2422 I SÉRIE-NÚMERO 74

património com os tribunais - aconteceu assim, recentemente, em Braga. Ora, com a proposta actual, nem a multa que a esse caso foi aplicada teria lugar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar do escasso tempo, suponho ter deixado claro que o PCP não pode deixar de ter uma posição de firme oposição à proposta que aqui foi apresentada.
Nos tempos difíceis que atravessamos, em que são destruídos sectores produtivos, em que saberes acumulados durante vidas inteiras são, de súbito, considerados inúteis e em que se avolumam as ameaças à nossa memória colectiva, hoje, mais do que nunca, a preservação, salvaguarda e fruição do nosso património são essenciais para a nossa identidade. Se, em 1985, os Deputados souberam entender esta realidade e vertê-la para uma boa lei, não permitamos que, através de um processo fechado que envergonha os seus autores, se substitua essa lei por um texto polémico, imperfeito e no qual o País se não reconheceria.
Nesse sentido, o Partido Comunista Português considera escasso o tempo previsto no requerimento do PSD, anunciado pelo Sr. Deputado Carlos Pereira, para baixa à comissão e discussão desta matéria, e já apresentou na Mesa um requerimento em que defende um espaço de tempo mais vasto, concretamente de 90 dias.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo falar sobre a questão colocada, há pouco, pelo Sr. Deputado António Martinho, e que foi, depois, retomada pelo Sr. Deputado Carlos Pereira e pelo Sr. Subsecretário de Estado da Cultura, relativa às filmagens pela BBC das gravuras rupestres de Foz Côa.
Não estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado António Martinho, porque não quero atribuir a uma intenção governamental a proibição de tomada de imagens. Aliás, assim interpretei a intervenção do Sr. Subsecretário de Estado, quando alegou desconhecimento desse facto e, portanto, entendo que temos de o tomar à letra e de boa fé, acreditando que não se trata de uma política governamental.
No entanto, o que se passou depois, ou seja, a justificação dessa proibição por pane do Sr. Deputado Carlos Pereira, é algo um pouco extraordinário. Estamos em presença de uma decisão de um organismo sob tutela da Secretaria de Estado, relativamente à qual o Sr. Subsecretário de Estado disse ir informar-se das condições em que tudo ocorreu e até, eventualmente, tomar uma posição, e há um Deputado da maioria que procura justificar o comportamento do IPPAR de uma forma, aliás, um pouco despudorada, dizendo que as filmagens de noite, com holofotes, podem prejudicar as gravuras.
Se o Sr. Deputado Carlos Pereira, ao longo de todos estes meses, não manifestou a mínima preocupação com os trabalhos nocturnos, sob holofotes e com dragagens e terraplanagens, à beira das gravuras, por pane da EDP, como é que pode invocar uma razão deste tipo?
Não convém dar a imagem de que estamos dispostos a tudo justificar para abrir caminho à construção da barragem, por parte da EDP, criando factos consumados e destruindo aquelas gravuras. Temos de ter um pouco mais de responsabilidade, Sr. Deputado Carlos Pereira.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, a Mesa acaba de receber uma reclamação do Sr. Deputado Carlos Pereira, no sentido de que se teria inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Paulo Rodrigues e a Mesa não teria notado.
Aceitamos como válida a reclamação do Sr. Deputado Carlos Pereira e...

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Correia Afonso) - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, não quero suscitar aqui um incidente processual, mas chamo à atenção da Mesa que está a ter uma diferença de tratamento e de critério em relação a mim e ao Sr. Deputado Carlos Pereira, pois já fiz uma intervenção posteriormente à do Sr. Deputado Paulo Rodrigues.
O Sr. Deputado Carlos Pereira quer fazer uma espécie de «salto de cavalo» por cima da minha intervenção, na qual foi, aliás, directamente interpelado, para responder a outro Sr. Deputado, invocando que a Mesa não tomou nota da sua inscrição.
Ora, há pouco, a Mesa não autorizou o meu pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Pereira, quando este ainda se encontrava a responder a questões relativas à sua intervenção e, portanto, a sua intervenção ainda estava em debate.
Sr. Presidente, como compreenderá, esta diferença de tratamento, no decurso do mesmo debate, não poderia passar sem um reparo da minha parte.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Manuel Queiró, lamento muito que não tenha entendido a diferença que há entre as duas situações.
A situação a que o Sr. Deputado se reporta passou-se da seguinte forma: houve uma intervenção e houve um pedido de esclarecimento, que quando estava no final, o Sr. Deputado...

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Mas eu disse que já o tinha solicitado!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Não. O Sr. Deputado disse, naquela altura, que pretendia pedir esclarecimentos, não disse que já o tinha solicitado, porque, senão, a situação era semelhante. A diferença é que o Sr. Deputado não disse isso e, portanto,...

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - O Sr. Presidente é que não ouviu!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - ... a Mesa entendeu que o seu pedido de esclarecimento estava fora de tempo. Não há aqui diferença de critérios. Até porque se o Sr. Deputado Carlos Pereira tivesse pedido agora a palavra para esse efeito, também estava fora de tempo, mas o Sr. Deputado Carlos Pereira reclamou no sentido de que já se havia inscrito e a Mesa não tinha reparado.
Por isso, Sr. Deputado Manuel Queiró, não há nenhuma diferença de critérios.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.