12 DE MAIO DE 1995 2433

nada fez. Com efeito é, neste período, que se verificam os contactos do Ministro da Indústria e Energia Com a Renault francesa, aceitando a eventualidade de unta negociação com interesses terceiros, ao arrepio aparente das orientações do Ministro Faria de Oliveira.
O Governo foi incapaz de ler os sinais caracterizadores da situação, não reconhecendo que a atitude da Renault francesa, mais do que assente em razões de evolução do mercado, antes objectivava a prossecução de mais e maiores subsídios e vantagens, incluindo a alteração do regime fiscal do sector automóvel.
Com tempo, o Governo nada fez; em tempo, o Governo nada informou, invocando um mal definido interesse nacional. Não pode, pois, ser desresponsabilizado da situação social que se vive e que, seguramente, se agravará na sequência e como consequência da evolução da questão Renault.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas, independentemente das sequelas Sociais já existentes e do seu agravamento futuro e da evolução negocial ou contenciosa deste processo, é óbvio que estamos perante um problema iminentemente político.
O caso Renault deve fazer-nos reflectir sobre a natureza das garantias contratuais, mas também políticas, que, em certas circunstâncias de envolvimento acentuado do Estado pela via da ajuda, são exigíveis e indispensáveis.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Muito bem!

O Orador: - Um projecto desta natureza tem de se salvaguardar perante estratégias de deslocalização e emagrecimento que não sejam totalmente imperativas por razões de eficácia económica. E, neste caso, não o são. Apesar de reduzir a cadência e o emprego na fábrica de Setúbal, a Renault francesa mantém a actividade e até a reforça nas restantes fábricas da Europa, sendo certo que existe mesmo um compromisso político do Governo francês, accionista da Renault, para que tal não deva acontecer.
Estamos, pois, perante um problema que exigiria uma acção determinada e politicamente esclarecida de um governo forte, coeso e em normalidade de funcionamento. Só desta forma se reforçaria a defesa do interesse nacional, nomeadamente em relação à prolongada batalha jurídica e política que se avizinha.
Na actual situação política, este cenário é impossível. Contudo, a solução futura permite-nos algumas exigências.
Em primeiro lugar, é necessário que os membros do Governo se entendam. O Ministro da Indústria e Energia não pode negociar o que o Ministro do Comércio e Turismo não quer; o Ministro do Comércio e Turismo não pode permitir que o seu staff divulgue a informação que o Ministro da Indústria e Turismo o boicota.
Em segundo lugar, é necessário que os membros do Governo se informem. O Ministro do Trabalho não pode afirmar que desconhece os problemas sociais resultantes da Renault, deixando criar a ideia de que se os conhecesse, provavelmente, os resolveria.
Em terceiro lugar, é preciso que o Governo se coordene. Estão em causa vectores relativos à política industrial e ao investimento directo estrangeiro, aos benefícios fiscais e financeiros - e até foi o actual Primeiro-Ministro que subscreveu o acordo inicial.
Em quarto lugar, é necessário que o Governo se responsabilize, assumindo os custos políticos, financeiros e sociais da solução, que tem uma origem e um responsável, por omissão ou por acção.
Em quinto lugar, é necessário que o Governo informe, desde logo fornecendo à Assembleia da República os contratos de associação e investimento, sem medo da transparência ou da hipotética debilidade da posição portuguesa, pois aqueles contratos são o que são, não podem ser mudados, e é sobre eles e sobre os seus incumprimentos que assentará uma eventual acção judicial.
Em sexto lugar, é preciso que o Governo se assuma, no contexto da União Europeia, perante um parceiro do mesmo espaço, com iguais direitos mas, sobretudo, com idênticas obrigações, aproveitando, aliás, a acção política que, por iniciativa do Partido Socialista Europeu, já foi aprovada no parlamento de Estrasburgo.
Em sétimo lugar, é preciso que o Governo recorra sem complexos ou sobrancerias a todos as ajudas e sugestões, potenciando a posição portuguesa no quadro da discussão política e do eventual recurso judiciário de âmbito europeu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez ainda haja tempo para evitar que o caso Renault se torne um exemplo flagrante da violação do protocolo relativo à política social, anexo ao Tratado da União Europeia, ou, em alternativa, para obter as compensações políticas, financeiras e sociais adequadas.
Adquirido como está que a responsabilidade política da actual situação é do Governo, contribuamos todos, em defesa do interesse nacional, para a sua resolução.
Mesmo para um governo em dissolução e para uma maioria em perda acentuada, não é aceitável que se mastiguem soluções ou se prolonguem indefinições numa linha de que «quem vier atrás que feche a porta».
A opinião pública atenta não deixará, por isso, e fortemente, de penalizar o PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Rui Carp, Narana Coissoró e Lino de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, depois de ter estado estes dias fora de Portugal, saúdo-o pelo seu regresso.
Entretanto, começaria por lhe perguntar até que ponto as declarações que aqui fez não são completamente contraditórias com as suas atitudes e as dos outros Srs. Deputados do PS em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano, onde, nas duas reuniões que tivemos ultimamente com o Sr. Ministro do Comércio e Turismo sobre esta matéria, houve uma clara consonância entre o que o Sr. Ministro, em nome do Governo, tem feito para defender os interesses nacionais e o que VV. Ex.ªs pensam sobre o assunto.
O Sr. Deputado teve aqui uma atitude completamente oposta à que teve na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Porquê esta súbita mudança de posição?
Em segundo lugar, o que é que fez o PS, em termos de solidariedade socialista europeia, no chamado Partido Socialista Europeu, para defender os interesses nacionais e influenciar as atitudes dos governantes franceses, cuja presidência da República francesa, em matéria Renault, como V. Ex.ª sabe muito bem, teve sempre um grande papel.
Portanto, para além dessa tal intervenção institucional, a nível do Parlamento Europeu, gostaríamos de saber o