23 DE NOVEMBRO DE 1995 233

sua intervenção citando anteriores intervenções minhas proferidas nesta Assembleia.

O Sr. José Magalhães (PS): - Inesquecíveis!

O Orador: - Sr. Deputado, esta iniciativa do PS, bem como a sua intervenção e outras já aqui feitas até hoje revelam, efectivamente, que o seu partido não se conseguiu ainda libertar do complexo de partido de oposição. Ainda não assumiu inteiramente a veste de partido no poder.
Uma outra questão que esta iniciativa também revela e confirma é que o PS - e presto homenagem à habilidade que tem tido em gerir esta questão - tem sempre o cuidado de fazer o discurso de abertura, o discurso do diálogo, o discurso da tolerância..., apresenta um projecto com mais poderes para a oposição... Mas apesar de ainda terem passado poucas semanas de exercício do actual Governo, infelizmente, este tem uma prática que recua em relação a esse discurso. Veja-se o que está para aí a acontecer no que diz respeito aos saneamentos e às nomeações de pessoas cada vez mais identificadas com o Partido Socialista!

Risos do PS.

Veja-se as declarações que fazem responsáveis do PS e do Governo, dizendo que é necessário que nos lugares tais e tais haja gente da confiança do PS, identificada com o programa do PS! Todas as acusações que foram feitas ao PSD, ao «Estado laranja» e às «nomeações laranja» para os vários cargos públicos estão hoje a ser desencadeadas pelo PS, prática contrária ao seu discurso!
E o que receio, Sr. Deputado Alberto Martins, é que este projecto seja mais um passo nessa linha de «vamos fazer uma lei assim, mas vamos ter a prática que muito bem entendermos», que é a de manter o discurso do diálogo e a prática do não diálogo.
Mas quero dizer-lhe mais: há princípios constitucionais que regem o nosso sistema, designadamente o Estatuto do Direito de Oposição, que são desvirtuados neste projecto de lei.
Não nos podemos esquecer que o acento principal da oposição é parlamentar.

O Sr. José Magalhães (PS): - E então?!

O Orador: - E o Dr. Silva Leitão, que fez um estudo interessantíssimo sobre esta matéria, chama exactamente a atenção para o cuidado que é necessário ter na regulamentação do Estatuto do Direito de Oposição, de forma a que não se desvirtue e não se retire para outras sedes aquilo que deve ser de sede parlamentar. Ora, este projecto está eivado de várias preocupações visando desviar desta Casa, coração da oposição e da democracia...

O Sr. José Magalhães (PS): - Quais?

O Orador: - Queria perguntar-lhe, aliás na linha do que fez o Sr. Deputado Luís Sã, se não considera que se coloca o problema de se ver este Estatuto e as prerrogativas da oposição que contempla num âmbito mais global do que deveria ter este projecto de lei. Refiro-me, designadamente, ao direito de resposta e de réplica, ao Regimento da Assembleia da República, às comissões de inquérito - VV. Ex.^as, que não obtiveram a maioria absoluta, querem que as respectivas conclusões sejam aprovadas por maioria de dois terços, compreendendo-se perfeitamente essa preocupação...

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto! Devia aplaudir!

O Orador: - Gostava, pois, que esclarecesse todas estas questões que o projecto de lei suscita.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, fiquei muito sensibilizado com as suas palavras.
Quanto à cultura democrática, devo dizer-lhe que me referia particularmente a uma expressão concreta dessa cultura, ou seja, a uma prática política de diálogo, de participação, de capacidade de ouvir o outro, que é uma nova fase que se está a abrir na Assembleia da República.
Relativamente à ideia dos partidos inúteis, como sabe, no meu grupo parlamentar e no Partido Socialista há absoluta liberdade de opinião individual, não há delito de opinião. Por isso, neste domínio posso transmitir-lhe a minha própria opinião. considerando que todas as associações cívicas, partidárias e políticas ou partidos políticos são úteis enquanto os seus elementos considerarem que realizam essa utilidade.
A democracia parlamentar é pluripartidária e policêntrica. Toda a agente faz falta. 0 Partido Socialista, a este nível, tem um projecto de revisão constitucional altíssimamente estimulante da participação cívica em geral e até, de forma acrescida, da participação de cada cidadão. individualmente considerado, não havendo, por isso, para o PS, em Portugal, um cidadão que seja inútil na participação cívica.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à matéria respeitante à comunicação social - e permita-me que, neste ponto, entronque já as considerações que o Sr. Deputado Luís Sã teceu sobre este ponto -, creio que vai ser aprofundada. Quer no âmbito de legislação própria. que o PS, em tempo, irá apresentar, quer neste âmbito, estamos, em absoluto, disponíveis para, em sede de trabalho de especialidade, podermos aprofundar as sugestões e os aperfeiçoamentos que os diversos grupos parlamentares e Deputados queiram trazer ao nosso projecto de lei.
Relativamente a este ponto, queria também dizer que é objectivo central deste projecto. que não o esgota necessariamente mas é componente dele, o reforço do papel e do prestígio da acção parlamentar e do Parlamento. Para nós, o Parlamento é o coração da democracia, é o coração da participação política. A participação política faz-se com os partidos parlamentares e faz-se também com os Deputados enquanto titulares individuais de um órgão de soberania e, como tal, pessoas livres.
A ideia de uma Câmara muda, como o foi no passado, que não fiscalizou mas foi fiscalizada, que não inquiriu mas foi inquirida, que não legislou mas foi legislada, é algo que, efectivamente, pertence ao passado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Essa é boa!

O Orador: - Como disse, naturalmente que estamos de acordo - e respondo também, desde já, ao Sr. Deputa-