerra
Por último, os recursos humanos por mobilização, com fins militares, serão, hoje e no futuro, melhor servidos por «justos contratos» de fornecimento, dos necessários recursos materiais, do que por «injustas requisições» que apenas contribuirão para as maiores perturbações, na economia e na indústria da rectaguarda.
O Governo foi forçado a desistir da mobilização que propôs inicialmente e que aprovou na generalidade.
O Governo, não adoptando as alterações que propusemos, irá comprometer, na prática, qualquer mobilização, requisição e/ou contrato que seja forçado a decretar, no seguimento da declaração de um estado de excepção
Por isso, votámos contra este diploma sem sentido, na versão que acabou por lhe ser dada.

O Deputado do PS, Eduardo Pereira.

O Grupo Parlamentar do PCP votou contra a proposta de lei n º 49/VI em votação final global, como já tinha feito na generalidade, por considerar que a proposta se insere num modelo de organização de Forças Armadas sem cobertura constitucional e contrário aos interesses nacionais.
Efectivamente, a urgência da aprovação do regime legal da mobilização deve-se ao facto de o Governo, com a redução drástica do tempo de Serviço Militar, ter passado a fazer assentar a organização operacional das Forças Armadas em profissionais e em voluntários e contratados, violando assim o disposto na Constituição que diz que a base organizativa das Forças Armadas é o Serviço Militar Obrigatório.
Ao contrário do que sucedia ate essa alteração, deixar assim de haver militares na situação de disponibilidade em número suficiente e com a capacidade necessária ao exercício de funções operacionais, se convocados nos termos da lei. E esse facto que justifica que a mobilização passasse a ser um instrumento indispensável para o crescimento das Forças Armadas quando situações de crise o exijam.
Esta alteração de sistema, fazendo assentar as Forças Armadas em voluntários e contratados, decorre fundamentalmente do facto de o Governo, em vez de lhes atribuir como missão preferencial a defesa militar da República, privilegiar os compromissos externos, com a inserção das Forças Armadas Portuguesas em forças multinacionais da NATO e da UEO, e com missões que visam a prossecução dos interesses das grandes potências dominantes nessas organizações político-militares, em prejuízo dos interesses nacionais.
Destes factos decorre uma situação aberrante É que o Governo anunciou as alterações à organização das Forças Armadas invocando os interesses dos jovens. E, afinal, através da lei que agora é aprovada, é criado um sistema que torna possível que mais cidadãos possam ser obrigados a prestar serviços nas Forças Armadas.
Votando contra, com frontalidade pelas razões expostas, o PCP salienta, entretanto a importância da alteração feita ao artigo 12 º da proposta. Essa alteração significa que foi rejeitada a tentativa do Governo de criar um novo estado de excepção, decretado sem intervenção da Assembleia da República e do Presidente da República e fora da situação e condições previstas na Constituição. Foi uma alteração que merece registo, mas não altera a consideração globalmente negativa que o PCP faz desta lei e que justifica o voto contra o Grupo Parlamentar do PCP.

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa à votação dos projectos de resolução n.ºs 149 e 150/VI, do PCP, e 151/VI, do PS

O Grupo Parlamentar do PSD votou contra os projectos de resolução n.º 149 e 150/VI, do PCP, e 151/VI, do PS, porquanto as medidas propostas se encontram contidas no «pacote» de medidas de apoio e sustentação dos rendimentos dos agricultores, elaborado e já aprovado pelo Governo e recentemente submetido à consideração da Comissão Europeia, na parte que carece da sua aprovação prévia.
O Grupo Parlamentar do PSD está consciente das consequências nefastas da seca e das geadas, recentemente ocorridas, e reiterando a confiança na eficácia das medidas desencadeadas pelo Governo manifesta a sua solidariedade aos agricultores, trabalhadores agrícolas e outros agentes ligados ao sector, que de forma directa ou indirecta viram as suas actividades e rendimentos afectados pelas intempéries climatéricas.
Acreditamos na eficácia e correcção do conjunto de medidas anunciadas pelo Governo, envolvendo montantes financeiros de dezenas de milhões de contos, que compreendem o apoio à captação, armazenamento e transporte de água para abeberamento de gado, apoio às explorações agrícolas e às associações de regantes, iniciativas no âmbito da formação e ocupação de trabalhadores e outras iniciativas complementares.
Realçamos a actuação dos serviços regionais e centrais cio Ministério da Agricultura, que têm vindo a seguir com atenção esta problemática, fazendo uma avaliação contínua das consequências e da evolução da situação das culturas em cada região do País, permitindo que o Governo, atempadamente, possa actuar adequada e eficazmente.
O Grupo Parlamentar do PSD continuará a dispensar a maior atenção c. acompanhando o evoluir da situação, aliás de acordo com a disponibilidade do Senhor Ministro da Agricultura em recente vinda à Assembleia da República, assumirá as atitudes políticas e desenvolverá as diligências necessárias que em cada momento entender correctas, no sentido de solicitar os apoios adequados aos agricultores e ao mundo rural.
Os Deputados do PSD, Carlos Duarte, Guilherme Silva e outros.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs Deputados.

Partido Social-Democrata (PSD):

António de Carvalho Martins.
António Maria Pereira.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Arménio dos Santos.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.