21 DE JULHO DE 1995 3189

mico A exemplo do que vem acontecendo aqui, compreendemos que um projecto de desenvolvimento só terá êxito se assegurar a participação e o atendimento das reivindicações da sociedade, num contexto de liberdade política. E quem vos fala sabe muito bem disso porque presenciou outros momentos de grande desenvolvimento económico do seu país aos quais faltava o sopro revivificador da liberdade.
Compreendemos também, em nossa região, que o desenvolvimento não se resume ao progresso material de poucos privilegiados. Hoje, as dimensões social e ética tornaram-se prioritárias e entre elas desponta em primeiro plano a garantia do acesso pela maioria da população aos frutos gerados pelo progresso.
Mormente num país como o Brasil, onde ainda hoje as desigualdades são tão notáveis, é fácil perceber que o acesso da maioria aos frutos do progresso é o desafio principal e que se é bem fácil afirmá-lo como valor é muito difícil realizá-lo como uma prática, ainda porque cabe ao homem de Estado não apenas sensibilizar-se pela justeza da reivindicação mas também de olhar pela possibilidade de atendê-la, tendo em vista não apenas os resultados imediatos de uma concepção mas os resultados duradouros que essa concepção pode causar, seja tornando-a efectivamente universal ou, então, infelizmente em certas circunstâncias, depois de atendida, torná-la, mesmo que não se queira, privilégio de uns poucos que possa atrapalhar mais adiante uma concepção verdadeiramente universal de acesso aos bens materiais e mesmo aos bens espirituais gerados pelo progresso. Sem isso, o crescimento é injusto e estéril. Sem isso, os governos perdem legitimidade e eficiência.
Eu acrescentaria até, se me permitem, que o grande desafio da democracia contemporânea é o fato de que ela não pode mais basear-se apenas na representação, não que a representação possa ser posta à margem ou deixe de ter um papel central na construção democrática, mas é que a legitimidade para o exercício do poder não decorre só do momento do voto e da consagração de uma maioria, como que se renova cada dia pela busca contínua de um apoio da opinião pública e da capacidade, pelos actos de governo, de transformarmos aquilo que é legítimo e que sem dúvida o é, em algo que é também eficiente e que, sendo eficiente, encontra o apoio renovado na opinião diária dos cidadãos e quanto mais participação haja do conjunto da cidadania no acompanhamento das decisões e, até certo ponto, na construção dos caminhos que levam às decisões de governo, mais forte e mais legítima será a democracia.
Pensar o desenvolvimento na actualidade requer a percepção de que se alteraram os fundamentos políticos das possibilidades concretas de acção.
O pós-Guerra Fria, com a superação do conflito ideológico, engendrou uma convergência dos valores da liberdade política e económica que balizam, a partir de agora, qualquer projecto real de desenvolvimento. A democracia tornou-se chave para a conquista do êxito económico com justiça social. E talvez tenha sido essa a dimensão mais importante daquilo que se conseguiu no pós-guerra e daquilo que vem se conseguindo crescentemente, a superação da antiga dicotomia entre liberdade e igualdade, entre liberdade e justiça social.
Nossos povos, todos, presenciaram eventos no Mundo que mostram e convencem que sem uma não há a outra, que muito dificilmente a justiça social se pode manter sem a liberdade e infelizmente também os nossos povos são testemunhas que muitas vezes a liberdade não é suficiente para motivar acções que levem à justiça social e que, portanto, no miolo do fortalecimento da democracia contemporânea está a nossa capacidade de juntarmos esses dois valores, não como abstracções mas como formas concretas de institucionalização das vontades dos povos e como maneira de orientar a acção dos governantes.
É inegável que, nas últimas décadas, o Brasil ergueu uma base industrial diversificada e competitiva; mas essa pujança, que nos colocou entre as 1O maiores economias do planeta, não se traduziu em benefícios concretos para todos os brasileiros. Minha eleição é a prova de que nosso país anseia pela mudança desse estado de coisas. A inclusão social e económica da massa de despossuídos que, no campo e na cidade, clama pela cidadania plena é uma das prioridades máximas de meu Governo.
Completamos em Julho o primeiro ano do Plano Real. O sucesso do plano até aqui decorreu, acima de tudo, do desejo de toda a nação pela estabilidade monetária, pelo crescimento económico e pela expansão do nível de emprego. O Plano Real teve também outro resultado positivo: restaurou, aos olhos da população, a autoridade e a credibilidade dos poderes da República, ameaçados não somente pelos efeitos da grave crise política que se abateu sobre o pais com o empenhamento de um presidente, mas também pela própria espiral inflacionária.
Neste ponto, é essencial destacar o papel que o Presidente Itamar Franco, ora nosso embaixador em Portugal, teve na génese e na condução do processo de estabilização económica do Brasil. Estou seguro de que o Embaixador Itamar Franco realizará, em Portugal, um projecto consistente de aprofundamento das nossas relações, conquistando junto ao povo português o mesmo carinho de que desfruta entre todos os brasileiros.
Tenho insistido em que o Plano Real é apenas o começo de uma grande transformação do Brasil. Estamos conscientes de que, para o seu êxito pleno, são necessárias reformas importantes da nossa estrutura jurídica, entre as quais estão emendas constitucionais, que visam eliminar restrições ao capital estrangeiro, reservas de mercado e a flexibilização de monopólios da União em sectores como o do petróleo e das telecomunicações. E adianto que, nesta matéria das telecomunicações, ainda agora, no encontro bilateral, na Cimeira que realizamos entre Brasil e Portugal, espero ver concretizado um projecto de largo alcance, a construção conjunta de um cabo de fibra óptica subterrâneo, no mar, e que vai ligar o continente sul-americano ao europeu, de tal maneira que o núcleo central das comunicações entre a América do Sul e a Europa passe por esse cabo. E isto vai ser obra conjunta de brasileiros e de portugueses, como que a rememorar outros tempos em que os portugueses estendiam, pela primeira vez na história da Humanidade, a comunicação, então pelas velas, entre a Europa e a América do Sul.

Aplausos gerais.

O Congresso Nacional compreendeu a importância dessas reformas e vem examinando, com espírito patriótico e sentido de futuro, essas mudanças, que são uma exigência de toda a sociedade.
Com a privatização de um grande número de empresas estatais e a implementação da Lei de Concessões dos Serviços Públicos, abrem-se oportunidades excepcionais
de investimento no Brasil. Os investidores portugueses