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11 DE MAIO DE 1995 2411

Qual é o entendimento que V. Ex.ª tem de concertação, muito mais de concertação fácil, porque, quando falamos sozinhos, isto é, quando há monólogo, eventualmente, pode ser fácil o diálogo Agora, não vejo como é que se pode evocar o ponto de vista do procedimento de uma lê», em termos comparativos, quando a lei de 1985 foi aqui aprovada por unanimidade, precisamente. E houve, do ponto de vista processual, o cuidado de se definir, com clareio, o que é que se queria, ouvir as partes, estabelecer consensos, cuidados esses que agora estiveram completamente ausentes. Há, aliás, Deputados que já colocaram a questão à Associação Portuguesa de Arqueólogos, à Associação Portuguesa de Museus, à Associação Portuguesa dos Arquitectos Portugueses, a todas as associações que, no fundo. são fundamentais para a preservação do património, sem as; quais não é possível preservá-lo e modificar o quer que Seja. Estas associações foram postas à margem.
Portanto, esta é uma lei que, como diz o Sr. Subsecretário de Estado, procura resolver o marasmo - e o marasmo poderá ser, enfim, uma autocrítica ao Governo, após todos estes anos - e pôr fim ao caos instalado, mas não me parece ser este o caminho.
Há, no entanto, uma pergunta a fazer: por que razão a regulamentação em áreas fundamentais não foi feita? É evidente que se poderá dizer que há questões novas' É evidente que as há, como a abertura de fronteiras, a descaracterização, a padronização, o saque a que estamos sujeitos, precisamente por não haver um inventário, um recenseamento e um conhecimento da situação a nível nacional. Ou seja, o PSD tem permitido não só isso como a desarticulação, o desajuste e a falta de apetrechamento dos várias entidades que estão no terreno, o que i visível. Logo, a multiplicidade de pequenas histórias, que no dia-a-dia nos dão a noção de como é que o nosso património está, e inequívoca sobre essa questão. Ora, em nossa opinião, esta lei não caminha no sentido do futuro Isto é, o caminhar no sentido do futuro pressupor a compreender, em primeiro lugar, o papel do diálogo - «diálogo» não é diálogo de fachada mas feito com as entidades, ou seja, a construção em conjunto de coisas que se querem o mais consensuais possível -; em segundo lugar, uma noção mais alargada e actualizada de que o património cultural tem hoje uma ligação muito estreita com o património natural. Uma visão mais alargada pressupõe. Também não esquecer a memória da arqueologia industrial.
Portanto, todas estas áreas ficaram, manifestamente, fora do diploma. Logo, em nossa opinião, esta não & uma lei de futuro, que ande para a frente, mas, sim, uma «lei caranguejo».

O Sr. Presidente (Correia Afonso) - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado Paulo Rodrigues.

O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Sr Subsecretário de Estado, em primeiro lugar, quero, desde já, colocar, em forma de protesto, a questão de a Subcomissão de Cultura e, nomeadamente, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura não terem sido ouvidas, ao contrário do que esta manhã o Sr. Subsecretário de Estado afirmou a uma rádio, com grande difusão. Não é verdade Tive o cuidado de, como já aqui foi referido por um Deputado, ir junto dos respectivos serviços, a fim de saber se de facto estava alguma coisa em poder da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Até esta momento, passado imenso tempo desde o desencadear deste processo, essa iniciativa ainda não foi tomada.
Em segundo lugar, quero colocar uma questão que me parece extremamente importante e que tem a ver com a afirmação que fez precisamente esta manhã.
O Sr. Subsecretário de Estado afirmou que só por intuitos de partidarização se poderia compreender a polémica, o ataque ou a crítica que está a ser feita a este pedido de autorização legislativa. Pergunto, que é que partidariza este processo? É quem - e, por exemplo, posso falar em relação ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que, assim que teve conhecimento das intenções do Governo, procedeu a uma audição aberta, ouvindo variados especialistas, membros do PCP, pessoas sem partido ou de outros partidos, etc. - defende o processo que antecedeu a aprovação da Lei n º 13/85, de 6 de Julho, por unanimidade, ou e o Governo, que, num processo fechado, de secretismo. conduz a este pedido de autorização legislativa?
Sr. Subsecretário de Estado, gostaria que respondesse à acusação de que a partidarização recai justamente sobre o Governo
Por outro lado, as pessoas e as entidades que ouvimos mostraram a maior apreensão em relação não só ao processo mas também ao conteúdo O Sr Subsecretário de Estado afirmou há pouco que concordava, no essencial, com aspectos muito positivos de conceitos da Lei n º 13/85, de 6 de Julho, considerando que conceitos como os que constam daquilo a que chama, agora, um documento de trabalho, como seja um bem se considera nacional quando revele um contributo marcante para a compreensão da História de Portugal de entidade nacional, podem estender-se ao interesse cultural, porque este também tem subjacente a mesma filosofia Pergunto isto é ou não precisamente o inverso e o retrocesso quanto à Lei n.º 137 85, visto sabermos que, em vez de defender melhor o nosso património cultural, este conceito não abrangeria, por exemplo, os achados do Côa? O Sr Subsecretário de Estado terá ocasião de explicar como é que consegue conciliar estas duas questões.
O Sr. Subsecretário de Estado também reafirmou, e não foi sem indignação que esta Assembleia que o ouviu, os seus propósitos de abertura e participação dos cidadãos Como é do conhecimento de todos, disse-o também esta manhã.
Sr. Subsecretário de Estado, então, por que razão no tal documento de trabalho as associações de defesa do património são pura e simplesmente esquecidas e eliminadas? Não queremos palavras, Sr Subsecretário de Estado, mas actos! De facto, os documentos mostram que os senhores não têm apego à participação do cidadão.
Para terminar, há uma questão central neste pedido de autorização legislativa que tem a ver com a transferência de competências para as autarquias. Ninguém ignora que, em muitos casos, as autarquias poderão desempenhar - melhor do que o Governo, o que aliás, não é difícil na área da cultura - muitas competências. mas o Sr Subsecretário de Estado sabe muito bem que o seu Governo é useiro e vezeiro em transferir competências sem transferir os respectivos meios. Por isso. pergunto se. na área da cultura, muito mais do que na educação, face à situação do nosso património, face à situação das autarquias, face à complexidade de que se reveste normalmente as questões de restauro, de preservação, é legítimo colocar neste momento a questão da transferência, sabendo, como é verdade, que a maioria das autarquias não tem sequer dinheiro para fazer o inventário do seu património.
Gostaria que o Sr Subsecretário de Estado respondesse a estas questões.