2432 I SÉRIE-NÚMERO 75

Solicitamos ainda a Vossa Excelência que, no mais curto prazo possível, os projectos e propostas admitidos neste âmbito temático sejam endereçados à Comissão Eventual para Estudar as Matérias relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para fazer uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os últimos tempos da presente Legislatura estão a revelar-se extraordinariamente dolorosos para o Executivo.
A sensação que se tem é que o Governo, desmotivado e descrente na sua acção, dividido no seu interior pelas sequelas não resolvidas do último congresso partidário, se arrasta penosamente para o fim, com o único objectivo de ganhar posições de poder, salvaguardando os interesses directos da avultada clientela que foi criando ao longo dos anos.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Muito bem!

O Orador: - É natural que, reduzido a um tal «plano de acção», apareçam como mais evidentes as disputas pessoais, as descoordenações, o voluntarismo das atitudes e o ajuste de contas.
Ninguém ouve as intervenções do Sr. Ministro das Finanças, procurando convencer-nos que estamos no melhor dos mundos, quiçá descansados num novo oásis de prosperidade para a economia portuguesa, mas todos se fixam nas dificuldades crescentes do sector produtivo (o EUROSTAT acaba de confirmar a continuação da quebra do produto industrial) e no desemprego que, mês a mês, continua a crescer.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - É um facto!

O Orador: - Somos confrontados com a deterioração crescente do sistema tributário, com o agravamento aviltante da iniquidade fiscal, com a acumulação das dívidas e a indesmentível realidade do falhanço das políticas de recuperação da receita fiscal, ainda recentemente denunciadas pelas estruturas representativas dos trabalhadores dos impostos.
O PROCOM, programa de fundos comunitários dirigidos à modernização do comércio, é hoje, assumidamente, um estrondoso falhanço. Desenhado para uma estrutura produtiva inexistente, não motiva minimamente os agentes económicos. Um governo em actividade normal já teria concluído pela necessidade de alterar regras e fundamentos e introduzir modificações, ajustando o sistema à realidade a que se dirige. O actual Governo, pelo contrário, limita-se a criticar os potenciais utilizadores responsabilizando-os pelo fracasso.
Quanto às privatizações, à fase da colheita indiscriminada de receitas e recursos, seguiu-se a actual fase, onde se tornam, dia a dia, mais evidentes as contradições e as dificuldades.
A actual fase de privatização da PETROGAL, por exemplo, é paradigmática e ilustrativa da dificuldade que o Governo sente para lidar com interesses estrangeiros poderosos.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em contrapartida, assiste-se a uma verdadeira «dança de cadeiras» em tudo o que é lugar e ocupação bem remunerada nas empresas que o Executivo, directa ou indirectamente, pode controlar.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É uma vergonha!

O Orador: - Estamos, neste caso, perante um verdadeiro seguro para o futuro que, se tem a inestimável vantagem de demonstrar, sem constatação possível, a pouca crença do partido que apoia o Governo na renovação do seu mandato de poder, tem o inaceitável resultado de condicionar fortemente a gestão do futuro governo socialista nesta área ou de o sujeitar a operações de «limpeza», jurídica e politicamente, penalizadoras.
É, pois, neste ambiente de fim de festa e delapidação de heranças que se arrasta a governação em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - As inaugurações são atrasadas, não vá a memória das pessoas esquecê-las quando chegar o difícil teste de Outubro próximo; os ritmos de utilização dos dinheiros comunitários são colocados ao serviço dos interesses eleitorais, visando animações ilusórias do consumo (política que tanto rendeu em 1991); as más notícias (o desemprego continuamente a crescer, o produto industrial a cair, a inflação a dar sinais de vacilar, as taxas de juro a estagnarem em níveis excepcionalmente altos, a fragilidade da posição portuguesa no contexto europeu a acentuar-se) são esquecidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É neste quadro que se revelam muito preocupantes os sinais claros de contradições entre departamentos e membros do Governo, mesmo quando está em causa o interesse nacional.
Um dos mais recentes exemplos de disputa na praça pública entre membros do Governo é particularmente chocante. Refiro-me, como é óbvio, ao caso Renault.
Este projecto, definido contratualmente em 1980 e subscrito pelo então Ministro das Finanças, Professor Cavaco Silva, não é um investimento qualquer. Atribuiu-se-lhe, e bem, um papel de indutor e modernizador de amplos sectores da indústria portuguesa e, consequentemente, por isso, o Estado directamente se comprometeu no seu sucesso.
Foram muitas e múltiplas as ajudas que o Estado português deu à Renault, desde incentivos fiscais e financeiros superiores a 47 milhões de contos, até uma reserva de mercado verdadeiramente considerável, só aceitável e justificável pelo carácter público do projecto.
O Governo não pode, pois, omitir uma política para a Renault, deixando o mercado funcionar livremente, como com alguma irresponsabilidade defendeu, recentemente, um Deputado da bancada do PSD.
Apesar dos bons resultados obtidos até 1992, era claro e evidente que os acordos de investimento e de associação não eram totalmente cumpridos, quer na vertente das quantidades quer no objectivo da qualidade e das taxas de incorporação nacional.
Os despedimentos verificados em Setúbal, em Janeiro e Junho de 1993, e a reiterada situação de manter baixos níveis de produção, no início de 1994, constituem sinais evidentes (mais do que simples consequências da evolução desfavorável dos mercados), da preparação de uma nova atitude da Renault francesa perante o investimento.
O Governo não interpretou esses sinais, não ouviu as preocupações que lhe foram manifestadas e, portanto,